JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO DISCORRE SOBRE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E DA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAR DELITOS

(*) Marcelo dos Santos Sançana

 

             Numa verdadeira aula sobre as alterações trazidas pela Lei 13.491/17, que modificou o Código Penal Militar, em especial o artigo 9º, seus incisos e parágrafos, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Ronaldo João Roth, em brilhante artigo publicado no site – Observatório da Justiça Militar do Estado de São Paulo – abordou, de forma clara, precisa e extremamente técnica e didática, os novos dispositivos legais que alteraram o CPM, surgindo o que  denominou doutrinariamente de “crimes militares por extensão”.

              O Doutor Roth, utilizando todo o seu notável saber jurídico, ao tratar do tema, foi o primeiro magistrado da Justiça Militar Paulista, a dissecar o assunto, discorrendo, de maneira minuciosa, que não há mais nenhuma dúvida de que, a partir do novel diploma legal, todos os crimes praticados por policiais militares em serviço ou que tenham sido perpetrados em razão da função, previstos no Código Penal Militar ou em qualquer legislação esparsa (extravagante), são agora de competência das Justiças Militares Estaduais e, consequentemente, atribuição das polícias judiciárias militares a sua apuração.

               Assim, abuso de autoridade, tortura, porte ilegal de arma, dentre outros, são de atribuição das Polícias Militares apurarem. No tocante aos crimes dolosos contra a vida, esses, se cometidos por policial em serviço ou que o pratique em razão da função, já eram e sempre foram crimes militares, só que julgados pelo Tribunal do Júri e não pela Justiça Comum ou Militar (disposição mantida pela nova lei), não se podendo confundir esses conceitos de Justiça, que são completamente diferentes.

               Aliada à clareza solar dos novos dispositivos legais, o Doutor Roth, doutrinariamente, esgotou toda a matéria, deixando indubitável que é dever dos Oficiais das Polícias Militares apurarem todas as infrações penais cometidas por policiais militares em serviço ou que tenham agido em razão da função, tenham ou não previsão no CPM, sendo este um dever funcional exclusivo e inerente ao Oficial.   

               Lecionou, outrossim, que o novel Diploma Legal não só trouxe alterações de natureza material (eminentemente penal), mas também de ordem processual, implicando no deslocamento da competência para a Justiça Militar de todos os processos que estejam tramitando na Justiça Comum, bem como a remessa de todas as apurações em andamento pela Polícia Civil para a Polícia Militar.

               Ademais, além do aspecto ligado ao julgamento e apuração das infrações penais, as consequências processuais e aquelas referentes à execução, espécies de penas e o cumprimento destas, seguem agora o regime estabelecido pelas legislações penal e processual penal militar, não se aplicando mais o direito material e processual penal comum.

               Assim, tendo-se por base a eminente lição doutrinária de um dos mais renomados Juízes da Justiça Militar do Estado de São Paulo, aliada à clareza dos dispositivos constantes da Lei 13.491/17, não restam dúvidas de que é dever funcional dos Oficiais das Polícias Militares dos Estados, de forma exclusiva e nos termos dos artigos 144, parágrafo 4º (“in fine”), da CF/88, combinado com os artigos 7º, 8º e 245 do Código de Processo Penal Militar, apurarem quaisquer infrações penais cometidas por policiais militares em serviço ou que atuarem em razão da função, esteja essa infração tipificada no CPM ou em qualquer legislaç&at ilde;o penal comum.

 

(*) É Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca e Associado da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

Fonte: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2018/01/20/Os-delitos-militares-por-extens%C3%A3o-e-a-nova-compet%C3%AAncia-da-justi%C3%A7a-militar-Lei-1349117