AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: mais uma razão para as Polícias Militares registrarem Termos Circunstanciados e Autos de Prisão em Flagrante Delito

(*) Marcelo dos Santos Sançana

É inequívoco, com a atual legislação processual penal, que o auto de prisão em flagrante delito se tornou um mero registro do fato delituoso de autoria conhecida (repressão imediata), porquanto, no prazo de apenas 24 horas após a prisão do criminoso, deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, juntamente com o preso, que participará da audiência de custódia.

Assim, com o advento da Lei 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão em flagrante delito, em que, agora, os autos devem ser encaminhados ao Poder Judiciário no diminuto prazo de 24 horas e não mais em 10 dias como ocorria anteriormente, a elaboração dos Autos, nos casos de repressão imediata, em que se tem a autoria conhecida, perdeu o seu caráter investigativo, tornando-se um mero registro do fato delituoso.

Acrescenta-se, ainda, que, com as atuais audiências de custódia, em que, em tese, o preso deve ser levado à presença do Poder Judiciário em apenas 24 horas após a formalização da prisão, perdeu sentido a alegação de eventual controle feito pela Polícia Civil (PC) quanto à legalidade da prisão realizada pela Polícia Militar, até porque a própria PC também está afeta a esse controle.

Dessa forma, nesse prazo exíguo, o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça já avaliarão a legalidade da prisão, fazendo o correspondente controle, chamado doutrinariamente de “freios e contrapesos”.

Nessa esteira, ainda, dentro deste atual entendimento, qual seja, o fato da lavratura do auto de prisão em flagrante delito ter se transformado numa mera formalização da infração penal e perdido, consequentemente, o seu caráter investigativo, é indiscutível que este poderá vir a ser perfeitamente elaborado pelas Polícias Militares.

Ademais, com a definição da autoria e a possibilidade do preso submeter-se à autoridade judicial no prazo de apenas 24 horas, não há se falar mais em investigação, mas mero registro e formalização do fato delituoso.

Agora, é importante destacar que, se o auto de prisão em flagrante delito tornou-se um mero registro da infração penal, o qual cerceia, ainda que provisoriamente, a liberdade do indivíduo se não houver concessão de fiança, quiçá um simples termo circunstanciado, que se trata da mera formalização de uma ocorrência de menor potencial ofensivo.

A Constituição Federal não precisará ser alterada para estes meros registros, pois, além de, doutrinária e tecnicamente, o conceito de polícia judiciária ser diverso do conceito de polícia investigativa, sendo a primeira só exclusiva da Polícia Federal nas hipóteses de crimes de competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição Brasileira, tem-se que a redação do artigo 144, parágrafo 5º, da CF/88, traz textualmente que às Polícias Militares cabem à preservação da ordem pública, sendo que nesta está inserido o conceito de repressão imediata, e o mero registro do fato delituoso não extrapola o mandamento constitucional.

Outrossim, o Código de Processo Penal (salvo o artigo 6º e seguintes, que falam especificamente do inquérito policial) e a Lei 9.099/95, trazem um conceito amplo de “autoridade policial”, sendo que, modernamente, a exegese deste conceito não pode estar somente adstrita ao delegado de polícia.

Por essa razão, caminha a passos largos o entendimento de que as Polícias Militares poderão registrar não só os termos circunstanciados de ocorrências (isso já é pacífico), mas também as suas prisões e apreensões em flagrante delito, o chamado CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA OU AUTORIA CONHECIDA, que agilizará a prestação de serviço à comunidade, proporcionará economia ao erário, bem como possibilitará à Polícia Civil dedicar-se, de forma mais incisiva, à sua função primordial, que é a investigação, sendo esta extremamente relevante para o enfrentamento do crime organizado, que vem assolando a sociedade brasileira.

(*) É Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca e Associado da DEFENDA PM.

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