QUANDO A ESMOLA É DEMAIS, O SANTO DESCONFIA

 

 (*) Elias Miler da Silva

 

Passadas as festividades de final de ano e analisando em detalhes o Decreto Governamental nº 62.301, de 8 de dezembro de 2016, do Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, por meio do qual todo funcionalismo público estadual recebeu, de “presente”, um merecido descanso de final de ano, nota-se que a esmola dada deu margem de desconfiança ao santo.

E a razão disso é muito simples. Tal mandamento dispôs sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nas semanas que antecederam o Natal e o Ano Novo, nas quais todo funcionalismo público estadual, bem como os Militares do Estado, leia-se Policiais Militares do setor administrativo, que são em número bem inferior aos Policiais Militares que diuturnamente trabalham nas ruas, puderam intercalar uma semana de folga e outra de efetivo trabalho, isso entre os dias 19 a 23 de dezembro e 26 a 30 do mesmo mês, respectivamente.

Acontece que o ilustre senhor governador poderia sim ter dado um presente para todo o seu funcionalismo, como reconhecimento pelos bons e imprescindíveis serviços prestados durante o exercício de 2016. Porém, o tiro saiu pela culatra do funcionalismo, já que aqueles que optaram pela folga estão recompensando com uma hora a mais de trabalho diário, conforme determina o mesmo Decreto, para repor as 40 horas de folga da respectiva semana não trabalhada.

Como se não bastasse não serem agraciados com esse presente de Papai Noel, além de terem que trabalhar uma hora a mais por dia, sem qualquer tipo de benefício financeiro extra, deixarão de receber o Auxílio Alimentação e a Diária de Alimentação a que fariam jus se tivessem efetivamente trabalhado naquela semana de folga.

Sem contar que, os valorosos Policiais Militares que trabalham no serviço operacional, que são os que trabalham nas ruas, nem sonharam em receber esse tipo de “benefício”, já que o horário de trabalho deles e a imprescindibilidade do serviço de preservação da ordem pública prestado à sociedade não permitem tal benesse. Mas isso eles já sabem e estão acostumados, pois nas horas em que todos estão se divertindo, quem mais trabalha é a Polícia Militar. E fizeram um juramento ético nesse sentido.

Lógico que todo profissional gosta de ter um merecido descanso extra quando isso é possível. E todas às vezes serão bem-vindos, mesmo que não recebendo os auxílios financeiros já mencionados. Mas que efetivamente, Excelência, seja como presente de final de ano, sem qualquer tipo de compensação de horário, como previu o decreto, já que algumas categorias, dentre elas a dos Policiais Militares, além de estar há quase três anos sem qualquer tipo de reposição salarial, ainda perdem os benefícios citados em troca de uma suposta folga que deve ter suas horas recompensadas na ordem de uma hora por dia.

Isso sem querer desconfiar que toda essa manobra tenha sido de propósito, a fim de deixar as diversas repartições do Estado mais vazias, para que tudo que tramitava no Congresso Nacional naquelas duas semanas, especialmente o PLP nº 257/16, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados, pudesse ser aprovado, sorrateiramente, da forma que os governadores estaduais estão querendo, ou seja, prejudicando ainda mais o funcionalismo público e os Militares dos Estados.

Por derradeiro, destaco a dupla injustiça cometida, pois além de compensarmos as horas de folga, não temos recesso tal como o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Trabalhamos 24 horas por dia, nos 645 municípios deste Estado e recebemos um “presente de grego” no Natal.

Se quer fazer justiça, Excelência, que se faça, mas não dê esmola demais, que o santo sempre desconfiará. Estamos de olho.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

DEFENDA PM DIVULGA AOS ASSOCIADOS SEUS PRINCIPAIS PROJETOS PARA 2017

DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR

 

(*) Elias Miler da Silva

 

Após reunião da Diretoria da Defenda PM, presidida pelo Cel PM Elias Miler da Silva, realizada na noite do dia 12DEZ16, os presentes analisaram e decidiram divulgar aos associados e aos demais oficiais que ainda pretendem se associar o rol de projetos que deverá pautar a luta por melhorias para a Oficialidade e a Instituição durante o exercício de 2017.

 

São eles, não necessariamente nesta ordem de prioridades (metas de curto e médio prazos):

 

1) Luta para não haver perdas quanto à PEC 287/16;

2) Elaboração de anteprojeto de Lei Orgânica para a Instituição;

3) Elaboração de anteprojeto de Estatuto para a categoria;

4) Reposição salarial;

5) Política remuneratória;

6) Análise detalhada da aplicação do subsídio como forma de remuneração, tal qual em outras categorias profissionais;

7) Melhoria no fluxo de carreira (plano de carreira);

8) Desvinculação do salário ao teto do governo estadual e vinculação ao teto do Presidente do TJSP, tal como alguns estados já conquistaram;

9) Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrências;

10) Luta para que o Cmt G tenha mandato e status de Secretário de Estado, tal como ocorre em outros estados da Federação, em face da grandiosidade da Instituição sob os aspectos políticos, sociais, culturais e financeiros;

11) Escolta de presos ser transferida definitivamente para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP);

12) Análise jurídica de algumas resoluções da SSP em vigor quanto ao aspecto da sua inconstitucionalidade;

13) Exigência do bacharelado em Direito como requisito de ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) na APMBB;

14) Defesa dos interesses atinentes ao Corpo de Bombeiros;

15) Pagamento de Licença Prêmio em pecúnia na totalidade do bloco adquirido (3 meses), sendo uma por ano quando da passagem para a reserva do Oficial (agilizará o fluxo de carreira);

16) Promoção não apenas nas três datas estabelecidas no ano e sim quando houver ao menos 5 vagas disponíveis para os postos de 1º Ten PM a Ten Cel PM;

17) Apresentação de propostas legislativas de incentivo fiscal para compra de arma, colete dissimulado, veículos, casa própria;

18) Campanhas publicitárias e reivindicatórias em outdoor, revistas, redes sociais e outros meios de comunicação visual sobre nossos pleitos;

19) Contratação de uma empresa de assessoria na questão de Comunicação e Marketing para o aperfeiçoamento constante nesta seara de trabalho;

20) Exoneração do Ouvidor de Polícia Júlio César Fernandes Neves;

21) Instalação da nova sede da Defenda PM na Av. Cruzeiro do Sul, defronte ao Centro Administrativo PM, em parceria firmada com a Coopmil;

22) Consignação em folha de pagamento do desconto mensal da Associação, facilitando a vida dos associados;

23) Contratação de mais médicos para o QOS (já divulgada pelo Governador);

24) Participação de integrantes da Defenda PM nas viagens institucionais ao Congresso Nacional em Brasília;

25) Participação de integrantes da Defenda PM nas visitas institucionais que serão realizadas na ALESP a partir do início de 2017;

26) Luta para não haver perdas quanto ao PLP 257/16;

27) Luta para não haver perdas quanto ao PL 6.726/16;

28) Aproximação a outros órgãos que estudam questões de segurança pública, tais como o NEV, FBSP, Cruz Vermelha etc;

29) Fortalecimento da assistência jurídica aos associados, por meio de convênio com escritórios de advocacia em todo o estado;

30) Fortalecimento das duas principais premissas da Defenda PM que são a defesa institucional e a valorização da oficialidade;

31) Realização de palestras nos Grandes Comandos para explicação sobre os trabalhos e objetivos da Defenda PM;

32) Desenvolvimento de palestras atinentes aos assuntos de interesse da Oficialidade e Institucionais;

33) Realização de cursos por meio do Instituto Superior de Ciências Policiais da Defenda PM;

34) Luta institucional e política pelo reconhecimento do MEC dos nossos cursos de nível superior;

35) Análise de viabilidade junto ao Comando da Instituição do aumento de vagas de Maj pra Oficial QAOPM;

36) Análise jurídica da possibilidade de auxílio aos Oficiais que são ameaçados pelo crime organizado e necessitam mudar-se emergencialmente (servir como fiador em caso de aluguel em outro município e que não haja nenhuma outra pessoa pra fazer esse papel);

37) Trabalho de base com os representantes regionais junto aos políticos locais em prol da Instituição;

38) Desenvolvimento de um aplicativo para smartphone para que os associados possam acompanhar mais facilmente os trabalhos da Defenda PM.

 

Contamos com o apoio de toda oficialidade na conquista desses principais objetivos e outros que ainda virão. A associação de cada oficial é importante para dar ainda mais legitimidade à Defenda PM.

 

Acredite. Confie. Associe-se. “Juntos somos mais fortes”®

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”
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INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

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A IMPORTÂNCIA DE SE TRANSFERIR A ESCOLTA DE PRESOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA URGENTEMENTE

(*) Elias Miler da Silva

 

Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin, é com muita alegria e satisfação que lemos na capa da edição do Diário Oficial do Estado do dia 28/12/16 a notícia sobre convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio do qual haverá reforço da segurança pública com a aquisição de materiais utilizados por agentes penitenciários e a reposição dos veículos de transporte de presos.

Com o repasse de verbas no montante da ordem de R$ 50,3 milhões, complementada com mais R$ 1,4 milhão para a aquisição de 523 coletes de proteção balísticos, além de 2.270 rádios transceptores digitais portáteis, 67 rádios fixos VHF/FM e 125 veículos especializados para transporte de detentos, agora nós Policiais Militares contamos que o processo de transferência de toda a escolta de presos para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) efetivamente saia do papel, desonerando, assim, a Polícia Militar dessa missão que nem é mais de sua competência legal, proporcionando, com isso, o aumento da capacidade ostensiva e preventiva, já que milhares de Policiais Militares ficarão desincumbidos das escoltas hoje ainda realizadas em todo o estado de São Paulo, excetuando-se a Capital e a Grande São Paulo que já são realizadas pela SAP.

Senhor governador, além de estarmos há quase três anos sem qualquer reposição salarial, nem sequer a inflacionária no período, ainda temos que exercer inúmeras funções que não são de nossa competência legal, sem contar as que são e nos foram tiradas. É preciso atenção especial de Vossa Excelência na valorização de seus Policiais Militares que sustentam dia a dia a vossa governabilidade. Sem polícia, teríamos a caos implantado.

Que a Polícia Militar se desonere completamente das escoltas de presos ainda em 2017. É o nosso singelo pleito.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação DEFENDA PM

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Fontes: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=248975&c=6&q=estado-assina-tres-convenios-com-ministerio-da-justica

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20161229&p=1

A previdência dos militares e a gestão tributária: uma breve análise sobre a destinação dos recursos financeiros

(*) Danilo Marcelo Callegari

 

Ultimamente os militares têm protagonizado um embate acentuado em relação ao regime previdenciário atual. Muito se tem dito em relação aos supostos benefícios dos militares em relação às demais categorias, principalmente no tocante ao desequilíbrio no sistema de previdência resultante da manutenção dos “privilégios” existentes, respondendo por quase metade do déficit atual.

Deixando de lado todas as questões constitucionais, legais, sociais e ideológicas envolvidas, ainda não tive a oportunidade de ler um artigo sério sobre o ponto de vista econômico acerca do assunto, já que toda a questão orbita em razão do famigerado déficit.

Desta forma, resolvi fazer as contas e verificar, por mim mesmo, se os militares são os responsáveis pelo caos financeiro que se instalou no regime previdenciário nacional, ou não.

 

Como o governo controla suas finanças?

 

As finanças governamentais deveriam ser extremamente controladas, uma vez que o dinheiro envolvido é de todos nós. Quem trabalha com finanças públicas certamente já ouviu o mantra “Não existe despesa sem prévio empenho”, o que significa que o Estado não pode gastar se não tiver como pagar. Nas Unidades Gestoras Executoras (UGEs) isto é bem organizado, mas e quando as finanças públicas alcançam dimensões estaduais e federais? Será que esta regra continua sendo seguida?

Os governos em geral controlam suas finanças como as pessoas comuns: possuem um sistema de controle semelhante à uma conta corrente, onde calculam as suas receitas (créditos) e suas despesas (débitos), tentando equilibrar as entradas e saídas ao longo do tempo.

Mas, como as pessoas comuns, os governos também sofrem com eventos inesperados, como desastres naturais ou questões de ordem pública emergencial em geral. Porém, diferentemente das pessoas comuns, os governos possuem um viés político, o que significa que a tomada de decisões pragmáticas tende a gerar insatisfação popular, o que acaba por afastar os votos e, por consequência, dificulta ou inviabiliza a permanência no poder.

Quando isto acontece, os governos tendem a ceder, efetuando gastos sem ter a receita necessária para honrá-las. Mais uma vez, os danos são pequenos a curto prazo, mas devastadores a longo. E é aí que entra a segunda questão.

 

Como o governo gera receita?

 

Basicamente, o governo gera receita por meio de três tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o que significa que não há nenhuma contrapartida devida pelo Estado em virtude do pagamento do imposto. Você paga e pronto, não recebe nada de volta.

Já as taxas, que são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Neste caso, o cidadão paga a taxa em troca de algum serviço prestado pelo Estado, como, por exemplo, a emissão de alvarás, licenças, etc.

Por último, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Exemplo clássico é a pavimentação das ruas e avenidas, cuja obra traz a valorização do imóvel e, consequentemente, a devida contrapartida do particular perante o Poder Público.

Em síntese, a soma destes três tributos gera a receita que o Estado usa para arcar com as suas obrigações, seja diante das questões sociais, seja para o custeio da máquina pública, onde se inclui o funcionalismo e o sistema de previdência.

 

Como funciona o sistema previdenciário?

 

Basicamente, o sistema previdenciário no mundo todo nada mais é que uma poupança de longo prazo.

Imagine a seguinte situação: o cidadão comum trabalha, em média, 40 anos, sendo que pelas regras atuais só é possível se aposentar com, no mínimo, 35 anos de contribuição. Isto significa que o governo deveria abrir uma “poupança”, no nome de cada cidadão, e deveria depositar o valor da contribuição previdenciária (que é descontada na folha de pagamento de todos nós) nesta “poupança”, e devolver o valor total corrigido pela inflação acumulada dos 35 anos, no momento da aposentadoria.

Em tese, o sistema é perfeito: as pessoas contribuem, o governo administra o dinheiro, e ele é devolvido ao final da “vida útil” dos cidadãos, podendo estes últimos aproveitar e descansar sua sobrevida, certo?

Só que este artigo começou dizendo que o governo sofre com eventos inesperados, e nem sempre ele toma decisões cartesianas em relação a tais questões. O efeito destas decisões gera os déficits que, via de regra, não possuem a devida receita para cobri-los.

Mas aí o governo lembra que ele possui em caixa um dinheiro de longo prazo, isto é, que as pessoas somente utilizarão depois de 35 anos de contribuição (e não de trabalho). E o melhor: este dinheiro não possui destinação específica, isto é, esta lá parado. Por que não utilizar este dinheiro de amanhã para pagar as dívidas que foram feitas ontem, certo? Afinal de contas, o custo do capital de longo prazo tende a ser sempre menor que o custo do capital de curto prazo e, se o governo se organizar, ele consegue devolver o dinheiro nas “poupanças” das pessoas antes dos saques começarem.

Só que o governo é muito grande, e também bastante “azarado”, pois acontecem muitos eventos inesperados: desde questões de força maior até a utilização indevida dos recursos públicos (leia-se corrupção). E quando isto acontece, o governo continua sacando o dinheiro das “poupanças”, inclusive aumentando a frequência destes eventos, para manter-se em funcionamento, perdendo o controle da situação.

Mas as pessoas continuam trabalhando e contribuindo, pois o tempo não para. E aí o sistema previdenciário entra em colapso, pois os recursos financeiros que deveriam ter sido “poupados” por 35 anos foram utilizados para outros fins, gerando o famoso déficit e, pior que isso, deixando de gerar receita para os cidadãos, finalidade precípua desta poupança.

E o governo, quando é cobrado pela opinião pública a respeito, o que faz? Simples, mostra o saldo da conta corrente: quanto entra – quanto sai = déficit (sempre negativo). E agora, a devolução parcial do dinheiro que o governo pegou emprestado no passado (sacando das “poupanças”, lembra-se?), e que ele também não tem sobrando (e deve retirar de outras áreas de governo), neste momento ele chama de “déficit”, um nome muito mais elegante do que sua real natureza.

E acredite, isto não acontece só com as contribuições previdenciárias. Acontece também com o FGTS, PIS/PASEP, Imposto de Renda e outros tributos de curto e longo prazo.

 

Como resolver esta questão?

 

Depois de compreendida a natureza do déficit previdenciário, certamente surgirá a pergunta acima. Se considerarmos que existem 193 países (segundo a ONU), alguém deve ter descoberto a fórmula mágica.

Tomemos como exemplo os Estados Unidos. O governo americano instituiu um fundo chamado 401k (cujo nome vem do código utilizado pelo IRS, a Receita Federal Americana) que, em suma, aproveita parte do Imposto de Renda mais a contribuição do cidadão e, dependendo do caso, a contrapartida do empregador, para compor a “poupança” da aposentadoria.

Mas o mais interessante não é a fórmula de composição do fundo, e sim a utilização do dinheiro: o cidadão pode utilizar uma porcentagem do dinheiro para investir, e o rendimento vai para o próprio fundo de aposentadoria. Nada mais justo.

A lógica dos fundos 401k foi utilizada, de forma distorcida, para se criar os famosos “fundos de pensão” no Brasil, cujo pior caso foi o dos Correios, chamado “Postalis”, que está com um déficit de R$ 5 bilhões que, infelizmente, deve ser coberto pelos próprios funcionários dos Correios, por meio de uma contribuição suplementar de 17,92% dos benefícios por 23 anos, ou até 2039.(http://www.fsindical.org.br/imprensa/empregados-dos-correios-pagarao-rombo-do-postalis-durante-23-anos).

Porém, a lógica é antiga, e já foi utilizada até mesmo pela própria PMESP, em uma forma bem mais simples, quando da criação da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) que foi responsável por prover assistência médica e financeira às pensionistas e dependentes de policiais militares até a criação da São Paulo Previdência (SPPrev) em 2007, constituindo-se na entidade pioneira em previdência no Brasil desde o início do século XX. (http://www.cbpm.sp.gov.br/cbpm/public/historicoCBPM.xhtml)

Em todos os setores da iniciativa privada, e até mesmo no setor público, o empregador também contribui para a previdência social, dobrando o valor recolhido do empregado junto à previdência. No caso do Estado de São Paulo, a contribuição do governo é de 22%, exatamente o dobro da contribuição do funcionário público. Além disso, o governo possui outras fontes de arrecadação para o Sistema Previdenciário, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Só que no caso dos militares, esta contribuição é contabilizada como “déficit”, o que acaba inflando os valores apresentados. Além disso, o militar é uma das únicas categorias que continua contribuindo para o sistema previdenciário, mesmo após sua passagem para a inatividade.

 

Quanto os militares contribuem para a previdência?

 

Não é o alvo deste artigo efetuar um cálculo preciso sobre a situação previdenciária atual, mesmo porque nem todos os dados necessários estão disponíveis para consulta, além de envolver técnicas de cálculo atuarial que, honestamente, eu não domino. Mas sim é possível utilizar regras simples para compor um cenário muito próximo do real em relação ao sistema previdenciário.

No caso dos militares estaduais, a contribuição previdenciária é de 11% sobre os vencimentos brutos, excetuando-se os valores relativos à diária alimentação (Lei Complementar nº 1.013/07, Art. 7º). Para fins deste artigo, foi estipulado o cenário a seguir:

  • Oficiais:
  • 30 anos de serviço ativo, passando por todos os postos (Al Of PM até Ten Cel PM), mais 05 anos como Cel PM;
  • Sobrevida de 20 anos após a inatividade;
  • Sem incorporações;
  • Sem ações judiciais;
  • Sem sexta parte;

Em uma razão direta, o Oficial contribui durante toda a sua carreira na Corporação (inclusas as contribuições na inatividade), no mínimo, o valor de R$ 663.166,23, o que seria suficiente para o pagamento de 61,2 meses de salário, ou 4,7 anos.

Somando-se a este valor a contrapartida do governo estadual (22%), chega-se ao valor de R$ 1.989.498,68, elevando para 183 meses de salário ou 15,3 anos.

Diante da expectativa média da população brasileira, e contabilizando 20 anos de sobrevida para o policial militar, haveria, “in tese”, o déficit de R$ 663.166,23 por Oficial, para que o ponto de equilíbrio das receitas fosse atingido, isto é, para que houvesse caixa suficiente para pagamento dos benefícios.

Tal “déficit” seria facilmente sanável por meio de outros mecanismos, como correções monetárias, pagamento de juros, incremento no valor da contribuição por meio de incidência nos adicionais, inclusão/exclusão de beneficiários etc, mecanismos estes que não foram contabilizados neste estudo.

Porém, não se pode esquecer do aporte financeiro oriundo dos tributos (CSLL e COFINS) que, embora sejam impostos federais, são repassados para os Estados com a destinação de aplicação no sistema previdenciário. Para se ter uma ideia do montante destes recursos, em 2015, a arrecadação nacional  com a CSLL foi de R$ 61,3 bilhões, e a do COFINS, R$ 201,6 bilhões, totalizando R$ 262,9 bilhões a mais no caixa da previdência.(http://www.spbancarios.com.br/Uploads/PDFS/1112_CartilhaPrevidencia.pdf)

Isto posto, está mais que provado que não há déficit no sistema previdenciário, ao contrário, sendo superavitário.

Em resumo: os policiais militares estaduais não são os vilões da previdência, tampouco têm contribuído para aumentar o suposto “déficit”, mas sim são autosuficientes na geração de receitas do seu sistema previdenciário, desde que o Governo efetue a destinação correta dos recursos devidos.

Verifica-se, desta forma, que o problema não é dinheiro, mas sim a gestão incorreta dos recursos arrecadados e a alteração na destinação dos tributos que deveriam compor o caixa da previdência.

Abaixo segue o vídeo da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, explicando o artigo em questão.

Por último, agradeço o Exmo Sr. Cel Res PM Roberto Antonio Diniz, Eterno Comandante Geral da PMESP pelas observações inseridas no artigo, Sr. Ten Cel PM Wagner Tadeu Silva Prado, Tesoureiro-Geral da Defenda PM, pelo apoio na revisão deste artigo e à Drª Renata Popoff Ferreira da Costa Callegari pela contribuição nas questões jurídicas.

(*) Danilo Marcelo Callegari é Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. MBA Executivo com especialização em Finanças Corporativas e Valuation de Empresas pelo Insper. É Presidente do Conselho Fiscal da Defenda PM.

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