A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL

(*) José Eduardo de Souza Pimentel

(**) Willians de Cerqueira Leite Martins

É muito comum que durante o patrulhamento, nas interações com a comunidade, policiais militares sejam informados de que “fulano” está armazenando drogas ou armas em sua residência.

Sabendo-se que a moradia, de qualquer tipo, é protegida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XI), pergunta-se como o Policial Militar deveria agir para coibir o fato criminoso sem incorrer em ilegalidade?

Resposta curta: obter uma ordem judicial de busca domiciliar. É a forma mais segura de garantir a legalidade da diligência e a validade das provas eventualmente colhidas.

Sabe-se, porém, que nem sempre isso é possível. O procedimento para a obtenção do mandado é burocrático e demorado. A opção pode dar ensejo à perda da oportunidade da intervenção exitosa no cenário de um crime efêmero e dinâmico.

Impende, portanto, que se considere uma alternativa a esse procedimento.

O ponto de partida é o pressuposto de que nenhuma garantia ou direito constitucional é absoluto e que, em caso de colisão de interesses (inviolabilidade do domicílio e segurança pública), aplicam-se regras da ponderação e da relativização.

Nesse caso, os parâmetros de atuação do policial militar devem ser buscados na tese nº 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no julgamento do RE 603.616 – RO, sob o regime da repercussão geral. Essa tese efetivamente permite o ingresso em domicílio alheio quando presentes fundadas razões, ainda que verificadas posteriormente.

Assim sendo, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pode ser considerada lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas após, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

É preciso, porém, que as fundadas razões sejam consistentes, pois do contrário, o funcionário fica sujeito à responsabilidade disciplinar, civil e penal; há também o risco de nulidade dos atos praticados.

Deve-se saber, em acréscimo, que a tese foi construída no Supremo analisando-se o caso em que determinada pessoa fora presa em flagrante delito por posse de droga (8,542 Kg) após busca realizada em sua residência e desamparada por mandado judicial.

No caso mencionado, o STF entendeu legítima a ação policial, pois esta derivou de informação obtida de terceiro flagrado com 23,421 Kg de cocaína e de que este havia obtido a droga do sujeito cujo domicílio foi objeto da busca.

O debate travado no julgamento acentuou a complexidade do trabalho policial e enalteceu o serviço “disque-denúncia” como expressão da cidadania.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também considera “dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito” (item 16 da tese nº 60).

Em conclusão, policiais militares que, diante de informações pormenorizadas e consistentes (fundadas suspeitas), diligenciam à casa do suspeito, onde se depararam com situação fática que reforça a convicção de que se pratica crime permanente no local, encontram amparo na tese nº 280 do STF para a realização da busca domiciliar sem mandado judicial.

Destaca-se que de toda a ação policial recomendam-se registros detalhados por escrito em Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, constando o histórico da ocorrência com detalhes que muitas vezes não constam em Boletins de Ocorrência da Polícia Civil, eventuais testemunhas e outros elementos que possam ser úteis durante a fase processual.

(*) É 11º Promotor de Justiça de Piracicaba/SP

(**) É Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), Comandante do 10º BPM/I em Piracicaba/SP e Associado da DEFENDA PM.

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