PORQUE A INTERVENÇÃO VAI FUNCIONAR, SEGUNDO ESTE ESPECIALISTA

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro vem despertando um intenso debate a respeito dos impactos reais e efetivos que a medida anunciada na sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer pode ter no combate à violência no estado.

No domingo (19), o Nexo publicou uma entrevista com Jailson de Souza e Silva, doutor em Sociologia da Educação pela PUC-RJ, pós-doutor pelo John Jay College of Criminal Justice e fundador da organização Observatório de Favelas, no Rio de Janeiro, no qual o especialista fez duras críticas à intervenção.

Para Souza e Silva, trata-se de uma iniciativa “absolutamente sem sentido”. De acordo com o fundador do Observatório das Favelas, a “segurança pública não é função das Forças Armadas”. Ele disse também que a situação da segurança pública piora após a saída das Forças Armadas desses contextos.

Agora, o Nexo ouviu um especialista com opinião diferente. Dircêo Torrecillas Ramos é professor livre docente de direito pela USP, especialista em direito constitucional militar e autor do livro Direito Militar.

Para ele, a intervenção militar “é uma necessidade” diante da situação de descontrole da violência no Rio. E o emprego recorrente das Forças Armadas na segurança pública tem dado resultados positivos no Brasil.

Quais os pontos positivos da intervenção no Rio?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS Eu só vejo pontos positivos nessa intervenção. Ela é uma necessidade. As pessoas que criticam não apresentam qualquer outro tipo de solução. Qual seria a solução? Deixar a criminalidade continuar? Deixar matar criança? Deixar o crime atacar as escolas, atacar as pessoas nas ruas? Será que só tem um lado, que é o dos bandidos? Alguma coisa deveria ser feita. Alguma resposta deveria ser dada. Agora, está sendo feita. E está sendo feita em total obediência à Constituição. Havia necessidade. A situação requeria isso e isso foi feito, dentro da lei, dentro das normas constitucionais.

Parece haver consenso de que a solução definitiva para a segurança pública do Rio passa por investimentos de longo prazo em educação, saúde e trabalho. Quais deveriam ser as medidas adotadas para conter a violência no curto prazo?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS No curto prazo, são essas medidas que estamos vendo agora, justamente. Além disso, é preciso investir na apreensão de armas agora, porque, se demorar muito, os bandidos se deslocam, mudam; sobretudo se houver um cerco. Tudo isso dificulta. Nesses casos, é preciso abrir mão de algumas medidas. Não chega a ser um Estado de Emergência, nem um Estado de Defesa ou um Estado de Sítio [onde há supressão de direitos]. A primeira medida foi o uso das Forças Armadas em ações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A segunda é a que estamos vendo agora, a intervenção. Ela ocorre porque realmente o governador perdeu o controle e houve um pedido expresso ao presidente da República, que é o comandante-chefe das Forças Armadas. ‘Sabemos que quanto maior o nível de educação, menor a criminalidade. Quanto mais desenvolvimento e emprego, menos criminalidade. Todos esses ângulos devem ser atacados’ Ainda não foi necessário, por enquanto, o Estado de Defesa, que suspende direitos individuais. Também não houve necessidade de Estado de Sítio, que é um remédio mais forte. Mas estamos numa resposta de segundo grau. E eu acredito que há possibilidade de resolver a situação assim. O estado do Rio estava impossibilitado. Temos ainda milhares de problemas, no setor da educação, no setor da saúde, na assistência social e temos até falta de presídios. Digamos que todo esse pessoal seja preso. Onde vamos colocá-los? Nós já temos presídios com duas, três, dez vezes maior ocupação do que a capacidade. Como vamos fazer se todos os bandidos que estão agindo forem presos? Então, nós temos todas essas dificuldades – dificuldades sociais, o problema da corrupção em todas as formas –, mas alguma coisa tem que ser feita. Tem que se dar início. Agora, é óbvio que tem que ter continuidade. Sabemos que quanto maior o nível de educação, menor a criminalidade. Quanto mais desenvolvimento e emprego, menos criminalidade. Todos esses ângulos devem ser atacados, mas algo tem que ser feito e está sendo feito no curto prazo.

O que as experiências passadas, de emprego das Forças Armadas com poder de polícia no Brasil, têm demonstrado? São experiências exitosas?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS Nós pudermos ver pela televisão várias vezes que, quando o Exército vai às ruas no Rio, os bandidos fogem pelos morros. Mas são ações que precisam ter continuidade. Se não continuar, esses bandidos voltam. ONGs de direitos humanos, assim como muitos especialistas em segurança pública, manifestam preocupação com violações de direitos decorrentes dessas operações.

Como evitar que isso ocorra e como responsabilizar os envolvidos? O Brasil tem a estrutura necessária para isso?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS O problema dos direitos humanos é que existem os direitos humanos dos bandidos e os direitos humanos das pessoas honestas que vivem nesses morros. Nós temos de pesar esses valores, pesar os dois tipos de valores. Essas primeiras medidas [emprego de militares em operações policiais e intervenção federal] não suspendem direitos humanos. Eles devem ser respeitados, como está na Constituição. Haverá um controle do Judiciário. Nós temos uma lei recente, do final de 2017, a Lei 13.491/2017, que, em resumo, determina que crimes cometidos por militares das Forças Armadas sejam julgados na Justiça Militar da União. ‘Policiais do Rio também deveriam ser julgados pela Justiça Militar da União, assim como os militares das Forças Armadas’ Até então, havia uma confusão. A Constituição dizia que os crimes dolosos cometidos por militares contra civis fossem julgados pelo tribunal do júri. Isso continua para os militares dos estados, continua para as polícias militares. Porém, quando se trata de militares das Forças Armadas, eles serão julgados pela Justiça Militar da União. Acho isso correto. E acho que, nos casos dos policiais militares do Rio de Janeiro, há uma situação especial. Se eles cometem um homicídio doloso contra um civil, eles são julgados pelo tribunal do júri, por um júri popular, de cidadãos, de membros da sociedade, de pessoas sem qualquer especialização. Mas, se ele for militar da União [membro das Forças Armadas], ele vai ser julgado, por esse mesmo caso, na Justiça Militar da União, não no tribunal do júri. É uma situação curiosa. Então eu acho que, nesse caso, as polícias militares e corpos de bombeiros são forças auxiliares, são reserva do Exército. Nesse caso [da intervenção], eles atuam como militares subordinados a um general do Exército e como reserva do Exército. Então, eu acredito que eles também deveriam ser julgados pela Justiça Militar da União, assim como os militares das Forças Armadas. Afinal, um militar sabe muito mais do que uma pessoa comum [para julgar]. Por mais que essa pessoa comum mereça respeito, ela não tem o conhecimento. A função militar é uma função especializada.

O sr. considera, então, que policiais do Rio que matam civis não devem mais ser julgados pelo tribunal do júri, como acontece hoje, mas devem ser julgados pela Justiça Militar, como acontece desde o fim do ano passado com membros das Forças Armadas que atuam em GLO (Garantia da Lei e da Ordem)?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS Sim, porque, nesse caso, eles não estão agindo como uma Polícia Militar subordinada ao governador do estado ou ao secretário de Segurança Pública do estado, mas ao interventor, que é um general do Exército. Além disso, são membros de uma força que, constitucionalmente, é reserva e auxiliar do Exército. A polícia do Rio, especialmente o Bope (Batalhão de Operações Especiais), atua há anos em comunidades cariocas com um perfil bastante militarizado, do ponto de vista dos meios e métodos empregados em suas ações.

Na prática, qual a diferença entre ter uma força policial com esse perfil ou empregar as Forças Armadas?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS O que se diz é que as polícias militares são treinadas para manter a ordem e as Forças Armadas são mais para combate bélico. Na verdade, o artigo 142 da Constituição diz que as Forças Armadas têm a missão de defender a pátria, a soberania etc, mas também de manter a ordem. E a Polícia Militar também tem a função de manter a ordem. Então, os dois tipos de militares estão aí para manter a ordem. Afinal, se eles têm essa missão comum, ambos têm que ter tropas preparadas. Outra coisa: a Polícia Militar é reserva e força auxiliar do Exército. Então, ela está preparada e, se vai atuar em conjunto, não deve haver diferença nenhuma mesmo. Autoridades federais já falaram abertamente da vinculação entre comandantes de batalhões policiais do Rio e o crime organizado.

O sr(a). acredita que a intervenção avançará também sobre as conexões políticas do crime no estado?

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS Se houver, realmente, esses indícios ou se houver casos concretos que possam ser apurados, acho que, certamente, vai se chegar lá. Mas, é como o general [Augusto] Heleno [ex-comandante das tropas das Nações Unidas no Haiti] disse: na situação que esses policiais do Rio vivem, com salários irrisórios e enfrentando os bandidos, subindo aqueles morros debaixo de tiroteio, ora, são pessoas corajosas, mas, com esses salários irrisórios, fica mais fácil de eles se envolverem [com o crime]. Então, tem uma causa em tudo isso. Mas, se houver qualquer indício [de envolvimento com o crime], deve ser apurado. Dentro do nosso contexto, é possível não só os policiais militares se envolverem com isso, como também os membros da sociedade, diante da realidade que nós vivemos.

ESTAVA ERRADO: A primeira versão deste texto trazia o nome de Dircêo Torrecillas Ramos grafado de forma incorreta. Também dizia que ele era livre docente da USP, quando na verdade é pela USP. As informações foram corrigidas às 11h40 de 21 de fevereiro de 2018.

Fonte: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/02/20/Por-que-a-interven%C3%A7%C3%A3o-no-Rio-vai-funcionar-segundo-este-especialista?utm_source=socialbttns&utm_medium=article_share&utm_campaign=self?utm_source=socialbttns&utm_medium=article_share&utm_campaign=self?utm_source=socialbttns&utm_medium=article_share&utm_campaign=self