DEFENDA PM DIVULGA AOS ASSOCIADOS SEUS PRINCIPAIS PROJETOS PARA 2017

DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

 

(*) Elias Miler da Silva

 

Após reunião da Diretoria da Defenda PM, presidida pelo Cel PM Elias Miler da Silva, realizada na noite do dia 12DEZ16, os presentes analisaram e decidiram divulgar aos associados e aos demais oficiais que ainda pretendem se associar o rol de projetos que deverá pautar a luta por melhorias para a Oficialidade e a Instituição durante o exercício de 2017.

 

São eles, não necessariamente nesta ordem de prioridades (metas de curto e médio prazos):

 

1) Luta para não haver perdas quanto à PEC 287/16;

2) Elaboração de anteprojeto de Lei Orgânica para a Instituição;

3) Elaboração de anteprojeto de Estatuto para a categoria;

4) Reposição salarial;

5) Política remuneratória;

6) Análise detalhada da aplicação do subsídio como forma de remuneração, tal qual em outras categorias profissionais;

7) Melhoria no fluxo de carreira (plano de carreira);

8) Desvinculação do salário ao teto do governo estadual e vinculação ao teto do Presidente do TJSP, tal como alguns estados já conquistaram;

9) Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrências;

10) Luta para que o Cmt G tenha mandato e status de Secretário de Estado, tal como ocorre em outros estados da Federação, em face da grandiosidade da Instituição sob os aspectos políticos, sociais, culturais e financeiros;

11) Escolta de presos ser transferida definitivamente para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP);

12) Análise jurídica de algumas resoluções da SSP em vigor quanto ao aspecto da sua inconstitucionalidade;

13) Exigência do bacharelado em Direito como requisito de ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) na APMBB;

14) Defesa dos interesses atinentes ao Corpo de Bombeiros;

15) Pagamento de Licença Prêmio em pecúnia na totalidade do bloco adquirido (3 meses), sendo uma por ano quando da passagem para a reserva do Oficial (agilizará o fluxo de carreira);

16) Promoção não apenas nas três datas estabelecidas no ano e sim quando houver ao menos 5 vagas disponíveis para os postos de 1º Ten PM a Ten Cel PM;

17) Apresentação de propostas legislativas de incentivo fiscal para compra de arma, colete dissimulado, veículos, casa própria;

18) Campanhas publicitárias e reivindicatórias em outdoor, revistas, redes sociais e outros meios de comunicação visual sobre nossos pleitos;

19) Contratação de uma empresa de assessoria na questão de Comunicação e Marketing para o aperfeiçoamento constante nesta seara de trabalho;

20) Exoneração do Ouvidor de Polícia Júlio César Fernandes Neves;

21) Instalação da nova sede da Defenda PM na Av. Cruzeiro do Sul, defronte ao Centro Administrativo PM, em parceria firmada com a Coopmil;

22) Consignação em folha de pagamento do desconto mensal da Associação, facilitando a vida dos associados;

23) Contratação de mais médicos para o QOS (já divulgada pelo Governador);

24) Participação de integrantes da Defenda PM nas viagens institucionais ao Congresso Nacional em Brasília;

25) Participação de integrantes da Defenda PM nas visitas institucionais que serão realizadas na ALESP a partir do início de 2017;

26) Luta para não haver perdas quanto ao PLP 257/16;

27) Luta para não haver perdas quanto ao PL 6.726/16;

28) Aproximação a outros órgãos que estudam questões de segurança pública, tais como o NEV, FBSP, Cruz Vermelha etc;

29) Fortalecimento da assistência jurídica aos associados, por meio de convênio com escritórios de advocacia em todo o estado;

30) Fortalecimento das duas principais premissas da Defenda PM que são a defesa institucional e a valorização da oficialidade;

31) Realização de palestras nos Grandes Comandos para explicação sobre os trabalhos e objetivos da Defenda PM;

32) Desenvolvimento de palestras atinentes aos assuntos de interesse da Oficialidade e Institucionais;

33) Realização de cursos por meio do Instituto Superior de Ciências Policiais da Defenda PM;

34) Luta institucional e política pelo reconhecimento do MEC dos nossos cursos de nível superior;

35) Análise de viabilidade junto ao Comando da Instituição do aumento de vagas de Maj pra Oficial QAOPM;

36) Análise jurídica da possibilidade de auxílio aos Oficiais que são ameaçados pelo crime organizado e necessitam mudar-se emergencialmente (servir como fiador em caso de aluguel em outro município e que não haja nenhuma outra pessoa pra fazer esse papel);

37) Trabalho de base com os representantes regionais junto aos políticos locais em prol da Instituição;

38) Desenvolvimento de um aplicativo para smartphone para que os associados possam acompanhar mais facilmente os trabalhos da Defenda PM.

 

Contamos com o apoio de toda oficialidade na conquista desses principais objetivos e outros que ainda virão. A associação de cada oficial é importante para dar ainda mais legitimidade à Defenda PM.

 

Acredite. Confie. Associe-se. “Juntos somos mais fortes”®

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”
www.defendapm.org.br

INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

www.defendapm.org.br

A IMPORTÂNCIA DE SE TRANSFERIR A ESCOLTA DE PRESOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA URGENTEMENTE

(*) Elias Miler da Silva

 

Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, é com muita alegria e satisfação que lemos na capa da edição do Diário Oficial do Estado do dia 28/12/16 a notícia sobre convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio do qual haverá reforço da segurança pública com a aquisição de materiais utilizados por agentes penitenciários e a reposição dos veículos de transporte de presos.

Com o repasse de verbas no montante da ordem de R$ 50,3 milhões, complementada com mais R$ 1,4 milhão para a aquisição de 523 coletes de proteção balísticos, além de 2.270 rádios transceptores digitais portáteis, 67 rádios fixos VHF/FM e 125 veículos especializados para transporte de detentos, agora nós Policiais Militares contamos que o processo de transferência de toda a escolta de presos para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) efetivamente saia do papel, desonerando, assim, a Polícia Militar dessa missão que nem é mais de sua competência legal, proporcionando, com isso, o aumento da capacidade ostensiva e preventiva, já que milhares de Policiais Militares ficarão desincumbidos das escoltas hoje ainda realizadas em todo o estado de São Paulo, excetuando-se a Capital e a Grande São Paulo que já são realizadas pela SAP.

Senhor governador, além de estarmos há quase três anos sem qualquer reposição salarial, nem sequer a inflacionária no período, ainda temos que exercer inúmeras funções que não são de nossa competência legal, sem contar as que são e nos foram tiradas. É preciso atenção especial de Vossa Excelência na valorização de seus Policiais Militares que sustentam dia a dia a vossa governabilidade. Sem polícia, teríamos a caos implantado.

Que a Polícia Militar se desonere completamente das escoltas de presos ainda em 2017. É o nosso singelo pleito.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação DEFENDA PM

www.defendapm.org.br

 

Fontes: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=248975&c=6&q=estado-assina-tres-convenios-com-ministerio-da-justica

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20161229&p=1