ALGUÉM AINDA PENSA QUE AS JUSTIÇAS MILITARES SÃO CORPORATIVISTAS?

(*) Marcelo dos Santos Sançana

Recentemente, o Estadão, por meio do blog de Fausto Macedo, publicou matéria jornalística que trouxe a seguinte manchete – “Tribunal Militar condena ex-aluno do núcleo de oficiais por dois cigarros de maconha”. Nesse caso, o ex-militar foi condenado a um ano de detenção.

Ao contrário do que muitos pensam, tanto nas Forças Armadas quanto nas Polícias Militares Estaduais, o arcabouço jurídico brasileiro, penal e administrativo, que traz o regime jurídico dos militares, é muito mais rigoroso do que o existente no mundo civil.

Para o direito penal militar brasileiro, por exemplo, o porte de drogas não é considerado um crime de menor potencial ofensivo, sendo aplicada diretamente uma pena privativa de liberdade e não uma mera advertência, como ocorre no direito penal comum.

Assim, se no caso concreto, alunos de escolas ou universidades civis fossem surpreendidos com apenas dois cigarros de maconha, tal fato não levaria, no âmbito penal, ao cumprimento de penas de reclusão ou detenção, mas sim à uma simples advertência.

Outra situação jurídica mais benéfica, a quem não é militar, é a de que, em crimes de menor potencial ofensivo, o autor poderá “transacionar com o Estado”, de tal sorte que esse acordo realizado sequer dará início a um processo em desfavor daquele que cometeu o delito. Também, nos crimes de lesões corporais leves ou culposas, se a vítima não representar, o autor do fato ficará impune.

Esse mesmo autor, ainda, poderá ter o processo suspenso, na hipótese de ser denunciado, caso cumpra algumas condições previstas em lei, hipótese esta que não se aplica aos militares, porquanto aos delitos de natureza militar são inaplicáveis os institutos e benefícios da Lei 9.099/95.

Outrossim, no direito penal militar também não vigora o princípio da bagatela, princípio este perfeitamente utilizado no direito penal comum, em especial nos delitos contra o patrimônio, em que o valor insignificante de um bem subtraído torna o fato atípico.

Na seara penal militar, ainda, deve-se observar que para os militares, federais e estaduais, existe a previsão no Código Penal Militar dos chamados “crimes propriamente militares”, dentre os quais deserção (afastamento por mais de 8 dias da atividade sem justificativa), insubordinação, que criminaliza a conduta daquele que descumpre ordem expressa de superior, delitos estes que, no mundo civil, não passariam de meras infrações trabalhistas.

Se não bastasse o aspecto penal, que impõe ao militar um regime jurídico criminal bem mais rigoroso do que o dos demais servidores (civis), as carreiras militares possuem regulamentos administrativos muito mais exigentes do que as demais classes e categorias.

Assim, aquilo que para o servidor civil não constitui infração alguma, caracteriza transgressão disciplinar para o militar, como por exemplo trajar fardamento alterado, dormir em serviço ou realizar atividade extraprofissional.

Ademais, além dos rigores de ordem penal militar e administrativo-disciplinar, acrescenta-se vedações constitucionais expressas, que não permitem aos militares, em hipótese alguma, fazer greve, ter qualquer filiação partidária ou sindicalizar-se.

E quem aplica o direito penal militar? Certamente são as Justiças Militares, mais técnicas e profundas conhecedoras das atividades realizadas pelos militares federais e estaduais. Não são tribunais de exceção, mas sim justiças especiais, como a trabalhista e a eleitoral, preexistindo ao fato delituoso.

E também são mais justas, porquanto, ao julgarem de forma específica aqueles que têm atividades peculiares, atuam com maior imparcialidade e conhecimento de causa.

Além disso, a regra no Brasil é a de que, nos setores públicos, em especial aos aplicadores e operadores das leis e do direito, as apurações e julgamentos são feitos pelos próprios integrantes da carreira, visto que o legislador, assim estabeleceu, para que as decisões fossem mais técnicas e levadas a efeito por pessoas conhecedoras das peculiaridades de suas carreiras.

Nessa esteira, não é à toa que um juiz tem a apuração de um crime por ele cometido realizada por outros juízes, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça; um promotor só pode ser investigado por outros membros do Ministério Público e é também julgado pelo TJ; um delegado tem a apuração de um delito normalmente feita por outro delegado mais antigo e seu julgamento é realizado pela justiça comum.  

Ademais, a Constituição Federal de 1988, considerada por todos como a mais democrática e cidadã, previu expressamente as Justiças Especiais, dentre elas as Justiças Militares, sendo que o constituinte brasileiro reconheceu que estas são essenciais dentro de um Estado Democrático de Direito.

Por isso, ser tratada por alguns, maldosos ou desavisados, como protecionista ou corporativista, é uma verdadeira “injustiça” para as Justiças Militares. Parece até um paradoxo esse antagonismo, mas a plena justiça se dá quando Instituições e seus integrantes são investigados e julgados por pessoas que conhecem da essência destas Instituições, das normas jurídicas que as regem e, principalmente, das peculiaridades que envolvem essas atividades, essenciais ao interesse público e à garantia da democracia.                    & nbsp;                                                                                                   

(*) É Oficial da PMESP, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, e Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca e Associado da DEFENDA PM.