A PROIBIÇÃO DE A POLÍCIA MILITAR FAZER GREVE ESTÁ VINCULADA À CONTRAPARTIDA DO ESTADO

(*) José Augusto Rosa

Os descasos dos governos com as Polícias Militares do Brasil sempre se deu ao fato que podem deixar os PMs à míngua que vão continuar trabalhando da mesma forma pelo fato de serem proibidos de fazer greve, inclusive com previsão de crimes, e de não termos sindicatos para negociar mais duramente com o governo. 

A legitimidade da proibição da greve e da sindicalização dos PMs têm como contrapartida constitucional a previsão de revisão geral anual de vencimentos dos policiais militares. Aliás, desde 02 de outubro de 2014, encontra-se parado, com pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli, o recurso extraordinário com repercussão geral nº 565089 – Relator Marco Aurélio – onde se decidirá o direito dos policiais militares à indenização pelo descumprimento da revisão geral anual dos vencimentos.

Houvessem os governos estaduais respeitado, ao menos, a contrapartida constitucional da revisão anual dos vencimentos dos policiais militares, provavelmente não teríamos o quadro atual na segurança pública, que tende a se agravar. O patrono da tese é o Dr. Eliezer Pereira Martins, da qual também comungo.

O Estado do Rio de Janeiro, mesmo “quebrado”, anunciou mais de 10% de aumento salarial para os policiais. Os policiais estão no limite, ninguém aguenta mais tamanha pressão e nenhum reconhecimento por parte dos governos e da imprensa.

Fica a dica para os governadores: comecem a valorizar os integrantes dessa instituição que já comprovou ser indispensável para a sociedade!

(*) É Deputado Federal por São Paulo, Capitão da Reserva da PMESP e Sócio da Associação “DEFENDA PM” 

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