REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PRESIDENTE DA CÂMARA QUER INCLUIR MILITARES

(*) Elias Miler da Silva

O jornal Folha de S. Paulo, na edição de 21/11/17, veiculou entrevista com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), na qual ele comenta sobre a Reforma da Previdência. Maia destacou a necessidade de incluir as Forças Armadas e as Polícias Militares na reforma, pois “a gente não tem mais condição de ter na reserva, como a gente tem em São Paulo, 1.800 coronéis e oitenta na ativa. Isto, do ponto de vista fiscal, é inviável”.

O presidente da Câmara dos Deputados repete a cantilena do governador Geraldo Alckmin, que proferiu essa ofensa recentemente. Maia não é um desinformado. No final do ano passado, ele mesmo participou de todas as discussões em torno do projeto da reforma da previdência, e dela os policiais militares passaram ao largo. Ainda se discute, como bem informou a Folha de S. Paulo, a situação das Forças Armadas. Mas não há mais o que falar sobre as Polícias Militares.

À época do projeto da reforma, as entidades representativas dos policiais militares, e também o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), conseguiram provar aos deputados que o Sistema de Proteção Social dos policiais militares não poderia ser mudado, jogando-os na vala comum da Previdência, pelo simples fato de que policiais militares não são tratados como os trabalhadores civis. “Querer tratar os militares de forma igualitária com os civis é quebrar a lógica jurídica da própria Constituição e violar gravemente o princípio da isonomia, que é tratar os iguais de maneira isonômica e os diferentes de maneira diferenciada”, argumentava a FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares. Um dos motivos, dentre dezenas, são os direitos trabalhistas. Dos 34 previstos na Constituição Federal para os civis, apenas seis contemplam os militares. Isso mesmo, apenas seis.

As entidades representativas dos policiais militares não aceitarão mudar o que já foi acordado. Se o presidente da Câmara dos Deputados quer redesenhar o budget do Brasil, pode começar por incluir os militares na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, equiparando-os aos trabalhadores civis. Aí, todo mês, os governos estaduais depositarão 8% do soldo de cada militar a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Continuando, ele deve dar aos militares o direito de sindicalização e de greve, por exemplo; adicional noturno; remuneração por horas extras; dentre tantos outros direitos afetos ao trabalhador civil. E finalizar desvinculando os militares de suas instituições, no momento em que se aposentam.

Finalmente, para redesenhar o budget do Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados pode propor uma reforma naquilo que eles denominaram “Cota para o exercício da atividade parlamentar”. Alguém pode responder por que o deputado Rodrigo Maia tem R$ 20.000,00 para gastar, todo mês, a título de “divulgação da atividade parlamentar”? Um país sério, governado por gente responsável, não admitiria que parlamentares usassem recursos públicos para fazer campanha de marketing ao longo de quatro anos, ininterruptamente, como acontece aqui, visando futuras candidaturas e sua perpetuação no poder. Parafraseando o ilustre deputado, a gente não tem mais condições de ter representantes assim, rasgando nosso dinheiro em proveito próprio. Isto, do ponto de vista fiscal, é inviável. Isto, sob todos os pontos de vista, minimamente é imoral.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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