A CARREIRA MILITAR EXCLUI A CARREIRA JURÍDICA? OU AMBAS PODEM CONVIVER TRANQUILAMENTE?

(*) Marcelo dos Santos Sançana

É sabido, atualmente, que a grande maioria dos Estados brasileiros já estabeleceu, para o ingresso dos Oficiais das Polícias Militares no Curso de Formação, a exigência de bacharelado em Direito (Ciências Jurídicas), justamente por reconhecerem que a atividade exercida por seus profissionais é predominantemente jurídica, inclusive aquelas ligadas à gestão administrativa, logística e de pessoal, até porque são as normas jurídicas de direito público que regulam toda a atividade da Administração Pública.

Dentre as várias Polícias Militares do Brasil, muitas já exigindo bacharelado em Direito há vários anos, não se verificou, em nenhuma delas, a perda do seu caráter militar, porquanto as Instituições Policiais Militares encontram previsão constitucional expressa no artigo 144, parágrafo 5º da Carta Magna, mantendo-se sempre fiéis aos princípios basilares das Organizações Militares, quais sejam os da hierarquia e disciplina.

Ademais, mesmo nessas Polícias em que já é exigido o bacharelado, os currículos das escolas de formação, em especial as de Oficiais, são constituídos por matérias de cunho militar, tais como ordem unida, regulamentos disciplinares, além da legislação penal e processual penal-militar, restando claro que a estrutura, o modelo e a estética militar jamais deixaram de existir.   

Assim, várias Polícias Militares do Brasil, que há anos exigem como requisito de ingresso para Oficiais o bacharelado em Direito, sempre tiveram incólume o seu caráter militar.     

Curiosa ou coincidentemente, as duas últimas Polícias Militares que entraram em greve no Brasil foram a do Espírito Santo (ingresso com nível médio) e a do Rio Grande do Norte, que à época da greve também exigia apenas o 2º grau, dando clara demonstração de que a exigência de bacharelado em Direito ou o grau de escolaridade para o ingresso nada tem a ver com indisciplina.     

Feita essa introdução, surge a seguinte indagação: a carreira militar exclui a carreira jurídica? Ou ambas podem conviver tranquilamente?       

É notório que o Oficial necessita ter conhecimento jurídico e que prepondera, na atividade do Oficial de Policial Militar, as atividades jurídicas e administrativas e, mesmo as atividades de natureza administrativa, são também de caráter jurídico, visto que a Administração Pública é regida por normas administrativas, em especial a lei de licitações e outras relacionadas à de gestão pública.

Entretanto, para respeitáveis opiniões, as Polícias Militares devem optar, ou seguem a carreira militar ou seguem a carreira jurídica. Estes justificam sua tese em face da existência de direitos e obrigações próprias das carreiras militares, como vedação do direito à greve, sindicalização e filiação partidária. Portanto, para estes, a carreira militar não coexiste com carreira jurídica.     

Para outros, o que evidencia a carreira jurídica é o conhecimento e o trabalho predominantemente calcado nas leis e nas normas, razão pela qual as carreiras (militar e jurídica) podem conviver tranquilamente, sendo que a carreira jurídica não retira dos militares as obrigações legais e constitucionais que lhe são peculiares.      

Sob esse ponto de vista, ressalta-se que os Oficiais são encarregados de inquéritos e autos de prisão em flagrante no âmbito da Justiça Militar, e até exercem funções de Juízes Militares, sendo, portanto, de clareza solar, que o caráter militar não retira a essência da atividade jurídica do Oficial PM.

Ademais, as carreiras militares coexistem também com outras carreiras, tais como as médicas, odontológicas, de engenharia, dentre outras, tanto que existem quadros de Oficiais militares médicos, dentistas (nas Polícias Militares, inclusive), engenheiros, além de outras categorias.                   

Isso significa que, no Brasil, as carreiras militares podem coexistir com qualquer outra área profissional e de interesse público, mormente com a área jurídica, podendo perfeitamente uma carreira militar também ser considerada jurídica, até porque preponderam, nas funções do Oficial PM, as atividades jurídico-legais.      

Se não bastasse isso, é notório que no Brasil predomina que as carreiras de ingresso com nível superior e de natureza jurídica são bem mais valorizadas e melhor remuneradas do que aquelas que exigem apenas nível médio ou que são pertencentes a outras áreas de atuação.                   

Tanto isso é verdade que o teto remuneratório das carreiras jurídicas se norteia pelo subsídio do Presidente do STF, que é bem maior do que os subsídios dos Governadores de Estado, que balizam os vencimentos das carreiras consideradas não jurídicas.                  

Tal valorização se aplica também às Polícias Militares brasileiras que já possuem ingresso com nível superior e elaboram termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – atividade de natureza jurídica – sendo estas Polícias remuneradas por meio de subsídios, que são muito maiores do que os vencimentos das Polícias que exigem apenas nível médio e não lavram TCO.      

Nessa esteira, se as carreiras militares buscarem também o seu espaço como carreira jurídica, isso em nada retirará a estética, o modelo e a estrutura militar, ainda mais porque todas as Polícias Militares do Brasil, sem exceção, exercem atividade jurídica, seja realizando uma prisão em flagrante, elaborando um Termo Circunstanciado, ou ainda fazendo o simples enquadramento de um fato típico em um boletim de ocorrência.   

Ademais, a atividade jurídica realizada pelo próprio Poder Judiciário, com destaque para o campo penal-militar, mas não excluindo a jurisdição criminal-comum, consiste no desdobramento final de uma atividade jurídica iniciada, lá atrás, pelo trabalho técnico e jurídico do Policial Militar.      

Conclui-se, assim, que a carreira militar não exclui a carreira jurídica; pelo contrário, ambas podem coexistir e conviver tranquilamente, tudo em face da natureza do trabalho jurídico-legal do Policial Militar, em especial do Oficial PM.     

(*) É Oficial da PMESP, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco; Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca e Associado da DEFENDA PM.