VITÓRIA DA LEGALIDADE: SOLUCIONADO O PROBLEMA DE LEITURA!

(*) Elias Miler da Silva

Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina à Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da Lei Federal Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1494, que julgou essa matéria.

Com essa decisão, o Tribunal de Justiça extinguiu a ação movida pela Associação de Delegados de Polícia de São Paulo, contra a Resolução nº 54 do TJM. A decisão ressaltou a inépcia da peça inicial, fato que foi apontado desde o início pela DEFENDA PM, que ingressou como terceiro interessado no processo (amicus curiae). Vejamos dois trechos da decisão proferida hoje, 13/09/17:

“…, sem exarar qualquer manifestação com a questão de fundo, não há como acolher o pleito deduzido, sendo o caso de pronta extinção, sem conhecimento de mérito, por incompetência deste Órgão Especial Bandeirante para análise do mandado de segurança coletivo”.

e

“Ante ao exposto, cassado os efeitos do despacho de fls. 54/55, de rigor o indeferimento liminar da inicial, com consequente extinção do processo sem conhecimento do mérito, o que ora se pronuncia, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil c/c. o art. 6º, § 5º, da Lei n° 12.016/2009. São Paulo, 12 de setembro de 2017. PÉRICLES PIZA Relator”.
Causa espanto à DEFENDA PM o fato de uma associação que representa os delegados de polícia, que têm formação jurídica, e que está tentando impedir o exercício legal da autoridade de polícia judiciária militar pelo Oficial PM, desconhecer a lei ao cometer tantos equívocos ao propor a ação em órgão incompetente para analisar a matéria, violando as Súmulas nº 330 e 624 do Augusto Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 41 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o inciso VI do artigo 21 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN).

Causa preocupação que a associação dos delegados de polícia pratique erros primários de direito; e esperamos que esses mesmos erros não sejam praticados na apuração das infrações penais e acabem corroborando para os baixos índices de resolução dos crimes e consequentes denúncias e condenações, conforme noticiado pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério da Justiça.

De qualquer forma, fez-se a justiça e imperou a lei, preservando a independência do Poder Judiciário, no caso representado pelo Tribunal de Justiça Militar.

A partir dessa decisão, o respeito à Constituição, à lei e ao Supremo Tribunal Federal é restabelecido, bem como o fiel cumprimento da Resolução nº 54 do TJM, bem como da Portaria nº 1 de 2017 do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, garantindo o poder de investigação da polícia judiciária militar nos crimes dolosos contra a vida.

PREVALECEU A LEITURA, PREVALECEU A JUSTIÇA, PREVALECEU A VERDADE CONTRA AS FALSAS AFIRMAÇÕES, POR DESCONHECIMENTO JURÍDICO OU POR PURA MÁ-FÉ.
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

www.defendapm.org.br

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