Inatividade dos Policiais Militares – PLC 4/17

Em fevereiro do corrente ano, o Governo do Estado de São Paulo, em atendimento às necessidades Institucionais, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei Complementar Nº 4 (PLC 4/17), com o objetivo de alterar dispositivos do Decreto-lei Nº 260, de 29 de maio de 1970 (DL 260/70), que dispões sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas, entre outros diplomas legais que regulamentam direitos do policial militar.

A iniciativa demonstrou-se oportuna e necessária, diante do debate instalado em que a classe política e a sociedade discutem alternativas acerca da crise econômica brasileira.

O DL 260/70, assim como outros dispositivos regulamentadores dos direitos dos policiais militares, já demanda, há tempos, uma atualização que permita adequar as transformações sociais às necessidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), bem como de seu efetivo, garantindo a coerência e plena conformidade entre a constância no atendimento à população paulista e o respeito à dignidade do policial em razão das condições peculiares em que exerce sua profissão.

Nesse sentido, as alterações propostas no PLC 4/17, tem critérios convergentes com os já tradicionais princípios que regem a Administração Pública, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, externando a transparência, a economia de recursos, o aproveitamento racional do efetivo, a valorização do profissional de polícia dedicado e comprometido com os objetivos e valores éticos Institucionais, sobretudo da hierarquia e da disciplina, que balizam a Milícia Bandeirante há 185 anos.

Por certo, o voluntário que ingressa na Polícia Militar, deve ter a garantia de que sua idade não imponha um limite draconiano quanto à sua inatividade compulsória, em caso de gozar de plenas condições de saúde e poder contribuir para a sociedade com toda a experiência adquirida no curso de sua carreira combinada ao investimento empregado para sua formação profissional, de modo que a ampliação da idade para permanência do serviço ativo, de maneira facultativa, longe de ser uma figura punitiva, representa a materialização de respeito do direito ao trabalho, enquanto um direito social.

Ademais, o policial militar com disposição ao trabalho, que assume sua carreira como um sacerdócio e acredita que tem a possibilidade de permanecer ativo, merece a oportunidade de, voluntariamente, poder prosseguir no exercício da atividade por tempo delimitado, contribuindo com a sociedade e a Instituição, que ao valorizar esse profissional também recebe os benefícios de suas habilidades e experiência adquirida.

Essa alternativa não impõe a obrigatoriedade de permanência na ativa e tampouco confere quaisquer poderes a autoridades externas, referenciadas apenas em razão da definição de competência para a prática do ato administrativo, quanto a essa exigência, senão o respeito ao direito de escolha do policial militar de retomar a prestação do serviço, caso haja o encontro das necessidades pessoais e Institucionais, de modo que mesmo situações de excepcionalidade, são consideradas sob a vertente de possibilidade de reversão ao serviço ativo.

Ao seu turno, os policiais militares cultuam valores éticos e morais e não pactuam com ações ilegais, ilegítimas e desonrosas, que possam colocar em questão sua honra e a imagem Institucional.

A propagação de argumentos infundados, distorcidos e tendenciosos, verificados em mensagens veiculadas de forma irresponsável, quanto ao PLC 4/17, presta-se apenas à promoção pessoal, fomentando a desunião e a discórdia, enfraquecendo todos os policiais militares.

Assim sendo, a Defenda PM conclama todos os policiais militares, Oficiais e Praças, para que permaneçam unidos, entre as entidades, e o Comando da Instituição para o acompanhamento do cenário e a adoção das medidas de aperfeiçoamento legislativo possíveis e necessárias.

Juntos somos mais fortes.

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