COMO TORNAR A POLÍCIA MAIS EFICIENTE SEM GASTAR (QUASE) NADA

(*) Fábio Rogério Cândido

1. INTRODUÇÃO.

Diversas são as ameaças contra o atual modelo policial brasileiro e as instituições policiais. Fala-se na reforma das polícias enfatizando-se a necessidade de mudanças nas estruturas policiais que se apresentam centralizadas; propõe-se a separação das atividades de patrulhamento, investigação, controle de trânsito e administração do sistema penitenciário; onde a estrutura policial se apresenta diferenciada, argumenta-se o contrário, ou seja, que a existência de duas ou mais instituições policiais encarregadas das tarefas de patrulhamento e investigação prejudicaria o controle e a eficiência do aparato policial; e recentemente se tem arguido que, no caso da polícia de São Paulo, a falta de Delegados de Polícia seria a razão da ineficiência do modelo policial.

Ainda há quem atribua a ineficiência da polícia à estrutura militarizada, propondo-se reforma e, às vezes, a extinção de tais instituições; critica-se o controle das polícias pelos governos estaduais; e pugna-se, ora pela federalização das polícias, ora pela municipalização da segurança pública. Discutem-se, ainda, as estratégias de policiamento baseadas no patrulhamento com viaturas e no patrulhamento a pé; alude-se que a presença maciça de policiais em determinadas áreas tem afetado os índices de criminalidade, embora transfira, temporariamente, o problema para outras áreas; e contesta-se o modelo de polícia que se cinge à resposta rápida.

Mas, enfim, é com relação à investigação criminal que os estudos têm demonstrado que seu efeito sobre a impunidade é determinante, pois os crimes de autoria desconhecida são raramente resolvidos pela polícia, haja vista que a investigação por meio do carcomido Inquérito Policial tem sido pouco eficiente[2].

Assim é que passaremos a oferecer uma proposta de “choque de gestão” no atual sistema de segurança pública, estabelecendo-se uma concepção de Ciclo Completo de Polícia a ser exercido pela Polícia Militar, fundamentado na elaboração dos registros do flagrante de infrações penais comuns. Pretende-se, portanto, romper tal paradigma, como forma de aperfeiçoamento do modelo policial brasileiro, principalmente por permitir a “liberação” da polícia investigativa e de apuração criminal para centrar-se em sua missão precípua de esclarecimento de crimes.


2. UM “CHOQUE DE GESTÃO” EMBASADO NO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA  

As concepções do que seria um modelo de polícia ideal tornou-se assunto do momento, e o que se nota é uma imensa variedade de entendimentos que pairam pela manutenção do atual modelo, pela radicalização e total implosão do sistema de segurança pública, e, outras, mais ponderadas, num sentido de seu aperfeiçoamento.

Certo é que há uma similaridade de pensamentos de estudiosos em torno do Ciclo Completo de Polícia. Nesse sentido, a elaboração do Termo Circunstanciado de ocorrências, pela Polícia Militar, com base na Lei 9.099/95, já é realidade em diversos estados brasileiros. Ademais, as Praças de Polícia Militar diuturnamente elaboram Boletins de Ocorrência no local dos fatos (BO/PM), e os Oficiais também atuam lavrando flagrantes e instaurando inquéritos nos casos de crimes militares. Tais ritos são, portanto, conhecidos e praticados pelos policiais militares, o que revela a expertise das Polícias Militares nos registros dos ilícitos penais.

A estratégia do Ciclo Completo de Polícia embasa um verdadeiro “choque de gestão” nas políticas de segurança pública, vez que trará diversos benefícios ao cidadão. Assim é que, diante das várias concepções de polícia de ciclo completo, optou-se pela adoção de um modelo fundamentado no registro do flagrante pela Polícia Militar, diante das vantagens objetivas que proporcionará em termos de eficiência.

A Polícia Militar, em face da visibilidade, capilaridade e da coercibilidade que lhe são inerentes, naturalmente motiva debates vários quanto à melhor maneira de coibir a violência e o crime, bem como qual o modelo organizacional ideal para se atingir tal fim. Quando tudo corre bem (ou corre mal sem que ninguém note), pouco se fala da ou na Polícia Militar. Porém, em períodos de aumento da violência e da criminalidade, é para ela que se volta em avassaladora e, muitas vezes, desavisada cobrança, a sociedade.

Já que é a Polícia Militar a parte do Estado mais visível para a comunidade, cristalina é a conclusão de que é contra esta instituição que se voltam as agruras no contexto da segurança pública. No entanto, abstrai-se que, no caso do sistema policial brasileiro, a praxis cristalizou um modelo policial já defasado, desgastado pelo tempo e incapaz de atender aos reclamos dos brasileiros por uma segurança real.

Em tal contexto, não se há mais que pensar em mudanças de atitudes e comportamentos num sentido evolucionário. Há de se pensar, isto sim, em mudanças mais radicais (choque de gestão), o que só se conseguiria pela imposição de nova estratégia da nobre atividade estatal desenvolvida pela Polícia Militar, diante da realidade brasileira.

A Polícia Militar, por ser a mais exigida e a mais criticada, premindo-se por necessidades inadiáveis, deve ampliar o espectro de sua ação já cristalizada na Constituição Federal, diante do vazio deixado pela polícia investigativa, não pela suposta “falta de Delegados”, mas por ter se afastado da apuração e esclarecimento de crimes, focando-se no “cartoricismo” da elaboração dos registros de infrações penais, o que tem causado ineficiência do aparato estatal de polícia. É daí que surgem as necessidades cada vez maiores de Delegados de Polícia para (re)fazerem o trabalho de registros já realizados previamente pelo policial militar.

Assim, o que parece é que não se trata da “vontade” da Polícia Militar “invadir” as funções de outros órgãos, pois o imperativo é outro, ou seja, a necessidade inerente ao próprio serviço a ser executado, para dar à sociedade a resposta que ela merece.


3. PROBLEMA: A POLÍCIA DEVE PROPICIAR UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE AO CIDADÃO

Não existe no mundo um modelo como o da polícia estadual brasileira, em que a prisão é realizada por uma agência policial e o seu registro cabe a outra. Este é o maior signo de ineficiência do modelo atual, em que, nessa atuação incompleta, o cidadão é vitimado duplamente. Sofre a vítima os abalos psicológicos e materiais decorrentes do ilícito, e sofre, novamente, quando depende da polícia para o registro do fato. Assim, se o autor do ilícito é preso em flagrante (via de regra pela Polícia Militar), “menos pior”, pois a vítima apenas passará horas na Delegacia de Polícia, onde se acumulam grandes volumes de trabalho cartorial desnecessário, em ambientes, diga-se, nada agradáveis. E o pior, se o criminoso não é preso, saberá a vítima que o deslocamento à repartição policial-civil, quase sempre será além de penoso, inútil, pois a capacidade de a polícia investigativa e de apuração criminal esclarecer o crime, apresenta resultados que não passam de um dígito percentual[3].

Este é um grande problema do modelo atual: dificulta-se o registro do fato, e quando se o faz por meio de um “B. O.”, paira a absoluta descrença de que a polícia o investigará! Ao pugnar-se por uma Polícia Militar de ciclo completo, visa-se avançar para além de tais paradigmas, mudando-se comportamentos e práticas organizacionais de um modelo de segurança pública, desajustado e anacrônico, diante das necessidades do cidadão. Decorre de tal entendimento que a operacionalização dessa mudança de processos organizacionais e a revisão da forma de atendimento ao público e da prestação de serviços, deve ser otimizada pela soma de esforços e recursos já existentes nas polícias. Nesse diapasão, não há também como se negar, que policiais militares sejam obrigados a legitimamente “diligenciar” na busca de criminosos, por absoluta necessidade de aplicação da lei penal, dentro do contexto flagrancial da infração, e que tal mudança de paradigma, está intimamente ligada a maior disponibilidade de a Polícia Civil investir seus esforços na investigação e apuração de crimes de autoria desconhecida, o que se revelará como um verdadeiro “choque de gestão”!


4. A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR

É importante frisar que a lavratura de auto de prisão em flagrante não é e nunca foi apuração de infração penal, pois tal ato tem como objetivo maior assegurar quem seja o autor da infração, bem como de que forma esta ocorreu, preservando-se as provas.

A rigor, a autuação em flagrante é um mero ato administrativo que tem sido elaborado pela Polícia Civil, por vezes, ficando a cargo do delegado. Na prática, são formalizados por escrivães, agentes policiais ou até funcionários cedidos por outros órgãos, como soe acontecer em cidades do interior. Nesse contexto, defende-se que, como instituição incumbida de preservar a ordem pública[4], englobando-se nesta a repressão imediata, vê-se como inerente a tal atribuição constitucional, quando é o policial militar o autor da prisão (ou apreensão), os registros da situação de flagrante pela Polícia Militar. Reafirma-se que tal medida (autuação em flagrante), mesmo sendo levada a cabo por Juiz, não perde o caráter administrativo.

Na maioria das vezes tal auto, por si só, é suficiente para elucidação do fato e de sua autoria e se constituirá em Inquérito, dispensando outras diligências, salvo os exames periciais, onde sua remessa (Auto de Prisão em Flagrante) consistirá em breve relatório que será encaminhado ao juiz competente.

Corroborando tal posicionamento, Tales Castelo Branco discorreu a respeito:

O auto de prisão em flagrante. A Autuação. A prisão em flagrante e os motivos que a determinam precisam ser registrados por escrito. Precisam ficar devidamente documentados para serem apreciados e valerem como prova da ocorrência. Isto se faz por meio da autuação dos fatos, minudentemente descritos através dos depoimentos de tantos quantos intervieram no ato estatal de coação. Numa síntese, autuar é reduzir à auto, é documentar. Ato e auto, originariamente, são sinônimos. É o registro escrito da teatralidade da ocorrência, por isso que essas noções de ato e de auto ainda se confundem, como no passado, permitindo dizer que a prisão em flagrante é um auto processual idêntico a um ato teatral escrito. (CASTELO BRANCO, 1988, p. 124)

Não fosse só a questão cada vez mais conclamada da total desnecessidade do famigerado inquérito policial, é certo que a Lei Federal nº 12.403, de 2011, provocou profundas alterações no Código de Processo Penal, mudando a sistemática relativa às medidas cautelares de natureza pessoal e provocando reflexos na prisão em flagrante delito.

Anteriormente, havia o entendimento de que a prisão em flagrante, por si só, era fundamento suficiente para que o acusado permanecesse preso durante todo o processo, constituindo-se, assim, medida de natureza cautelar. Era prevalente a tese de que a prisão em flagrante era modalidade autônoma de custódia provisória, que possibilitava a manutenção do sujeito no cárcere, independentemente de conversão em preventiva após a homologação do auto de prisão em flagrante.

Com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, caso a prisão em flagrante seja legal, o juiz deverá convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, nos casos em que a lei admitir, nos exatos ditames do art. 310 do Código de Processo Penal[5].

Verifica-se que a prisão em flagrante não é apta a manter o agente preso, pois a necessidade da prisão deve ser aferida diante da existência de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Assim, a prisão em flagrante ganhou viés ainda mais evidente de ato administrativo, não se devendo classificá-la como medida processual acautelatória, haja vista ser dispensada autorização judicial para tanto, sendo possível sua efetivação pela autoridade policial (civil ou militar).

É o que sustenta Walter Nunes da Silva Júnior (apud. LIMA, p. 182):

O que ocorre com a prisão em flagrante é, tão somente, a detenção do agente, a fim de que o juiz, posteriormente, decida se a pessoa deve ser levada, ou não, à prisão. Com isso, se quer dizer que não há, propriamente, uma prisão em flagrante como espécie de medida acautelatória processual penal. O flagrante delito se constitui e justifica apenas a detenção, cabendo ao juiz, após a análise por meio da leitura do auto de prisão em flagrante, definir se a prisão preventiva deve, ou não, ser decretada.

Ainda dispõe o novo parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 12.403/11, que, se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III, do caput do art. 23, do Código Penal (excludentes de antijuridicidade), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

A lei processual penal comum passou a exigir, ainda, que a prisão em flagrante deva ser comunicada ao juiz competente, com a remessa dos autos à autoridade jurisdicional, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão, sendo este o tempo máximo previsto no § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, in verbis: “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública”.

Para Fernando Capez, em função dessas recentes alterações, advindas da Lei 12.403/11, a prisão em flagrante também perdeu o caráter de prisão provisória. Veja-se a opinião do autor:

Como já analisado, a partir da nova redação do art. 310, em seu inciso II, a prisão em flagrante, ao que parece, perdeu seu caráter de prisão provisória. Ninguém mais responde a um processo criminal por estar preso em flagrante. Ou o juiz converte o flagrante em preventiva, ou concede liberdade (provisória ou por relaxamento decorrente de vício formal). A prisão em flagrante, portanto, mais se assemelha a uma detenção cautelar provisória pelo prazo máximo de vinte e quatro horas, até que a autoridade judicial decida pela sua transformação em prisão preventiva ou não. (CAPEZ, 2012, p. 327).

Ousamos avançar nessa linha de raciocínio para inferirmos que, diante de tal nova configuração jurídica da prisão em flagrante, bem como da competência constitucional da Polícia Militar, que inclui a repressão imediata ao delito, aliada à forte linha doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o Oficial da Polícia Militar é autoridade policial, tudo isso tem demonstrado que o sistema de persecução penal está apto a evoluir, no sentido de que a Polícia Militar passe a também fazer os registros da prisão em flagrante.

Ora, se constitucionalmente o Policial Militar tem o dever de agir para prender aquele que esteja em flagrante delito (repressão imediata), qual impedimento haveria para transportar para o papel (autos) a situação fática delituosa, e encaminhar tais autos ao judiciário, se é o juiz o verdadeiro responsável pelo controle da legalidade da prisão?

Aliás, o prosseguimento nos atos cartorários após a prisão é o modelo adotado em diversas polícias do mundo, onde a própria agência policial que faz a prisão em flagrante elabora seu relatório e o encaminha à autoridade judiciária, sem intermediários desnecessários e que só atravancam,  ainda mais, nosso sistema de persecução penal.

De forma a corroborar o que aqui se defende, mais recentemente, de maneira absolutamente inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 22 de janeiro de 2015, editou o Provimento Conjunto n. 03/2015 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, para regulamentar as denominadas audiências de custódia. Em linhas gerais, esse ato normativo determina a apresentação da pessoa detida, em até 24 horas, ao juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante. As audiências são realizadas na presença do Ministério Público e de advogado.

Tal iniciativa demonstra a total desnecessidade de o Policial Militar apresentar dados de ocorrência ou mesmo pessoas à presença do Delegado de Polícia, ou mesmo revela a desnecessidade da própria existência de tal profissional, quanto mais ainda justifica a prescindibilidade absoluta de se aumentar o número dos referidos profissionais de polícia civil, em um momento em que qualquer governo está desesperadamente encontrando meios de economizar  recursos! E ainda seria muito mais lógico, portanto, aumentar-se outros quadros da Polícia Civil, afinal, quem deve investigar, desculpa-se aqui o pesquisador pela redundância, é o Investigador de Polícia e não o Delegado!

O que se propõe, portanto, revela-se uma maneira de facilitar, simplificar, desburocratizar, economizar, haver mais eficiência, mais tempo e um melhor funcionamento das coisas no âmbito da persecução penal.

5. CONCLUSÃO

Pelo que se explanou, vive-se momento oportuno para a modernização de processos no âmbito da segurança pública, no sentido de que seja viabilizado o Ciclo Completo de Polícia a ser desenvolvido pela Polícia Militar, embasado na situação de flagrante de delito comum, que pode se desdobrar no registro por via de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), ou do Auto de Apreensão de Adolescente Infrator (AAAI).

Atribuir à Polícia Militar a possibilidade de prosseguir não só na elaboração do Termo Circunstanciado, mas também nos registros das prisões, destinando os referidos autos diretamente ao judiciário, inclusive com a apresentação do infrator, quando implantado o juizado de custódia, tornaria o atual sistema de segurança pública mais eficiente.

Ressalta-se que, estando constitucionalmente consonante às atividades de polícia de preservação da ordem pública (flagrante é ato administrativo, de mero registro de uma situação de fato, que não é apuração de infração penal), e que preservar a ordem pública significa preveni-la e restabelecê-la (flagrante está dentro da repressão imediata), rompe-se, neste estudo, com paradigmas sedimentados em grande parte pela prática. Em tal contexto, operar-se-ia uma verdadeira modernização ao defasado sistema de segurança pública, pois serão verificados diversos benefícios, dentre eles, a otimização do ciclo da ação investigatória para Polícia Civil, que apresenta resultados insatisfatórios de elucidação de crimes, liberando tal segmento policial para exercer efetivamente sua função constitucional de polícia investigativa e de apuração criminal.

Será verificado, ainda, aumento do tempo livre de policiamento (potencialização da prevenção criminal) por parte da Polícia Militar, diante da desnecessária permanência de filas de viaturas na porta das Delegacias de Polícia para apresentação de dados de ocorrência, bem como um melhor aproveitamento do trabalho dos Oficiais da PM, pois tais profissionais já têm a expertise dos registros dos crimes militares. A diminuição do custo da prestação do serviço policial é outro aspecto relevante. Com a simplificação dos registros cartorários, evitar-se-ão retrabalhos desnecessários, pois, na situação de flagrante, a Polícia Civil simplesmente reproduz o que a Polícia Militar relata.

Como, via de regra, é o PM quem chega ao local dos fatos e é quem o preserva, assim, tal profissional tem mais subsídios para informar ao juiz fidedignamente sobre o ocorrido, fato que proporcionará uma maior preservação da prova. Implantado o juízo de custódia, tal modelo também permitirá maior salvaguarda da incolumidade física do preso e combate aos abusos, pois haverá controle jurisdicional da prisão de forma mais célere.

Tem-se a consciência de que a violência e a criminalidade se tratam de fenômenos complexos e multifatoriais, que não se resolvem simplesmente com aumento do número de profissionais que atuam nas agências policiais. A medida que aqui se pugna, seria uma forma impactante, um verdadeiro “choque de gestão” em termos de segurança pública, por tornar nosso modelo policial mais eficiente para o cidadão, este que é o destinatário final dos serviços públicos.


REFERÊNCIAS

BRANCO, Tales Castelo. Da Prisão em flagrante: doutrina, legislação, jurisprudência, postulações em casos concretos. 4. Ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 1988.

CANDIDO, Fábio Rogério. Direito Policial: o Ciclo Completo de Polícia. Curitiba: Juruá, 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2011.

LIMA, Renato Brasileiro de. Nova prisão cautelar: doutrina, jurisprudência e prática. Niterói: Impetus, 2011.

(*) É Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (1993 – Turma I) na APMBB (Academia de Polícia Militar do Barro Branco) e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Norte Paulista (2000); é Mestre e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo CAES – Centro de Altos Estudos de Segurança (2011 e 2015) respectivamente; professor da disciplina “Direito Processual Penal” – APMBB – Academia de Polícia Militar do Barro Branco (2001 a 2016), no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública; é ainda professor da disciplina “Sistemas Comparados de Segurança Pública” – CAES – Centro de Altos Estudos de Segurança (2015/16), no programa de Mestrado Profissional em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, bem como no programa de Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública; é palestrante na área de segurança e ordem pública, notadamente em temas ligados ao “Direito Policial”, “Modelo Policial Brasileiro”; “Ciclo Completo de Polícia”; “Implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrências nas Polícias Militares”; “Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública”; “Polícia Comparada”; “Atuação da Polícia Militar frente ao Flagrante Delito”; “Polícia Comunitária” e outros, e Vice Presidente da DEFENDA PM.

NOTAS

{2] Segundo dados coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, divulgados pelo relatório nacional da Execução da Meta 2 (intitulado como “A impunidade como alvo” e a diagnose da investigação de homicídios em nosso país) da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), “o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive a realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, 2011, que varie entre 5% e 8%. Este percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”. p, 22. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf>. Acesso em: 04 de mar. 2017.

{4} São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados, apresenta dados de eficiência investigativa, segundo os quais noventa e cinco por cento dos crimes ficam impunes. Uma pessoa que comete um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja, 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito (na imensa maioria das vezes pela Polícia Militar). Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%. Disponível em: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914. Acesso em: 04 mar. 2017.

[4] O art. 144 da Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições da Polícia Militar, conferindo-lhe, além das atividades de “polícia ostensiva”, as de “preservação da ordem pública”. O que se denomina de “repressão imediata”, pelo mandamento específico, está implícito no contexto da preservação da ordem pública, que significa “manter”, mas também “restabelecer a ordem pública”, quando esta for rompida.

[5] Art. 310 do CPP.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/60017/como-tornar-a-policia-mais-eficiente-sem-gastar-quase-nada/1

QUANDO O OBJETIVO É TUMULTUAR AO INVÉS DE INFORMAR

(*) Coronel Figueiredo
Já de muito tempo a imprensa de uma forma geral, com escassas exceções que merecem cumprimentos, deixou de lado o seu papel principal que é o de informar os seus leitores com isenção e imparcialidade e passou a divulgar notícias atendendo a interesses de pessoas, corporações, empresas ou ainda, seguindo a linha ideológica do dono, de quem manda ou de quem paga o anúncio mais caro.
Não foi diferente do que aconteceu recentemente, quando de forma articulada e enviezada, vários veículos de comunicações, principalmente da grande imprensa, com interesse escuso e tumultuário, divulgaram noticias sobre a recente Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar que de fato não trouxe qualquer novidade, mas tão somente reafirmou competências e responsabilidades da Autoridades de Policia Judiciaria Militar, previstas na Constituição Federal, Código de Processo Penal Militar e na própria Legislação Especial, Lei Federal 9299/96, esta última a que transferiu para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

Neste breve artigo argumentarei de forma técnica e sem pretensão de criar embate com qualquer outra Instituição, alguns dos pontos citados nas notícias veiculadas, fazendo o justo contraponto a elas.

Vamos aos fatos: a primeira equivocada informação trazida seria a de que “a Justiça Militar estaria autorizando a Polícia Militar a usurpar função de outra instituição”: isto não é verdade, o crime praticado pelo policial militar durante o serviço é crime militar e portanto da competência de apuração pela Autoridade de Policia Judiciária Militar (oficiais PM). A Lei Especial, 9299/96, que transferiu a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, modificou o parágrafo 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal, passando a prever que ” crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará

 os autos do inquérito policial militar à justiça comum”

Impossível restar dúvida em relação à pretensão do legislador de exclusivamente movimentar a competência do julgamento, nenhuma observação colocada em relação à fase de apuração. Se assim fosse seu desejo, ele explicitamente incluiria na Lei. Ademais, conforme expressamente está escrito na Lei, é o Tribunal de Justiça Militar é o órgão jurisdicional responsável por analisar o IPM, inclusive avaliando a existência de crimes militares correlatos para depois encaminha-lo ao Tribunal do Júri, se for o caso.

Um outro equívoco que também se divulgou foi o de que “seria prejudicada a Investigação “paralela” por outro Órgão, pois a Polícia Militar alteraria o local de crime ao recolher e apreender objetos”: esta inverdade tem dois objetivos, tumultuar os fatos e depreciar ética e moralmente os policiais militares. Tumultuar na medida em que omite, ou ao menos não evidência, que todos os objetos, armas, corpos, enfim, tudo o que estiver compondo a “cena do crime” deve ser submetido ao Exame Pericial, cuja responsabilidade é, em São Paulo, da Polícia Técnica Científica. Mas esta informação também é ofensiva (e ao meu ver até abre campo para eventual ação para reparação de danos morais) na medida em que sugere que os oficiais responsáveis pela condução dos atos de polícia judiciaria militar, criminosamente modificariam a cena do crime para beneficiar aqueles que eventualmente tenham cometido o crime. 

Alterar a cena do crime é conduta prevista na legislação penal (castrense e comum) e quem o fizer (fardado ou de terno) responde pelo ato cometido com pena privativa de liberdade.

Colocar o tema neste nível é praticamente dizer que qualquer policial militar é desonesto, qualquer policial militar é criminoso e que, diante de um crime de homicídio contra civil o local de crime vai ser alterado para protegê-lo.

Só duas palavras podem resumir este entendimento: ABSURDO e INDIGNAÇÃO.

Disseram também alguns veículos de comunicação e pseudos “especialistas” (alguns até remunerados para defender posição) que a investigação do crime praticado por policiais militares por outra Instituição seria interessante porque criaria uma espécie de “contrapeso”, evitando que não se apurasse com profundidade a verdade dos fatos: a este respeito, digo que o contrapeso mais eficiente ao trabalho de investigação, seja envolvendo policiais militares ou não, é o trabalho da Polícia Científica, a quem cabe recolher e analisar as provas relacionadas com o crime. É o exame pericial bem feito que delimita a investigação, que lhe dá suporte para chegar ao que se espera no final do inquérito: a Verdade Real.

Dizer que uma Instituição investigando outra gera “contrapeso” não tem fundamento! 

Aliás, se está máxima é verdadeira, qual a razão de aplica-lá apenas em relação aos policiais militares?

Quando um militar das Forças Armadas se envolve num crime de homicídio contra civil é um oficial quem preside o Inquérito Policial Militar…quando um Agente ou um Delegado da Polícia Federal comete um crime do mesmo tipo é um Delegado de Policia Federal quem apura por meio de um Inquérito Policial…quando um Investigador, um Escrivão, um Agente ou um Delegado da Polícia Civil também pratica a mesma conduta, é um Delegado de Policia que preside o Inquérito…

Estou enganado ou o que se quer dizer é que os policiais militares são os únicos em quem não se confia?

Seria oportuno analisar a qualidade das apurações realizadas por nossos oficiais, o nível de detalhamento das investigações, a celeridade com que os IPM são concluídos e remetidos à Justiça Militar.

Por fim, e na certeza de que não convencerei aqueles que são contra a Justiça Militar e a prática de procedimentos de polícia judiciaria militar por oficiais PM lembro que, diferente do que ocorre com o IP, cujo controle mais efetivo é feito apenas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, no caso do IPM instaurado em casos de homicídios contra civis, a supervisão começa do Comandante da Organização Policial Militar a que se subordina o encarregado da apuração que deve soluciona-lo, passa pelo crivo do representante do Parquet que atua no TJM, depois dos Magistrados que atuam na Corte. A seguir, sendo remetidos ao Tribunal do Júri, os Autos estarão suscetíveis ao controle do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho de Sentença e dos Advogados.

A pergunta que fica e não se cala é a seguinte: “o que realmente se quer com esta celeuma toda?”

Eu até imagino, mas falar sobre isto será num outro breve momento.
(*) é Coronel de Policia Militar, Comandante da Escola Superior de Soldados e associado da DEFENDA PM.

VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE URBANA. QUAL A SOLUÇÃO?

(*) Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Não há um dia se quer que não deparemos com uma notícia crime em algum canto desse país, os “policiólogos” cada qual com suas teorias, começam a fazer suas análises e logo encontram a solução, como num passe de mágica.

Porque será que é assim? A resposta é bem simples. Crime é um fato social e já que somos afetados pelo crime, todos se sentem aptos a opinar, mais ou menos o que ocorre com o futebol, todos são técnicos. O mesmo já não ocorre, por exemplo, com o médico cirurgião, o leigo não discutirá que era melhor um cateterismo a um transplante de coração.

De um modo geral é tolerável tais manifestações, já que o crime é um fato social, então é normal que a sociedade tenha seus posicionamentos, muitos dos quais podem balizar as ações das autoridades.

Na esteira do conhecimento as manifestações precisam ser técnicas e fundadas em evidências científicas já que o fenômeno da criminalidade e violência atravessa o tecido
social, causa medo e sentimento de insegurança, o que torna importante desde já entender que violência e criminalidade não são sinônimos.

Enquanto a violência é constrangimento físico ou moral, a criminalidade é a expressão dada pelo conjunto de infrações que são produzidas em um tempo e lugar determinado, é o conjunto dos crimes.

Aqui é necessário fazer uma explicação de ordem conceitual: Crime é um conceito jurídico, diz respeito à violência codificada nas leis penais. Sabe-se, portanto, que nem todo fenômeno socialmente percebido como violento é categorizado como crime.

Também é errado entender que crime só ocorre na favela, entre os menos favorecidos socialmente; o cenário atual mostra bem que o crime está em todo seguimento social, seja o de violência visível como o roubo, estupro e homicídio, quanto aquele de violência invisível, como a corrupção, que impede o saneamento básico, a criação e manutenção de leitos em hospitais, a comida nas creches, a iluminação pública entre outras necessidades básicas para se viver em sociedade com segurança.

Para Durkheim, o delito não é só “um fenômeno social normal”, como também cumpre outra função importante, qual seja, “a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa” (BITENCOURT, 2009, p. 1), por isso que a violência social não é novidade, nem mesmo nas grandes cidades. Pode-se entender que os fatores que geram a violência social estão diretamente relacionados ao ambiente cotidiano e surgem sempre, em maior ou menor grau, quando as diferenças sociais se acentuam ou amenizam.

Como se pode notar, a ocorrência de crime é inerente à sociedade, contudo seu aumento ou descontrole afeta o cotidiano das pessoas, atentando contra seus direitos fundamentais e trazendo uma sensação de insegurança coletiva.

Alguns fatores que contribuem direta ou indiretamente para a violência e criminalidade ao logo dos tempos é a profunda desigualdade na distribuição de riquezas, que se agravam com o advento das tecnologias avançadas, marginalizando as economias emergentes, por isso, o fraco desempenho econômico dos países em desenvolvimento como o Brasil, pode ser atribuído, em parte, ao rápido crescimento da população, que não é acompanhado de um adequado crescimento de renda.

A existência do crime e da violência sempre permeou a história da humanidade, contudo, atualmente, o seu aumento exagerado tem preocupado a todos: sociedade e governantes, e para se entender o que se pode dizer deste fenômeno é preciso que se tenha a concepção que a vida em sociedade é revestida de complexidade e que diversos são os fatores ocasionadores da criminalidade e violência, destaco aqui alguns fatores exógenos, já que o aumento da violência e criminalidade é um fenômeno social complexo:

a)    A industrialização das cidades;

b)    Má distribuição demográfica (migrações);

c)     Falta de planejamento familiar e natalidade irresponsável;

d)    As mutações tecnológicas;

e)     Decadência de valores morais com a desagregação da família;

f)     A má distribuição de renda com a sua concentração em pequenas camadas da sociedade;

g)    O desemprego;

h)    Infraestrutura deficiente em educação, saúde, saneamento básico, moradia;

i)     Incentivo ao consumo pelos meios de comunicação de forma irresponsável com o endividamento da população, sobretudo das camadas mais pobres.

Os grandes bolsões de miséria urbana geram por consequência violência e criminalidade, mas não numa relação de causalidade e sim de potencialização, em outras palavras, a pobreza potencializa o crime.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA[i] em discussão trazida pelo artigo O jogo dos sete mitos e a miséria da Segurança Pública no Brasil, sobre a criminalidade urbana, atribuiu como fator preponderante a falência do sistema de justiça criminal, que fez ruir um dos principais pilares do Estado de Direito, relacionada à capacidade de responsabilização horizontal — ou de fazer cumprir as relações contratuais entre os indivíduos e entre esses e as instituições — premiando a impunidade, e, no limite, como nos lembra Zaverucha (2004, p. 22), levando ao estado de anarquia.

A reflexão trazida pelo IPEA é importante para que possamos entender os sistemas de segurança, sim sistemas, pois para os “policiólogos”, violência e criminalidade se resolve com polícia, sobretudo, a fardada que é ostensiva, já que aqui no Brasil a Polícia Militar não detém o ciclo completo de polícia. Sem dificuldades a solução está na Polícia Militar, afinal para se fazer policiamento basta um carro pintado nas cores da instituição e 02 PM a um custo não mais que 6 mil reais.
Claro que fui irônico, essa solução é do ideal imaginário daqueles que nada entendem de segurança.

A procura para a solução da criminalidade e a violência depende de uma organização social, mas não se deve dissociar de todo o macro sistema da Segurança e Justiça existente no país, formado pelas Polícias Militar e Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional, “É justamente na falta de melhor e mais perfeita interação desses “subsistemas” que a criminalidade e a violência encontram condições propícias de recrudescimento”. (TOLEDO, 1997, pp. 36-37).

Como visto, não há soluções mágicas para de um dia para o outro se resolver a violência e a criminalidade, as soluções são complexas porque o problema é complexo, mas não de impossível de solução, não precisamos de jeitinho, precisamos de pessoas comprometidas e compromissadas com o país, chega de pensar no próprio umbigo e usar do cargo para se defender ou defender o amigo. Não podemos continuar a carregar a pecha de que nada funciona, precisamos de legisladores corajosos e a formulação de políticas legislativas condizentes com os problemas sociais, não podemos endurecer a lei penal e flexibilizá-la na lei processual, como, por exemplo, está ocorrendo ultimamente com as decisões em audiências de custódias, revisões indiscriminadas das instâncias judiciais superiores das decisões de primeira instância, progressão de regimes aleatórias, saídas temporárias de presos mesmo tendo uma incidência de não reapresentação, concessão de visitas íntimas para preso em regime disciplinar diferenciado, entre outras benesses. Precisa ficar claro a certeza que quem comete crime
será severamente punido e não que o crime compensa.

O Sistema de Justiça Criminal precisa funcionar literalmente como um Sistema, o Poder Judiciário, precisa ser célere, já que a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta (RUY BARBOSA). Precisa dizer o direito olhando para a sociedade, já que decisões subjetivas, como muitas que deparamos, gera a sensação de impunidade apontada pelo IPEA, e impunidade em um tecido social corrompido como o nosso gera a reincidência, que é a prova viva da incompetência estatal, pois prendeu o infrator e o devolveu para a sociedade ainda pior.

Referências:

BITENCOURT, CESAR ROBERTO. 2009,. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2009,. Volume 1: parte geral. 14ª ed.

CERQUEIRA, DANIEL e LOBÃO, WALDIR. 2004,. Determinantes da Criminalidade: Arcabouços Teóricos e Resultados Empíricos. 2004,, Vol. 47.

CERQUEIRA, DANIEL, LOBÃO, WALDIR e CARVALHO, ALEXANDRE X. DE. 2005. O jogo dos sete mitos e a miséria da Segurança Pública no Brasil. O jogo dos sete mitos e a miséria da Segurança Pública no Brasil. Rio de Janeiro:IPEA, 2005,.

TOLEDO, THESEO DARCY BUENO. 1997,. O Macro-sistema de Segurança e Justiça. 1997, Vol. 01, Nacional.

 

(*) É Tenente Coronel de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atual Comandante do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária – São Bernardo do Campo. Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e de Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pós-graduado lato senso em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público, São Paulo. Professor de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica Penal do Centro Universitário Assunção. Membro nato do Conselho Comunitário de Segurança Santo André Centro (2007 a 2012) e Associado da “DEFENDA PM”.

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