ASSEMBLÉIA APROVA PL 920 COM DIREITOS GARANTIDOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO

 

A Assembleia Legislativa aprovou na noite de 14 deste mês (dezembro) o Projeto de Lei 920/2017, do governo do Estado, que autoriza o Executivo a celebrar aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União. O PL deverá ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin até o final do mês, e será transformado em Lei com os termos da Emenda Aglutinativa que garante ao funcionalismo público todos os direitos adquiridos. A Emenda foi redigida nos seguintes termos:

 

Artigo 3º – A autorização prevista nesta Lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I – a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, do Poder ou de Órgão;

II – a concessão de promoções e progressão funcional;

III – a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos;

Parágrafo Único – Ficarão preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor.”

 

A Emenda Aglutinativa foi fruto de muito trabalho de vários representantes do funcionalismo público, dentre eles as Associações PM, as centrais sindicais e os movimentos sociais. Havia o temor de que o PL, que estabelece congelamento de investimentos por dois anos, congelasse também os salários, cortasse direitos e chegasse até a demissões.

Um intenso trabalho foi iniciado no dia 26 de outubro, durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa. Os representantes dos policiais militares trabalharam bem na questão. Desde o primeiro momento, os deputados estaduais Coronel Camilo e Coronel Telhada, com a força da Associações PM, pressionaram os outros deputados e o governo pela mudança dos termos do PL.

Nos dias que se seguiram, a DEFENDA PM intensificou o corpo a corpo com os parlamentares (e na própria CERPM – Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares) na defesa da Emenda. Contatos com os parlamentares foram feitos, ofícios foram enviados, debates foram feitos em defesa da garantia dos direitos. Desde a primeira Audiência Pública, a DEFENDA PM, representada por seu Secretário-executivo, Cel PM Ernesto Puglia Neto, instou os deputados que representam a Polícia Militar a votar contra o projeto se em sua esteira não viesse uma proposta de reajuste salarial.

No ofício que enviou a todos os deputados, a DEFENDA PM destacou que “o governo do Estado utilizava uma manobra antiga de política ao apresentar um projeto absurdo que provoca redução dos atuais salários, e em troca fazia alterações para não reduzir os salários e manter o quadro humilhante que coloca os servidores de São Paulo e os militares como os detentores dos piores salários do País”. A DEFENDA PM ainda foi além ao criticar o projeto apresentado à Assembleia “sem qualquer contrapartida ao funcionalismo, em especial à PMESP, um insulto a uma categoria que tem dado seu bem mais valioso – a vida – para defender a sociedade e a governabilidade do Estado mais rico do País”.

Menos de um mês depois (22 de novembro), todo esse esforço foi traduzido na Emenda Aglutinativa aprovada em nova Audiência Pública. No dia 14 deste mês, o PL foi aprovado por 46 votos favoráveis e oito contrários; desses, dois foram os votos dos deputados Cel Camilo e Cel Telhada, que posicionaram-se contra o projeto – pela falta da proposta de reajuste salarial – mas a favor da Emenda Aglutinativa que preserva direitos conquistados.

 

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