DEPUTADOS MUDAM PL 920/17 DO GOVERNADOR E GARANTEM DIREITOS

(*) Elias Miler da Silva

A DEFENDA PM participou de audiência pública realizada hoje (22/11/17) na Assembleia Legislativa para tratar do PL nº 920/2017, de autoria do governo do Estado. O líder do governo, deputado Barros Munhoz, apresentou o novo texto do PL, fruto de Emenda Aglutinativa aprovada pelos líderes dos partidos. O novo texto deixa explícito que estão mantidos todos os direitos e garantias do funcionalismo público, inclusive os dos policiais militares.

A grande preocupação do funcionalismo público era o Artigo 2º do PL, que sugeria congelamento de salários, corte de direitos e até demissões: “Pela celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo”.

Esta redação foi mantida na Emenda Aglutinativa, mas ela acrescentou ao PL o Artigo 3º:

“A autorização prevista nesta Lei não impede, desde que observada, adicionalmente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I – a concessão de reajustes ou adequação de remuneração de membros, servidores e empregados públicos, civis e militares, do Poder ou de Órgão;

II – a concessão de promoções e progressão funcional;

III – a realização de concursos públicos e admissão de servidores, civis e militares, e empregados públicos.

Parágrafo Único – Ficarão preservados, observado o “caput” deste artigo, todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previstos na legislação em vigor”.

Os representantes dos policiais militares trabalharam bem na questão do PL 920. Dirigentes de entidades PM reunidos na CERPM – Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – pressionaram os deputados e entregaram ao líder do governo ofício condenando o PL pela possível perda de direitos e garantias. Na Assembleia, os dois deputados PM (Cel Camilo e Cel Telhada) pressionaram os outros deputados e o governo pela mudança dos termos do projeto. O texto do Artigo 3º, por exemplo, que deu segurança ao funcionalismo público, foi redigido pelo Cel Camilo e seus assessores.

Mesmo explicitando a manutenção de direitos e garantias, o novo PL continuou sendo criticado. Representantes de centrais sindicais, de sindicatos e de movimentos sociais classificaram o PL como “danoso” ao funcionalismo mesmo com as modificações. Pela DEFENDA PM, pronunciou-se o secretário-executivo Cel PM Ernesto Puglia Neto. Ele disse que a Emenda Aglutinativa mostra que o funcionalismo tem direitos que são irrevogáveis, mas que mesmo assim o PL é muito ruim. O Cel Ernesto pediu aos dois deputados PM que tomem posição contra o PL se não houver reajuste salarial para o funcionalismo público em geral e para os policiais militares, em particular.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

[email protected]