Destaques Home

SOBRE SABER LER, INTERPRETAR E COMPREENDER TEXTOS!

Cel PM Ernesto Puglia Neto

A capacidade de interpretação de textos é um dos fatores que demonstram se uma pessoa é realmente alfabetizada. Muitas pessoas, embora saibam “juntar as letras” e até mesmo algumas palavras para formar frases simples, têm dificuldade para compreender o real significado dessas palavras e frases, quando colocadas num contexto maior. A essa condição dá-se o nome de analfabetismo funcional.

A capacidade de interpretação de textos jurídicos, se posso fazer um paralelo, também demonstra o (an) alfabetismo específico na área. Muitas pessoas, bacharéis ou não em direito, têm dificuldades para compreender textos jurídicos, mormente aqueles que precisam ser combinados com outros textos jurídicos.

O que vemos hoje na discussão sobre a concessão de um Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça Militar a fim de permitir que oficiais da Polícia Militar de São Paulo exerçam sua função legal e legítima de polícia judiciária militar, é um desses exemplos da falta de capacidade de interpretação de textos jurídicos.

E antes de continuar, gostaria de esclarecer que para fazer uma boa interpretação desse tema, nem é necessário ser bacharel em direito, basta saber um pouco sobre Direito Penal Militar, conhecimento que hoje é, praticamente, exclusivo de militares federais e estaduais.

Então, usando desse conhecimento vou tentar esclarecer os pontos cruciais dessa discussão. Tudo gira em torno do que é crime militar e do que não é, pois a Constituição Federal prevê, em seu Art. 144, § 4º, que “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

Geralmente, aqueles que não conseguem interpretar corretamente um texto, jurídico ou não, o fazem por não ler as frases até o final, ou por não conseguirem fazer a correta junção das diversas orações que as compõem.

Nessa frase em específico, o constituinte, claramente, impediu que as polícias civis apurassem infrações penais militares.

E quais seriam as infrações penais militares? Obviamente, são aquelas que estariam definidas num códice penal militar. Ocorre que tal códice existe no ordenamento jurídico brasileiro – embora seja minimamente estudado nas faculdades de direito e talvez por isso seja ignorado por tantas pessoas, levando a equívocos interpretativos.

O Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, estabelece o quê são os desconhecidos crimes militares. Uma leitura atenta desse dispositivo legal irá aclarar os ignorantes sobre a definição de “crime militar”. Vejamos:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

  1. por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
  2. por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
  3. por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
  4. por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
  5. por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

A nova redação dada ao item II pela Lei nº 13.491, de 2017, talvez ainda cause confusão na cabeça daqueles que não conseguem realizar a interpretação correta do texto jurídico. A expressão ali contida “e os previstos na legislação penal”, estende aos militares, nas condições especificadas nas alíneas que o seguem (“a” a “e”) a especialidade de “militar” a todos os crimes previstos nas demais legislações penais pátrias.

Para não deixar dúvidas quanto à interpretação, se o militar estiver enquadrado em alguma das hipóteses previstas nas alíneas do inciso II, do Art. 9º do CPM, e cometer qualquer, vou frisar, qualquer, crime previsto nas legislações penais vigentes no Brasil, esse crime é um crime militar.

Portanto, a apuração dele é vedada, pelo dispositivo constitucional, às polícias civis! Simples assim.

Algumas pessoas confundem, na interpretação do texto legal, a investigação com o julgamento. Qualquer estudante, e nem precisa ser de direito, sabe que julgar e apurar são coisas bastante diferentes. A competência para julgar os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civis, está prevista no § 1º do Art. 9º do CPM.

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que têm como vítimas civis, é do Tribunal do Júri, exceto quando cometidos pelos militares das Forças Armadas, em situações específicas constantes do Art. 9º, § 2º, incisos I a III e suas alíneas.

E o caminho para que a investigação – que merece ser frisado, não é das polícias civis por força do previsto na Constituição Federal -, deixe o âmbito militar e chegue ao Tribunal do Júri, está previsto no § 2° do Art. 82 do CPPM: “Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.”

Para não restar dúvidas, vamos reforçar: a apuração dos crimes militares (ou seja, todos aqueles que se enquadrem no inciso I ou II e suas alíneas, do Art. 9º, do CPM) NÃO pode ser conduzida pelas polícias civis, por vedação expressa na Constituição Federal, e pela sua incompetência para instaurar e conduzir um inquérito policial militar. Os crimes militares dolosos contra vida praticados contra civis, exceto os previstos no Art. 9º, § 2º do CPM, serão apurados mediante inquérito policial militar, o qual será apreciado primeiramente pela Justiça Militar, com vistas do Ministério Público, e, então, encaminhado ao Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar esses delitos.

Qualquer interpretação diferente dessa é equivocada. Ou mal intencionada.

Outra coisa que incomoda muito nessas interpretações é a parcialidade. Na visão dos que não conseguem interpretar direito esses dispositivos que apontei acima, todos os demais órgãos púbicos que têm competência investigativa estão “acima de qualquer suspeita”. O Ministério Público, que investiga seus integrantes que cometem crimes, inclusive os dolosos contra a vida, não é suspeito de ser parcial. O Poder Judiciário, que investiga e julga seus integrantes que cometem crimes, inclusive os dolosos contra a vida, não é tido como parcial. Os delegados da Polícia Federal, que investigam seus pares que cometeram crimes, inclusive os dolosos contra a vida, não são suspeitos de serem parciais. Os delegados das polícias civis, que investigam seus pares que cometeram crimes, inclusive os dolosos contra vida, não são suspeitos de serem parciais. Os oficiais das Forças Armadas, que investigam e julgam (nos tribunais militares) os integrantes das forças que cometerem crimes, inclusive os dolosos contra a vida, não são suspeitos de serem parciais.

Só os oficiais das polícias militares não são confiáveis? Quais as evidências que apontam para isso?

Como se pode ver, talvez o equívoco na interpretação do texto jurídico derive de duas fontes distintas: a primeira é a ignorância a respeito da legislação penal militar; a segunda é a ignorância seletiva, provocada pelo preconceito deliberado a respeito de uma instituição e seus integrantes. A primeira, cura-se por meio do conhecimento. Já a segunda, parece não ter ainda uma cura comprovada pela ciência!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *