ESPECIALISTA OUVIDA PELO UOL QUER DESOBEDECER A CONSTITUIÇÃO

O Portal UOL publicou na tarde de sexta-feira, 28 de julho, a notícia “Número de mortes causadas pelas polícias de SP é recorde no semestre”. Ainda que o noticiário tenha sido imparcial, ouvindo inclusive o ex-comandante-geral da Polícia Militar, Cel PM Benedito Roberto Meira, falha de forma gritante quando ouve a pesquisadora Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ela cobra da Secretaria da Segurança Pública (SSP) a aplicação integral da Resolução SSP nº 40, de 2015, assinada pelo atual ministro do STF, Alexandre de Moraes, na época Secretário daquela Pasta em São Paulo.

A Resolução vem sendo contestada pela Defenda PM por transferir ao delegado de polícia a atribuição de apurar crime praticado por policial militar contra civil. A Defenda PM já comemorou duas vitórias sobre o assunto. A primeira foi no Tribunal de Justiça Militar, que concedeu habeas corpus a oficial de São José do Rio Preto, um salvo conduto que garante a ele e aos demais, enquanto Polícia Judiciária Militar, de exercer seu dever constitucional de apurar crimes cometidos por policiais militares contra civis.

Mesmo entendimento foi da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto. A magistrada determinou o arquivamento do inquérito policial contra esse mesmo oficial PMESP, instaurado pelo delegado de polícia local, acusando-o de “usurpação de função pública”. A magistrada justifica sua decisão com base no artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Sobre este assunto, só falta mesmo a revogação da Resolução 40 e de mais duas, versando sobre a mesma decisão, pelo atual secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. A Defenda PM já está tomando as providências legais e políticas para que a pretendida revogação seja para breve, encerrando de vez a discussão sobre quem faz o quê, mas, principalmente, sobre a obrigação da Polícia Civil de curvar-se ao que está preconizado na Carta Magna brasileira.

Quando isso acontecer, talvez o Portal UOL possa informar melhor seus leitores sobre a Justiça brasileira e, sobretudo, contrapor a opinião de seus entrevistados à luz do que dita nossa Constituição.

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