DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL EM INVESTIGAR CRIMES MILITARES

É cediço que o ato da Polícia Civil em “querer” investigar crimes militares não só atinge o Oficial da Polícia Militar, isoladamente, mas toda a Corporação da Polícia Militar, que se vê privada de exercer suas competentes atribuições em face de resoluções administrativas avessas ao mandamento constitucional.

 

Nessa seara é conveniente lembrar Caio Tácito para quem “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competência é, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador”. (TÁCITO, Caio. O Abuso do Poder Administrativo no Brasil (Conceito e Remédios), coedição do Departamento Administrativo do Serviço Público e Instituto Brasileiro de Ciências Administrativas, Rio de Janeiro, 1959, p. 27).

 

Pragmaticamente, a Polícia Civil apresenta resultados pífios em termos de esclarecimentos de crime de autoria desconhecida. Segundo dados coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério da Justiça, divulgados pelo relatório nacional da Execução da Meta 2 (intitulado como “A impunidade como alvo e a diagnose da investigação de homicídios em nosso país”) da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), “o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive a realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, 2011, que varie entre 5% e 8%. Este percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80%”. (Disponível: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf. Acesso em: 24 ago.17).

 

No mesmo sentido verificamos a esclarecedora e “assustadora” matéria veiculada no “Estadão”, no sentido de que São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados, apresenta dados de ineficiência investigativa, segundo os quais noventa e cinco por cento (95%) dos crimes ficam impunes. Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja, 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito (em mais de 80%, maioria das vezes, pela Polícia Militar). Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%.

(Disponível em:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914. Acesso em: 24 ago. 2017).

 

Nesse contexto, a Polícia Civil, que não consegue fazer “nem seu dever de casa”, ainda querer se enveredar na investigação de crimes militares, invadindo a atribuição Constitucional e legal da Polícia Militar, é algo que demonstra desvio de função, abuso de poder e um desalinho ao princípio constitucional da eficiência. Cabe alertar, que a questão aqui discutida também não se trata de um simples embate entre duas instituições, Polícia Militar e Polícia Civil, mas de violação por parte de órgão do Poder Executivo em matéria reservada a norma constitucional e ao Poder Judiciário.

 

Não podemos deixar de ressaltar que as resoluções administrativas expedidas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, denotam evidente preconceito contra a Justiça, em especial a Justiça Militar, vez que supõem, equivocadamente, haver vínculo “corporativo”, esquecendo que a Justiça Castrense não se subordina à Polícia Militar, mas, sim, compõe a estrutura do Poder Judiciário.

 

Esse claro preconceito emerge também contra a Polícia Militar na medida em que, por meio de normas administrativas inconstitucionais, tenta impedi-la de exercer suas atribuições previstas em lei.

 

Para aqueles que falam da necessidade de um “sistema de freios e contrapesos”, salienta-se que não sofre com isso, por exemplo, a Polícia Civil, cujos delegados não são impedidos de apurar os crimes dolosos contra a vida praticado por seus integrantes!

 

POR FIM DEIXAMOS A SUGESTÃO: QUE TAL A POLÍCIA MILITAR APURAR OS CRIMES PRATICADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE TANTO ACHARCAM O CIDADÃO!?

  1.  

Uma resposta para “DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA CIVIL EM INVESTIGAR CRIMES MILITARES”

  1. Olá!
    Parabéns pelo texto. É isso mesmo! As Associações devem se posicionar firmemente. Com argumentos bem construídos e “indo para cima”. A defensiva nunca se mostrou uma boa estratégia paras as Polícias Militares. Aqui em Santa Catarina somente conquistamos dignidade salarial e a carreira jurídica dos Oficiais quando literalmente partimos para cima. Da mesma forma foi com o Termo Circunstanciado e outras tantas práticas policiais independentes. Gostei do texto da Defenda PM. Precisamos agora é de um ato presencial da Associação, com a participação dos associados e também de integrantes de vários estados da federação. Ou me proponho a estar presente!

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