STF RECONHECE A LAVRATURA DO TCO TAMBÉM PELA POLÍCIA MILITAR

(*) Elias Miler da Silva

“O recurso não merece prosperar”. Com esta frase, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parece ter enterrado de vez a argumentação dos contrários à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pela Polícia Militar, e deixado os secretários de Segurança Pública do Brasil – que teimam em não autorizar a medida – com uma enorme “batata quente” nas mãos.

O ministro refere-se ao Recurso Extraordinário 1.050.631, da Defensoria Pública de Sergipe. Os autores da peça alegam que é inconstitucional a lavratura do TCO pela Polícia Militar porque isso viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal. A alegação vai na contramão da interpretação da Turma Recursal do Estado de Sergipe, em acórdão.

Gilmar Mendes argumenta que “o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie – Provimento 6/15 da Corregedoria-Geral do TJSE; Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, Decreto-Lei 3.688/41, e Lei 9.099/95 – consignou que, em função do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei 9.099/95, pautado pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, houve a substituição do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, quando da notícia de realização de infração de menor potencial ofensivo”.

O ministro vai além, citando o jurista Renato Brasileiro, em Manual de Direito Processual Penal: “A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) previu, em seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Portanto, no âmbito do Juizado Especial Criminal, há dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona doutrina especializada: ‘O inquérito policial, portanto, se vê substituído pela elaboração de um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos e fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, se possível, um croqui, na hipótese de acidente de trânsito. Tal documento é denominado termo circunstanciado”.

Para finalizar a argumentação, Gilmar Mendes relembra relatoria da ministra Cármen Lúcia, que também chegou a essa conclusão ao analisar a mesma matéria. A atual presidente do STF foi além, na época, e utilizando argumento do ministro Celso de Melo à Lei 9.099/95, cravou que a lavratura do TCO “não é função primacial da autoridade policial civil. A doutrina registra que essa é uma função que pode ser exercida por qualquer autoridade policial”.

Como que para não deixar dúvida a respeito do termo, Gilmar Mendes citou relatoria de sua lavra no Recurso Extraordinário 1.051.393/SE, já transitado em julgado, destacando do parecer da Procuradoria Geral da República o trecho: “A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares – cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, negando provimento ao Recurso Extraordinário 1.050.631, da Defensoria Pública de Sergipe, foi tomada em 22 de setembro deste ano. As Polícias Militares do Brasil esperam que os secretários de Segurança dos Estados curvem-se à decisão do ministro da Corte maior do País.

Mais um novo motivo para que em São Paulo a decisão do SSP seja tomada o mais rápido possível. Com tal medida, ganha o governo, ganham as polícias e, principalmente, ganhará a sociedade.

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

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