ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO EM “QUERER” INVESTIGAR CRIMES MILITARES

 
(*) Elias Miler da Silva
 

A DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR, representando atualmente mais de 1.200 Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vem tornar público ao povo paulista que a investida da Polícia Civil do Estado de São Paulo em “querer” investigar crimes militares não só atinge os Policiais Militares de maneira isolada, mas assola toda a sociedade.
Entende a Defenda PM que privar a Polícia Militar da apuração dos supostos crimes militares cometidos por seus integrantes no cumprimento do dever, transferindo a competência à Polícia Civil, não só contraria a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais, como promove a impunidade, uma vez que os índices de elucidação de crimes no país pela Polícia Civil são muito baixos. Enquanto em países como Estados Unidos, Reino Unido e França a solução dos crimes varia de 65% a 90%, no Brasil os percentuais estão entre vergonhosos 5% e 8%, conforme estudo de 2011 da Associação Brasileira de Criminalística. Para ficarmos na cidade de São Paulo, como mostrou reportagem da imprensa, 95% dos crimes ficam impunes. Se considerado fato de que mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito (em mais de 80% e na maioria das vezes pela Polícia Militar), a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%.
Nesse contexto, querer que a Polícia Civil, que não consegue fazer seu dever de casa, invada a atribuição legal da Polícia Militar de investigar crimes militares, é clara demonstração de desvio de função, abuso de poder e um desalinhamento ao princípio constitucional da eficiência. Cabe alertar que a questão aqui discutida também não se trata de um simples embate entre duas instituições, Polícia Militar e Polícia Civil, mas da violação por parte do Poder Executivo em matéria reservada à norma constitucional e ao Poder Judiciário.
Não podemos, ainda, deixar de ressaltar o preconceito embutido na tentativa do delegado Alexandre Del Nero Arid em impedir o constitucional direito da Polícia Judiciária Militar em apurar os crimes dolosos de policiais militares no exercício de sua função, classificando essa instância como corporativista.
A Defenda PM enxerga, na Polícia Civil, tentativa em impor, ao arrepio das normas, da Justiça e da sociedade, uma causa eminentemente corporativista contra uma instituição cujos índices de esclarecimento de delitos e qualidade dos registros semelhantes são tão elevados como os das polícias mais eficientes do mundo.
É preciso ainda historiar a intervenção efetiva da PM em São José do Rio Preto, ação continua, ostensiva e preventiva que tornou a cidade uma das mais seguras do Brasil, retirando dela a condição de local com ondas de homicídios, com a prisão de líderes de grupos criminosos.
Assim é que a eficiência do trabalho da Polícia Militar em São José do Rio Preto, com o natural êxito na produtividade operacional e na prevenção de delitos, tem incomodado sobremaneira a Polícia Civil.
A Defenda PM alerta a sociedade paulista e as autoridades constituídas, desse engodo, que deve ser repudiado e fortemente combatido, sob pena do falecimento da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, da Justiça, e que finalmente assolará ainda mais o cidadão de bem, este tão carente da prestação de serviços públicos de qualidade!
 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

  • ARUAN BACCARO DE FREITAS

    Parabéns, artigo muito elucidativo e prontamente necessário diante da abusiva frente de rusgas que estão estabelecendo usualmente entre a PM e a PC. Rogo que mais desses artigos e mais dessas intervenções em favor da Polícia Militar emanem deste associação, fazendo escola na defesa da sociedade brasileira.

  • Jorge Lélis Pinholi

    Eles querem essa função, porque os crimes militares normalmente já vem resolvidos,

  • Luís Fernando Megda Nascimento

    Parabéns Defenda PM, não devemos abrir mão de nossas atribuições, como fez a Polícia Civil Paulista nas últimas décadas, e hoje colhe os frutos de sua ineficiência do passado. Perdeu a possibilidade do Delegado de Polícia fazer busca domiciliar sem mandado judicial, perdeu a concessão de porte de arma de fogo, perdeu a autoridade de trânsito, perdeu a Polícia Técnico Científica, perdeu no STF a disputa com MP sobre o poder de investigação, perdeu o TCO em muitos estados. Agora quer levar a Polícia Militar para a vala junto com eles.
    A sociedade não merece isso. Avante Defenda PM, estamos com vocês.