SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

(*) Elias Miler da Silva

 

A Constituição Federal de 1988, visando propiciar aos contribuintes o mínimo necessário para a manutenção da sua qualidade de vida e dignidade, após o encerramento de seu período laborativo, estipula duas modalidades de regimes previdenciários: o público e o privado. O regime público é assegurado pelo Estado, enquanto que o regime privado tem caráter complementar à Previdência Social.

Como regra geral, observa-se que a seguridade social nasce da necessidade humana de proteção contra os riscos naturais e as contingências sociais, e corresponde a “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme previsto no artigo 194 da Carta Magna.

No entanto, segundo o Governo Federal, o cenário demográfico brasileiro, com uma nação de mais de 220 milhões de pessoas, com o incremento da expectativa de vida dos cidadãos, cuja pirâmide demográfica deixou de ser aquela típica de país subdesenvolvido jovem, estaria a exigir o equilíbrio socioeconômico com mudanças nos modelos previdenciários, sob a alegação de insuficiência financeira e atuarial.

Nesse esteio, o presente artigo busca demonstrar a estruturação do sistema de proteção social dos militares do Estado de São Paulo, o qual, diferentemente dos demais ramos da Seguridade Social, tem caráter contributivo e pode ser entendido como uma forma de seguro social para o indivíduo que contribui.

A Constituição Federal define o Regime Jurídico Próprio dos Militares e, aos militares, cabe o Regime Próprio de Proteção Social, considerando as peculiaridades da atividade militar, caracterizando-se como um tipo de “aposentadoria” especial, com regras próprias de concessão dos benefícios e financiamento.

O objetivo do constituinte foi justamente o de concretização da democracia, fazendo com que a Constituição represente a realidade, assentando em âmbito constitucional o reconhecimento das peculiaridades da profissão policial-militar e a necessidade de tratamento diferenciado aos profissionais responsáveis pela defesa da sociedade e a manutenção e preservação da ordem pública.

A Lei Maior e a legislação infraconstitucional reconhecem expressamente que o regime jurídico imposto aos militares estaduais é desigual em relação ao dos civis, sendo aquele muito mais rigoroso, logo, o tratamento dispensado às suas questões de proteção social merece regramento específico e proporcional às suas restrições, na exata medida dessa desigualdade, como preceitua o princípio constitucional da isonomia.

Este artigo expõe vertentes importantes, a fim de justificar a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares conquistadas ao longo do tempo.

A primeira delas é a peculiaridade da carreira policial-militar, onde ficam evidente as diferenças e restrições sofridas pelo militar do estado frente às demais carreiras profissionais; a segunda vertente retrata os aspectos sociais da carreira policial-militar, demonstrando o quão desgastante é física e emocionalmente a atividade policial-militar, tanto para próprio militar quanto aos seus familiares; e por fim a terceira vertente é a legal.

Assim sendo, uma importante forma de retribuição ao militar do estado recebida da sociedade, em razão do seu sacrifício, colocando em risco a sua integridade física e até mesmo sua vida, é o tratamento justo para quando não tiver mais condições de exercer a atividade policial-militar e também a mesma convenção à sua família quando o militar venha a tombar durante o cumprimento do dever.

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Dessa forma, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão policial-militar.

Consequentemente, o Estado assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente em razão da função.

Se assim não for, os rigores da atividade e a certeza de um desgaste físico e emocional que afetam tanto a sua vida, como a de sua família, certamente não compensarão, caso seja dispensado ao policial militar tratamento idêntico ao dos demais trabalhadores e servidores públicos, porque de nenhum deles se exige tal nível de sacrifício, e a missão policial-militar não é assemelhada a nenhum outro setor do Estado.

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar do estado não se aposenta. Na verdade, ele passa a constituir uma força de reserva, o que o diferencia de qualquer outra profissão. Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de segurança a qual permite que uma vez reconvocados, os militares do estado retornem à ativa.

Os vencimentos desses militares integram um conjunto de medidas que têm como principais objetivos atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir à sociedade; compensar os sacrifícios praticados durante a carreira; remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado; proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram, e por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho.

Por todas as razões aqui expressas, a profissão policial-militar engloba funções exclusivas do Estado, devendo ser reconhecidos valores diferenciados para a inatividade. Caso contrário, seria um grave erro, pois impediria o militar do estado de cumprir a sua missão, o que certamente abalaria um pilar fundamental para o equilíbrio social no médio e longo prazos, provocando, assim, graves distorções, pois onde a segurança pública é insuficiente, a desordem pública faz-se iminente, e sem ordem, não há prosperidade econômica e bem-estar social.

Destarte, em respeito aos fatores de riscos e restrições que os militares do Estado de São Paulo estão expostos e submetidos, alinhados às prerrogativas e especificidades da atividade policial-militar, faz com que todos os deveres, direitos e benefícios dessa classe militar, referentes ao regime securitário vigente, devam, indubitavelmente, ser garantidos e assegurados pela sociedade e o Estado paulistas.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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OS SUPERSALÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

(*) Elias Miler da Silva

A GloboNews exibiu no dia 09/11/17 reportagem denunciando os supersalários pagos pelo Estado de São Paulo para agentes públicos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Em alguns casos, esses salários ultrapassam os R$ 100 mil mensais, quantia muito superior ao teto do STF, de R$ 33 mil estabelecido há 12 anos, em 2005, pela Emenda Constitucional nº 47/05. Esses agentes públicos não estão sujeitos ao Teto do STF e muito menos ao teto fictício do Governador de São Paulo, que só serve para os policiais e demais servidores do Poder Executivo, que não podem passar dos R$ 21,6 mil, que não é revisado nem pela inflação há mais de 3 anos.

A reportagem da GloboNews mostra, por exemplo, que no Tribunal de Justiça de São Paulo apenas três dos 356 desembargadores não ultrapassaram o teto salarial no mês de setembro. Lá, os cinco maiores salários variaram de R$ 97 mil a R$ 131 mil. No Tribunal de Contas do Estado as coisas não são diferentes. Os sete conselheiros recebem indenizações mensais que vão de R$ 4 mil a R$ 53 mil. Com o acréscimo, os salários desse pessoal chega até R$ 75 mil em setembro.

A GloboNews lista nomes na reportagem: “Samuel Moreira (Casa Civil), Rodrigo Garcia (Habitação) e Arnaldo Jardim (Agricultura), são deputados federais que se licenciaram para trabalhar no governo estadual. Ganham, portanto, o salário de parlamentar (R$ 33,7 mil), mais adicionais. No fim do mês, Garcia e Moreira recebem R$ 39,9 mil. Jardim, por sua vez, recebe mais de R$ 46 mil. O secretário de Governo, Saulo de Castro, acumula o salário de procurador de Justiça licenciado com duas participações em conselhos de estatais. A aritmética leva a R$ 44,3 mil mensais. O recordista, porém, é o secretário de educação, José Renato Nalini, que soma o salário de desembargador aposentado com a participação no conselho de duas empresas públicas: R$ 65 mil”.

A prática de aumentar os salários por meio de parcelas indenizatórias é imoral, e se é imoral também é ilegal. Principalmente se os números forem comparados, por exemplo, com os que constam nos holerites de um soldado da Polícia Militar. O PM teria que trabalhar dois anos seguidos para igualar ao que ganha o secretário da Educação em apenas um mês. Para ficar igual ao que ganha o secretário da Segurança Pública (aproximadamente R$ 50 mil), teria que trabalhar um ano e meio!

Recentemente, em entrevista ao programa “3 em 1” da Rádio Jovem Pan, o governador Geraldo Alckmin afirmou que 1/3 do déficit da Previdência é culpa dos militares, infelizmente uma técnica imoral de fazer propaganda com a desgraça dos outros, principalmente aqueles que dão a vida em defesa da sociedade.

Uma pessoa que quer ser Presidente da República e que é um dos piores governadores do País em relação aos seus servidores, pois não dá um centavo sequer de revisão da inflação há quase 4 anos para os policiais militares! Ele mesmo não faz a revisão inflacionária do seu salário, o que elevaria o teto e melhoraria o salário de muitos servidores públicos, porque não precisa, evidentemente, já que tem tudo pago, cama, mesa e banho, com os impostos daqueles que ele paga mal e de toda sociedade.

Alckimin faz austeridade com o sacrifício do povo e dos servidores, mas ele mesmo não faz nenhum sacrifício, como noticiado pelo jornal Folha de São Paulo, com a seguinte matéria:

Órgão do TCE diz faltar transparência em gasto de Alckmin com comida

A Procuradoria afirma não receber as notas fiscais para análise ou qualquer discriminação de como Alckmin abastece a sua despensa.

A Secretaria de Governo, responsável por encaminhar esses dados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), envia uma tabela com rubricas genéricas, que somaram R$ 24,6 mil naquele mês: gêneros alimentícios (R$ 13,4 mil), pães e frios (R$ 3,7 mil), carnes brancas e vermelhas (R$ 7,4 mil).

Para o Ministério Público de Contas, as compras deveriam ser licitadas, porque não são “despesas extraordinárias e urgentes, mas sim previsíveis e rotineiras”. Além disso, anualmente, os gastos com essa verba de representação são estimados em cerca de R$ 300 mil, valor acima da dispensa de licitação.

O governador nada faz para conter os supersalários denunciados pela GloboNews, e ainda reajustou os salários dos servidores do legislativo, Tribunal de Contas e do Ministério Público. E mantém subjugados aqueles que mais perderam nos últimos anos, ou seja, os servidores públicos civis em geral e os militares estaduais, especialmente os últimos, que com certeza lhe garantem a governabilidade!
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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Fonte: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/supersalarios-no-tj-e-no-governo-alckmin-ultrapassam-teto-para-servidores-publicos.ghtml

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/11/1933592-orgao-do-tce-diz-faltar-transparencia-em-gasto-de-alckmin-com-comida.shtml

DEFENDA PM PARTICIPA DE REUNIÃO DA CERPM

Encerrada há pouco a reunião da CERPM realizada na AOPM com a presença de nove das 17 entidades, dentre elas a DEFENDA PM, representada por seu secretário-executivo, Cel Ernesto. 

Três assuntos foram objeto de debate:

1) PL 920/17, que tramita na Assembleia, imprescindível para Alckmin renegociar a dívida do Estado com o governo federal. Os servidores públicos temem perda de direitos e congelamento de salários. Por sugestão da DEFENDA PM a CERPM vai elaborar um documento e entregar para o líder do governo da AL, deputado Barros Munhoz, exigindo garantias de preservação de todos os direitos adquiridos, além do não congelamento de salários. 

2) Campanha salarial: também por sugestão da DEFENDA PM a CERPM vai empreender campanha nos mesmos moldes da DEFENDA (instalação de outdoor em pontos estratégicos do Estado) chamando a atenção da população para o fato de os policiais militares estarem sem reajuste há quatro anos. 

3) Eleição CERPM: mês que vem os presidentes de entidades vão se reunir para eleger o próximo presidente.