OS TEÓRICOS MÍOPES NA GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

(*) Elias Miler da Silva

A intervenção federal no Rio de Janeiro mostra, mais uma vez, a hipocrisia com a qual é tratada a segurança pública em nosso país.

Primeiro porque é notório que o problema da violência não é decorrente somente da eventual falta de efetividade das Polícias, mas também, e principalmente, pela ausência de políticas públicas nas áreas sociais, na educação e cultura, aliada a uma legislação libertária no bojo constitucional, a qual não inibe, eficazmente, as ações criminosas e, ainda, enfraquece os agentes de segurança ao ser benevolente ao criminosos, devolvendo-os ao convívio social sem a adequada ressocialização ou com a percepção de impunidade sobre a tutela do crime. Na mesma seara, temos um processo criminal moroso, cujos resultados são pífios, ineficazes e ineficientes, em face da necessidade premente de Justiça na defesa da soci edade, na ordem e na paz social, pois temos uma legislação libertária, complacente e repleta de subterfúgios protelatórios.

Sob esse cenário, temos a correnteza da incompetência estatal desaguando sobre as mãos da Polícia, culpando-a sem possibilitar que, em sentido estrito, seja a protagonista do processo de políticas em segurança pública, na prevenção e no combate ao crime e à violência. Estranhamente, nunca se viu, por exemplo, no comando da estratégia da Segurança Pública, um Coronel da Polícia Militar, no entanto, o que mais ocorre, são as nomeações políticas de pseudo gestores em Segurança Pública recaindo em políticos, advogados, promotores de justiça, sociólogos, antropólogos, militares das Forças Armadas, dentre outros. Notoriamente, alguns destes mandatários da Segurança Pública poderiam ser muito mais úte is em suas próprias áreas de atuação, com o escopo de melhor promover a justiça social, políticas de inclusão e de segurança e soberania nacional.

No cenário atual, o gestor policial-militar é um mero cumpridor de ordens desarticuladas de sua missão constitucional (a exemplo das escoltas e guarda de presos), bem como, de ações deliberadas por pessoas que se rogam suficientemente competentes, só por serem bacharéis em quaisquer áreas do conhecimento que tangenciem o tema "segurança pública", todavia, pouco os habilitam a conhecer com profundidade e expertise as ciências policiais de segurança e ordem pública, cujos verdadeiros e reais especialistas (na teoria e na prática), são os Oficiais da Polícia Militar. Já aqueles, tornam-se meros e vaidosos teóricos míopes numa gestão obtusa da segurança pública, o que nos leva ao caótico ambiente de intranquilidade e desordem na conviv ência social.

Essa mesma cultura dos bacharéis faz com que, nas mesas dos governantes, nos corredores da política ou em programas de televisão, seja comum catedráticos de diversas áreas discutindo sobre a violência e medidas para mitigá-la, sem ter vivido no "front" o seu combate. Pouco se vê um policial encarregado da preservação e manutenção da ordem pública como um ativo participante desses debates e fóruns públicos. Afinal, na era digital, todos viraram especialistas em tudo, sobre qualquer assunto.

Ninguém nomeia um profissional do direito para ensinar um médico a exercer a medicina em si, porém para cuidar da segurança pública o acesso é universal, exceto aos policiais constitucionalmente incumbidos desta nobre missão.

O preconceito e a falta de visão estratégica desses agentes políticos fazem com que o policial militar tenha atuação limitada no Ciclo de Polícia (andando na contramão do que é praticado nos países referência em segurança pública), reduzida influência e atuação no campo de inteligência policial e, ainda, que esteja amarrado, política e ideologicamente, àquele que pensa entender de segurança, mas nunca investigou um esquema de tráfico de drogas, nem participou de uma incursão numa favela, e muito menos sabe qual o comportamento de um criminoso quando é abordado. São palavras duras, pois não há mais espaço para eufemismos, demagogia ou "discursos do óbvio".

É justo dizer que nenhum outro profissional estuda mais e vive tão intensamente a relação entre causas/efeitos da violência e da criminalidade e suas medidas de prevenção e combate do que um Policial Militar, o qual dedica uma vida inteira à profissão (mesmo com o sacrifício da própria vida), conhecendo todas as agruras e mazelas sociais (na teoria e na prática). Ademais, as bibliotecas das Instituições de Ensino das Polícias Militares do Brasil têm um acervo inesgotável de teses, dissertações, TCC e artigos científicos cuidando do tema "segurança pública", no entanto, excetuando-se aquelas que não demandam de decisão política, grande parte mofa nos arquivos e estantes à espera de oportunidade de aplicaç& atilde;o prática. 

O resultado disso? O obscurantismo, a soberba na gestão pública da segurança e paz social, alijada de razão, probidade e eficiência, acirrando o descaso histórico ao tema.

Agora, a intervenção militar parece temerária enquanto uma solução perene para o Rio de Janeiro, porém, qualquer efeito que tenha, será temporário, porque não agirá nas raízes dos problemas que fazem proliferar milícias, tribunais do crime, saques a lojas, arrastões etc. Num país em que muitos Estados estão falidos política, moral e economicamente, este "socorro" das Forças Armadas gera sim, um "respiro", uma sobrevida após o uso do "desfibrilador" social, mas se não houver o processo real e factível de adequações e mudanças na Justiça Criminal, alterações importantes na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, com o objetivo de dar ao criminoso a certe za da reprimenda legal, infelizmente, nada de novo e positivo apresentar-se-á tão cedo.

A despeito de tudo o que foi exposto, há o desafio maior a ser apresentado: acabar com os teóricos míopes e alheios à gestão estratégica da Segurança Pública e entregá-la aos verdadeiros e reais bacharéis, mestres e doutores das ciências policiais de segurança e ordem pública. Fazer deste desafio uma condição essencial ao futuro administrador público, minimizará a necessidade de qualquer tipo de intervenção federal na segurança pública em qualquer rincão do nosso amado Brasil.

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

 

 

O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA (OU AUTORIA CONHECIDA) E SEUS BENEFÍCIOS PARA A COLETIVIDADE

(*) MARCELO DOS SANTOS SANÇANA

Os registros de ocorrências policiais em situação flagrancial, quando elaborados pela própria Polícia que fez o atendimento, consistem no que se pode ser chamado de CICLO COMPLETO DE POLÍCIA DE REPRESSÃO IMEDIATA (OU AUTORIA CONHECIDA), que não inclui o trabalho investigativo, estando somente inserida a atividade policial ligada à repressão imediata, em especial na possibilidade da Polícia Militar passar a registrar as ocorrências por ela atendidas, elaborando Termo Circunstanciado ou Auto de prisão em flagrante delito nas infrações penais de menor ou maior potencial ofensivo, respectivamente.

Nos casos de repressão imediata, em especial no que diz respeito à prisão em flagrante delito, esta comporta basicamente quatro atos: 1) captura, que consiste no ato material da prisão; 2) condução à repartição policial, que se dá após a prisão propriamente dita; 3) lavratura do auto de prisão em flagrante delito, que corresponde ao registro da prisão; 4) condução ao estabelecimento prisional, que se dá após a formalização da prisão. Atualmente, ainda, adstritas às prisões em flagrante delito, mas não fazendo parte da sua estrutura, estão as conhecidas audiências de custódia.

No Brasil, verifica-se que o ciclo de polícia é incompleto, mesmo nos casos de crimes de autoria conhecida, em que houve a repressão imediata do delito, porquanto as Polícias Militares normalmente realizam os dois primeiros atos (prisão e condução à repartição policial) e a Polícia Civil efetua os dois últimos (lavratura do APFD e condução ao cárcere).

Assim, as formalizações das prisões em flagrante, afora os crimes militares e de natureza federal, têm sido realizada pelas Polícias Civis estaduais, sendo que o que se propõe é que as Polícias Militares também possam fazer tais registros.

O trabalho investigativo continuará com a Polícia Civil, que poderá atuar exclusivamente nessa atividade, combatendo com maior ênfase a macrocriminalidade (o crime organizado), que somente pode ser adequadamente enfrentado com procedimentos investigativos avançados e mais eficazes.

Atualmente, os resultados investigatórios não são expressivos, sendo que a maior parte da população carcerária advém de prisões em flagrante delito realizadas pela Polícia Militar, havendo a necessidade urgente de que o serviço investigativo seja ampliado.

Outrossim, o sistema de justiça criminal é caro, burocratizado e distante do cidadão, porquanto, com o atual modelo, a viatura da Polícia Militar, que poderia muito bem registrar uma ocorrência no próprio local dos fatos, junto ao cidadão, tem que deslocar, não raras vezes, vários quilômetros de distância para conduzir partes a um distrito policial para somente formalizar uma infração de menor potencial.

Assim, o atual sistema faz com que ambas as Polícias gastem muito mais recursos do erário (dinheiro de toda a população), recursos estes que poderiam ter sido perfeitamente economizados se o modelo adotado fosse o do registro por parte da Polícia Militar.

Ademais, boa parte dos policiais civis, que deveriam estar investigando, estão nos plantões policiais esperando que uma outra Polícia lhes apresente fatos que poderiam ter sido registrados no local da ocorrência ou ainda formalizados pela própria Instituição que constatou a infração penal.

Por fim, mudar esse sistema é muito simples, desde que abstraídas as vaidades institucionais e de cargos, levando-se, sobretudo, em consideração à supremacia do interesse público e aquilo que é mais eficiente para a população.

A beneficiária maior será a coletividade, que terá uma prestação de serviço bem mais célere, econômica e eficiente.

(*) É Oficial da PMESP, no posto de Major. Bacharel, Mestre e Doutor em Ciências Polícias de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, e Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Franca.