GOVERNADOR DO PIAUÍ DIZ QUE NÃO PODE ANULAR PORTARIA DO COMANDO DA PMPI SOBRE APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES

Na tarde desta sexta-feira (5), durante evento realizado no Palácio de Karnak, para tratar da assinatura de convênios de repasse do Orçamento Geral da União, o governador Wellington Dias falou sobre a recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para anular portaria nº 475, de 26 de dezembro de 2017, da Polícia Militar do Piauí, que foi assinada pelo Comandante-Geral da PM, Carlos Augusto, após a morte da menina Emilly Caetano.

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Em mais uma tentativa de forçar o entendimento diverso daquele previsto no ordenamento legal, a Ordem dos Advogados do Piauí encaminhou no último dia 05 de janeiro, expediente ao Governador do Estado recomendando a anulação da Portaria nº 475, de 26/12/17, expedida pelo Exmo Sr. Cmt G PMPI, acerca dos procedimentos de Polícia Judiciária Militar a serem adotados diante da Lei nº 13.491/17, que alterou o CPM.

Fonte: http://oabpi.org.br/noticia/3487/oab-pi-recomenda-que-governo-anule-portaria-da-pmpi