TJM EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A RESOLUÇÃO 54/2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em face das notícias veiculadas, por meio da imprensa escrita e televisiva, sobre o alcance da Resolução nº 54/2017 deste E. Tribunal, vimos pelo presente prestar os seguintes esclarecimentos:
Os termos da aludida resolução são exatamente os mesmos do Provimento nº 04/2007 da Corregedoria-Geral desta Corte Castrense, que esteve em vigor sem qualquer questionamento ou dúvida.

A pacífica longevidade do precitado provimento certamente se deu pela objetividade de seu texto que apenas transcreve o que consta no Código de Processo Penal Militar, mais precisamente o art. 12, alínea “b”, acrescido pelo entendimento da Lei nº 9.299/96 que não alterou a natureza do crime contra a vida de civil imputado a militar em serviço, pois segundo o art. 9º do CPM ele continua sendo de natureza militar. A lei de 1996 apenas deslocou o julgamento desse tipo de delito para a justiça comum, mas confirmou a atribuição da polícia judiciária militar para sua investigação ao estabelecer expressamente no art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar que nos “…crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum” (g.n.).

Portanto, sendo atribuição da polícia judiciária militar investigar delitos militares, conforme art. 144, § 4º da CF, art. 4º, parágrafo único do CPP e art. 8º do CPPM, deverá AUTORIDADE POLICIAL MILITAR adotar as providências de POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, especialmente “apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato” (art. 12, alínea “b” do CPPM e repetido na Resolução nº 54/2017 – AssPres) e “…requisitar das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento da apuração dos crimes militares definidos em lei…” (Resolução nº 54/2017 – AssPres – g.n.).

Assim, diante da clareza solar da aludida resolução, nos parece despropositado qualquer outro entendimento como vem ocorrendo.

Como não poderia deixar de ser, o trabalho da polícia judiciária militar deverá ocorrer conforme preceitua a lei, ou seja, preservando os locais de crime e encaminhando objetos e materiais relacionados com o delito para perícia junto à Polícia Técnico-Científica.

Assim, reiteramos nosso irrestrito compromisso com a Constituição, nossas leis e a Justiça.

São Paulo, 25 de agosto de 2017
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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