TCO PARA A POLÍCIA MILITAR: O VERDADEIRO POUPATEMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA

(*) Elias Miler da Silva

 

A queda na arrecadação dos Estados e da União frente à crise econômica tem refletido na reavaliação dos gastos públicos, voltando à máxima “fazer mais, melhor e com menos”.

Algo precisa mudar!!!!


Na segurança pública, uma mudança se faz urgente e necessária: colocar em prática o registro das ocorrências “no capô das viaturas” pela Polícia Militar aos moldes do que Santa Catarina e Rio Grande do Sul já estão fazendo e tem sido reconhecido como um grande benefício para a sociedade. A atual forma de registro de ocorrências nas Delegacias de Polícia Civil é burocrático, ultrapassado e cartorário, em que um diminuto número desses registros leva a uma apuração efetiva de autoria e materialidade, findando no mero registro em si, carecendo de uma dinamicidade, transparência, eficiência e respeito aos cidadãos.

Invariavelmente, os policiais militares em serviço e os cidadãos percorrem grandes distâncias para “fazer um simples BO”, permanecendo os policiais fora de suas áreas de atribuição, onerando o trabalho de prevenção e repressão aos ilícitos.

A Polícia Civil deste mesmo Estado não consegue manter atendimento ininterrupto nem nos Distritos da Capital, quiçá nos do Interior, sendo feita, em entrevista no final de 2016, junto ao Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Professor Renato Sérgio de Lima, uma projeção crítica para as Polícias Civis no País, pela baixíssima elucidação de crimes, que refletia no descrédito delas em todo o Brasil, com a citação sobre a possibilidade de colapsarem “muito em breve”. E a própria Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo divulgou, em 18 de agosto de 2017, um release de imprensa trazendo uma justificativa para a paralisação de seus serviços, não mudando muito o quadro de letargia e inépcia retratado há tempos pelo então Secretário de Segurança Antônio Ferreira Pinto.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo é a única Instituição neste estado que atua em todos os 645 Municípios, de forma ininterrupta, todos os dias do ano (fórmula 24/7/365), tendo passado em seus 185 anos de existência por diversas adequações legais, estruturais e operacionais, fitando sempre o aprimoramento e a modernização, voltados à melhor prestação de serviço aos cidadãos, sendo parte fundamental para que o Estado de maior complexidade do País tenha reduzido, significativamente, os seus indicadores criminais.

O Estado de São Paulo, desde 1997, adotou o “Programa Poupatempo” para facilitar o acesso às informações e serviços públicos, reunindo em um único local diversos órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, buscando, assim, realizar um atendimento dinâmico, sem discriminações ou privilégios, passando a ser reconhecido o “padrão Poupatempo” como referencial de qualidade, celeridade e eficiência. Este padrão evoluiu alcançado o e-Poupatempo com a prestação de serviços públicos eletrônicos aos cidadãos, bem como implementou unidades volantes, móveis, indo ao encontro das pessoas.

Da mesma maneira, a Polícia Militar detém uma estrutura de Tecnologia da Informação capaz de iniciar o registro eletrônico das ocorrências, por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO), de uma forma mais ágil, simples e barata, de tal sorte que as pessoas sintam a atuação do Estado de maneira imediata, mitigando os conflitos, evitando deslocamentos das unidades de serviço a localidades distantes ou à espera de horas em Distritos Policiais para cumprimento de um registro formalístico, mantendo, assim, mais tempo os policiais militares em sua atividade precípua de prevenção e preservação da ordem pública.

No momento de crise econômica, a adoção do TCO figura como um jogo de “ganha-ganha”, pois o Erário reduzirá o dispêndio desnecessário de dinheiro, além de que a Polícia Militar estará otimizando ainda mais o uso dos recursos humanos e materiais; a Polícia Civil poderá se desonerar dos meros registros, desincumbindo-se da grande demanda meramente cartorária, passando a fazer o seu mister principal que é a investigação.

Assim, os cidadãos poderão ter um atendimento melhor, mais transparente e célere, além de poderem perceber uma maior presença policial-militar nas missões de prevenção, manutenção e restabelecimento da ordem pública, pela ampliação da disponibilidade das viaturas que deixarão de se deslocar para o registro das ocorrências nos Distritos Policiais, desonerando-se, com isso, das senhas e filas de atendimento.

Cita-se, a seguir, apenas algumas das inúmeras vantagens com a imediata implantação do TCO registrado no local dos fatos pela Polícia Militar:

1) aumento da percepção de segurança do cidadão;

2) agilidade no atendimento da vítima;

3) aumento da sensação de punibilidade ao infrator;

4) aumento do tempo de policiamento ostensivo e preventivo;

5) aumento do efetivo e tempo para a investigação de crimes pela Polícia Civil;

6) mediação de conflitos cotidianos;

7) economia significativa de recursos para o Erário;

8) maior longevidade da frota da Polícia Militar.

Esperamos que o Sr. Governador Geraldo Alckmin adote medidas efetivas do Poupatempo na Polícia Civil e Polícia Militar, e determine ao Secretário de Segurança a implantação imediata do TCO pela PM.

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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