A “MENTIRA” DA POLÍCIA CIVIL CONTRA A POLÍCIA E A JUSTIÇA MILITARES

As alegações sustentadas pelos Delegados de Polícia, com base nas Resoluções editadas pelo Secretário de Segurança Pública, que constam no Ofício de representação da Polícia Civil ao referido secretário não se sustentam, pois não apresentam bases jurisprudenciais e doutrinárias, no sentido de que os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por policiais militares são delitos comuns.
Baseiam-se os delegados no que consta do art. 125, § 4º, da CF/88, assim como no parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (CPM) e no “caput” do art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).No entanto, tais dispositivos não alteraram a natureza do crime, porquanto apenas deslocaram a competência do julgamento para o tribunal do júri, o que não implica dizer que a apuração de polícia judiciária seja cabível à Polícia Civil, mesmo porque ela é incompetente para tal investigação, vez que, frise-se, trata-se de infração penal de natureza militar.

A definição de crime militar encontra-se no art. 9º do CPM. Em relação ao caso em comento, mais especificamente, temos:

 

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

[…]

II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

[…]

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)”

 

Temos ainda no mesmo diploma legal:

“Homicídio simples

Art. 205. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos”.

 

Logo, vê-se que a previsão do art. 205 do CPM é exatamente igual à do art. 121 do Código Penal (CP). Nessas circunstâncias, aplica-se então o art. 9º, inciso II, letra “c” do CPM, que o define como sendo crime militar.

A leitura do parágrafo único do art. 9º do CPM traz: “Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum […]”.

Nota-se que há um deslocamento da competência para a justiça comum, em especial, para julgamento perante o tribunal do júri, mas em nenhum momento reza que o crime não seja de natureza militar. Ao revés, a redação do próprio parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar ANUNCIA EXPRESSAMENTE que o crime doloso contra a vida de civil é um delito de natureza militar ao prescrever que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida….”.

Ora, o artigo a que se refere o aludido parágrafo único é o art. 9º, que trata exatamente de crimes militares ao preceituar em seu caput “Consideram-se crimes militares….”. Logo, se o art. 9º do CPM trata expressamente de crimes militares, e o seu respectivo parágrafo único diz que os crimes de que trata o aludido artigo (crimes militares) quando dolosos contra a vida serão julgados pelo Júri, significa dizer que: os crimes militares, quando dolosos contra a vida de civil, serão julgados pelo júri!

O legislador, para excepcionar a competência do júri na regra do parágrafo único do art. 9º do CPM, simplesmente adicionou uma circunstância especial ao crime militar, qual seja, QUANDO o crime militar for doloso contra a vida de civil. Vale dizer, o aludido dispositivo legal expressamente deixou claro que o homicídio doloso contra civil trata-se de um crime militar, mas adicionou uma conjunção adverbial subordinativa condicional (QUANDO) – portanto, condicionando o delito a um valor circunstancial (QUANDO DOLOSO CONTRA CIVIL) – para apenas definir competência para julgamento, frise-se, sem desnaturar o crime militar.

Numa análise teleológica, se fosse a intenção do legislador tornar o crime comum, bastaria que se constasse no CPM que “não são crimes militares os dolosos contra a vida de civil”, ou que se alterasse o art. 205, definindo o crime de homicídio como “matar militar”, tirando o civil do polo passivo.

Da mesma forma, o art. 125, § 4º da CF/88, diz:

 

“Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.  

 

Portanto, nem a CF/88, e tampouco a Lei 9.299/96, em nenhum momento alteraram a natureza militar do crime de homicídio doloso contra civil. Ao contrário, reafirmam essa condição e apenas deslocaram a competência para julgamento daquele delito de circunstância especial.Enfim, se tratando de crime de natureza militar, a competência para sua apuração pré-processual é da Polícia Judiciária Militar.

Esse posicionamento encontra amparo em vários julgados, que já foram exaustivamente discutidos nesta peça, quando tratamos da inconstitucionalidade das Resoluções da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo relativas ao assunto.

A Polícia Civil, no entanto, procura desvirtuar tal interpretação, provavelmente por lhe ser conveniente e pela sua sede pelo poder, sendo sua batalha mais política do que jurídica.

Cabe lembrar que esse entendimento, de que a apuração dos delitos dolosos contra a vida de civil praticados por policiais militares no exercício da função compete à PJM, não é um posicionamento isolado do Oficial PM que promove os atos de Polícia Judiciária Militar (PJM), mas sim da Instituição Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que o próprio sistema de Justiça e Disciplina exige a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) e, consequentemente, a adoção de todos os atos previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Nesta esteira, reprisando o que já foi dito, o art. 82 do CPPM dispõe:

 

“ Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

[…]

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”.

 

Note que a lei manda que seja encaminhado os autos do Inquérito Policial Militar à Justiça Comum.

Infere-se da inteligência do mencionado texto legal, naturalmente, que o Inquérito Policial Militar é o meio de apuração para os crimes militares, incluindo os dolosos contra a vida de civil praticados por militares, e que quem faz o encaminhamento para a justiça comum é a Justiça Militar.

Não fosse o caso de a PJM instaurar IPM nos crimes dolosos contra vida de civil, não rezaria o art. 82, § 2º do CPPM – cuja redação foi dada pela própria Lei 9.299/96 – que “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.” Nota-se, portanto, que o próprio art. 82, §2º CPPM manda que se instaure IPM em caso de crime doloso contra civil e que a Justiça Militar encaminhe estes autos para a Justiça Comum.

Nesse aspecto, oportunas as lições de SYLVIA HELENA ONO:

 

“[…] Veja que o § 2º foi incluído no art. 82 sob o nomen iuris “extensão do foro militar”, prevendo, na redação do parágrafo, que a Justiça Militar encaminhará os autos do IPM à justiça comum, deixando claro e evidente que a competência para a investigação do crime doloso contra civil é da Polícia Judiciária Militar, o qual, conjugado com o § 4º do art. 144 da CF, se conclui que o crime de homicídio doloso contra civil é crime militar, já que este último dispositivo prevê a competência da polícia civil somente para apuração das infrações penais de natureza comum, excetuando as de natureza militar. Se o legislador expressamente estendeu o foro militar do crime doloso contra vida de civil até a remessa do IPM à Justiça Militar, significa que o mesmo os considerou de natureza militar, já que compete ao PJM instaurar IPM somente nos crimes de natureza militar.

 

Seguindo o mesmo raciocínio exarado acima quanto ao parágrafo único do art. 9º do CPM, tivesse o legislador excluído expressamente o homicídio doloso contra civil do rol dos crimes militares, teria o mesmo previsto que tais delitos seriam investigados pela polícia judiciária comum. Ao revés, expressamente o legislador determinou que, compete à PJM, a respectiva investigação, porquanto ter mantido a natureza militar do referido ilícito penal.

 

Assim, destacadas essas relevantes premissas legais, difícil se torna acatar entendimento contrário no sentido de que, a despeito do deslocamento da competência para o Júri Popular julgar, tenha sido expurgada a natureza militar do delito de homicídio doloso contra civil praticado por militar. Como se constata, ao transferir a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, o legislador preservou a natureza militar do delito e definiu como juízo natural, na fase pré-processual, a Justiça Militar. […]”

Tratando-se de legislação especial, o CPPM prevalece sobre o CPP.

 

Da mesma forma, não fosse o IPM a peça adequada a tal tipo de apuração, seria objeto de reprimenda por parte dos Promotores de Justiça e Juízes de Direito que atuam nos Tribunais Militares que diariamente compulsam autos dessa natureza e nunca se manifestaram no sentido de que não se devessem instaurar tais procedimentos.

Portanto, o IPM é o devido procedimento legal para apuração de crimes militares dolosos contra a vida de civis, sendo os trabalhos de Polícia Judiciária Militar de competência dos Oficiais da Polícia Militar, cujos autos serão apreciados pela Justiça Militar, e desta a remessa para o Tribunal do Júri.

O Provimento 04/07 da Corregedoria Geral da Justiça Militar do Estado de São Paulo, em consonância com o disposto no Código de Processo Penal Militar, já previa que:

 

“Art. 7º A Polícia Judiciária Militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

[…]

 h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios;

[…]

  § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. ”

 

Portanto, a competência para o exercício de Polícia Judiciária Militar, no caso da Polícia Militar, é exercida, entre outras unidades, pelo Comandante do Batalhão de Polícia Militar, que pode delegar suas atribuições a seus Oficiais sob sua subordinação.

De se repetir o disposto no art. 9º do CPPM:

 

“O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. ”

 

Mais adiante, no art. 12 do mesmo Código, vemos:

 

Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;        

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

 

Depreende-se assim, que o Oficial a quem for delegado tais atribuições deve proceder à apreensão dos objetos (no presente caso, incluem-se as armas utilizadas pelos policiais) e colher todas as provas (o que incluem as oitivas das testemunhas).

Diante de todo o exposto, pergunta-se: pode a Polícia Civil, em face de Resoluções do Poder Executivo (ato administrativo), instaurar inquérito para apuração de crimes militares?

Obviamente a resposta é negativa, pois isso viola frontalmente a nossa Carta Magna, que em seu art. 144, estabelece que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Assim, a Polícia Civil, quando instaura inquérito policial para apurar crime militar, próprio ou impróprio, abusa de seu poder e se desvia de sua finalidade, ferindo a Constituição Federal e afrontando o princípio da legalidade que rege à Administração Pública.

Da mesma forma, a Secretaria de Segurança Pública, órgão do Poder Executivo, invade campo restrito ao Poder Judiciário, ao regular abusivamente, por meio de Resoluções (ato administrativo) atividades que afrontam a lei e inibem a ação da Justiça Militar, revogando arbitrariamente dispositivos da Constituição, da lei federal e provimento editado pelo Poder Judiciário.

Tudo isso movidos pelo preconceito que há em relação às instituições militares, prejulgamento que não atinge a própria polícia civil, pois o delegado apura o crime praticado pelos demais policiais civis.

Acrescenta-se que, ainda que absurdamente, não se fosse considerado crime militar, a atribuição da polícia civil para apurar infrações penais não é exclusiva, conforme demonstra o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que a competência da Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função,como a Militar e o Ministério Público.

Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 14 de maio de 2015, ao julgar o RE 593727, nos seguintes termos:

 Direto do Plenário: STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. ”

 

Portanto, a Resolução – 54/2017 ASSPRES, ao estabelecer em seu art. 1º que “… a autoridade policial-militar deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com a apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil ” nada mais está do que explicitando algo que já é sobejamente de conhecimento.

Em nada se altera quanto à perícia técnica que continua a ser realizada pela Polícia Técnico-Científica, a qual, no Estado de São Paulo é, inclusive, órgão autônomo.

Levando-se em conta as falácias da Polícia Civil, observa-se que quem sempre chega primeiro ao local de crime é o policial militar, o qual tem a obrigação de preservá-lo. Imaginem se este não seria então o melhor momento para se alterar o estado das coisas!? O que mudaria em termos de segurança das provas, se a apreensão dos objetos e armas ligadas ao crime fosse realizada pela Polícia Civil, se é, e continuará sendo o PM que terá o primeiro contato com tais provas!?

Enfim, contra a Constituição, as Leis, a doutrina e a jurisprudência não teve como a Polícia Civil se embasar, o que sobrou de possibilidades: A MENTIRA!

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