DEFENDA PM – NOTA TÉCNICA SOBRE O PL Nº 920/17

O Governador do Estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa, em 05/10/17, o Projeto de Lei Estadual N° 920/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais Nº 148/14, e N° 156/16.

O texto original da proposta traz a seguinte redação:

“Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos ao contrato de refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo nos termos da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996, relacionados com:

I – o prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

II – o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar federal nº 156/2016;

III – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º a 10 da Lei Complementar federal nº 156/2016;

IV – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.

Artigo 2º – Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:

1 – a revogação do prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei Complementar federal nº 156/2016;

2 – a revogação da redução de que trata o artigo 3º da Lei Complementar federal nº 156/2016;

3 – a restituição de que trata o artigo 4º, §2º, da Lei Complementar federal nº 156/2016.

Artigo 3º – Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o artigo 1º desta lei.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

A rigor, para que o Estado de São Paulo obtenha os benefícios de renegociação oferecidos pela LC nº 156/16 deverá, a partir da subscrição do termo aditivo, limitar, nos dois exercícios subsequentes, o crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação.

É unânime na normatização relacionada a Orçamento Público a conclusão de que todas as despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, em qualquer espécie remuneratória, integra despesa primária corrente.

Assim, a interpretação sistêmica do Projeto de Lei Estadual N° 920/2017 conduz, inequivocamente, à conclusão de que não será permitida pelo período de dois anos, a contar da subscrição do termo aditivo, a concessão de qualquer tipo de artifício que gere o aumento da remuneração dos servidores públicos e militares, atingindo, inclusive os aposentados e pensionistas.

O Projeto de Lei, portanto, oferece ao Governador do Estado de São Paulo um cheque em branco para ampliar ou restringir os efeitos das medidas de Ajuste Fiscal com o fito de alcançar as benesses da renegociação de suas dívidas.

As despesas primárias correntes envolvem praticamente tudo quanto o Estado gasta com serviços e servidores públicos, essa condição exagerada e ampla provoca um engessamento despropositado e irresponsável.

Pelo todo exposto, o projeto ao buscar viabilizar o refinanciamento de dívidas do Estado com a União pode estabelecer medidas tendentes a ferir de morte direitos dos agentes públicos do estado de São Paulo, em especial seus policiais militares por conta do regime especial que os militares estaduais estão submetidos.

No contexto desse devastador projeto de iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, consignamos que a DEFENDA PM está atenta ao problema, articulando e demandando os nossos legítimos representantes que são os deputados da PM, e os demais parlamentares, por meio de nossa Diretoria e dos demais associados, para que não sejamos mais uma vez, injustamente, considerados os alvos do desgoverno e da desconsideração que tem assolado os militares do Estado.

Diante de tudo solicitamos, urgentemente:

– o apoio das demais associações de militares estaduais, sindicatos e associações de servidores públicos do Estado no sentido de alertarem do risco do Projeto em questão para que se mobilizem em nível estadual, impedindo que o mesmo seja apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

– a realização de forte mobilização em torno dos líderes dos partidos e dos parlamentares de cada região do Estado, num curto espaço de tempo, acompanhando os movimentos das entidades representativas dos Servidores Públicos, pela rejeição do projeto;

– contato com todos os Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo, demonstrando a preocupação com os termos do projeto, principalmente em relação aos militares do Estado;

– que sejam repassados, de forma urgente, os contatos realizados e resultados obtidos, com o nome e posição de cada parlamentar ou outro político contatado, para controle e acompanhamento da DEFENDA PM, por meio de mensagem ao e-mail contato@defendapm.org.br;

Finalmente informamos que a medida é URGENTE e NECESSÁRIA no sentido de evitarmos mais perdas irreparáveis aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, e estamos certos de que ganharemos mais esta batalha, afinal, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!