NOTA DE REPÚDIO – AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ESCOLTAS DE PRESOS, RETRABALHO E SOBRECARGA PARA A PM E PREJUÍZO PARA A POPULAÇÃO

Neste final de semana iniciou-se a realização das audiências de custódia também aos sábados e domingos na região do 8º BPM/I, Campinas.

No Fórum da Comarca de Campinas, mesmo havendo 18 presos para serem apresentados nas audiências de custódia, somente um policial civil se encontrava escalado para atender à demanda de tramitação interna dos presos.

O Oficial no Comando de Força Patrulha, cumprindo o que determina a Constituição Federal e as demais normas em vigor, após verificar que havia somente um policial civil escalado no fórum, determinou que os policiais militares mantivessem apenas uma escolta por vez, acompanhando o policial civil, de forma a não prejudicar o policiamento ostensivo.

O Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal, insatisfeito, afirmou ao Oficial PM que a determinação, por ser uma ordem judicial, deveria ser cumprida e, se o caso, questionada posteriormente. Ante a manutenção da postura pelo Oficial, determinou a sua apresentação ao Delegado de Polícia para registro do fato e apuração do delito de desobediência.

O oficial foi conduzido até o 4º DP, onde foi registrado TC de desobediência.

No âmbito da polícia estadual, a matéria foi disciplinada pela Resolução SSP nº 102, de 2016, cujo art. 1º determina que “ao menos um policial civil deverá permanecer no Fórum até o término das audiências para a adoção das providências de polícia judiciária”.

A mesma Resolução, entretanto, fere a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, ao estabelecer, em seu art. 2º que “além da permanência do policial civil, deverá ser destacado efetivo da Polícia Militar, que será responsável por todas as movimentações do preso nas dependências do Fórum”.

Ora, uma vez apresentada a ocorrência ao Delegado de Polícia e iniciados os trabalhos de polícia judiciária, aí incluídos o transporte do preso, suas movimentações em fóruns, estabelecimentos prisionais, hospitais e TODAS as demais diligências policiais, são de responsabilidade exclusiva da polícia judiciária, que, no âmbito dos Estados e do DF, é exercida pela Polícia Civil.

Pela PM, a matéria foi sistematizada por meio da Portaria do Comandante Geral nº PM3-02/02/16, que determina que “a movimentação de preso no interior do fórum por policial militar se restringe ao acompanhamento a Policial Civil no deslocamento do custodiado”.

Claramente, o que a norma quer dizer, é que a Polícia Militar presta apoio à Polícia Civil, diante de sua falta de capacidade de atender suas próprias responsabilidades. Mas a PM não é, e nem pode ser, a responsável pelas movimentações de presos junto aos fóruns.

As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 PM e 350 vtr/dia. O próprio Governador do Estado, se manifestou publicamente, por diversas vezes, desde quando retornou à Chefia do Executivo, anunciando o fim das escoltas de presos pela Polícia Militar, como medida de incremento nas atividades de polícia ostensiva, o que, na prática, não se efetivou.

Cobra-se exclusivamente da Polícia Militar e de seus Oficiais a solução de todos os problemas de segurança, ao passo que os verdadeiros responsáveis pela polícia judiciária se omitem, e alegam que lhes faltam meios para exercerem suas atividades.

Vale, contudo, enaltecer o trabalho do Comandantes do CPI e do Batalhão, que agiram imediatamente em defesa do Tenente, acompanhando o caso de perto e impedindo que novos abusos de autoridade fossem cometidos pelo Juiz de Direito ou por policiais civis.

Causa estranheza que, após a determinação de condução do Oficial ao DP para registro dos fatos, tenha comparecido ao fórum uma equipe do GARRA da Polícia Civil, mas para realizar sua atividade própria, que é a escolta de presos, não havia efetivo…

A DEFENDA PM lamenta a atitude deste Juiz de Direito e da Polícia Civil da região, que preferiram, neste caso, jogar nas costas da Polícia Militar toda a responsabilidade pela segurança pública, e coloca à disposição do Oficial a sua assistência jurídica para as providências legais cabíveis.

 

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