O CASO DO MENOR INFRATOR TATUADO. TÁ TUDO ERRADO MESMO?

(*) Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Na última sexta-feira, 09/06/17, um vídeo começou a circular pelo WhatsApp e logo viralizou como tem sido a dinâmica dessa rede social. No vídeo, um adolescente de 17 anos é tatuado na testa com a expressão: Eu sou ladrão e vacilão. E com a difusão generalizada do vídeo também começaram as teses jurídicas e sociais sobre a atitude dos tatuadores.

Caberia aqui trazer à baila a famosa frase de Edmund Burke. “Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada”. Digo isso porque naquela fatídica semana duas foram as notícias que deixaram qualquer brasileiro no mínimo com a sensação de impunidade social de que algo está errado e precisa ser corrigido:

Primeiro que desde que as Audiências de Custódias foram implantadas no Brasil (Outubro – 2015), até abril – 2017, já foram realizadas 229.634 audiências, sendo que 103.669 (45,15%) infratores da lei foram colocados em liberdade ficando presos preventivamente por conta do flagrante somente 125.965 (54,85%), segundo dados do Conselho Nacional de Justiça;

Segundo que no histórico julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seu presidente, em voto de minerva, absolvia a chapa Dilma x Temer, já que se entendeu não haver abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral, como era argumentado no pedido de cassação.

Ou seja, tá tudo errado mesmo? E por isso está correto os autores Maycon Wesley Carvalho dos Reis e Ronildo Moreira de Araujo, serem autuados em flagrante pelo crime de tortura?

Há quem sustente que não, já que o Brasil é signatário da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (1984), assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1989, que traz no artigo 3º como sujeito ativo do referido crime somente os funcionários públicos, sobretudo policiais, sejam eles civis ou militares, já que são em regra esses agentes que detém em nome do Estado o exercício regular do direito de cercear a liberdade de locomoção de um cidadão.

Discordando desse entendimento filio-me aos autores que entendem não ser o crime de tortura próprio, aquele que exige uma característica especial do agente, para nós o referido crime é comum e pode ser cometido por qualquer pessoa, entendemos que a Lei 9.455/97 é mais abrangente que a resolução, já que traz uma majorante da pena quando o crime for cometido por agente público.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

[…]

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público;

De tal feita entendemos acertada a interpretação da delegada de polícia responsável pela prisão em flagrante, o problema que deparamos agora é se os responsáveis pela tortura deveriam estar presos, já que a juíza Inês Del Cid, da Vara Criminal de São Bernardo do Campo, decretou a prisão preventiva deles no dia 10/06/17.

A resposta não é tão simples assim, alguns fatores precisam ser analisados: no crime de tortura a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e o Código de Processo Penal permite a prisão preventiva (art. 313, I) desde que haja a presença dos requisitos do art. 312, neste caso muito provável pelos genéricos: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, que ousamos adicionar os ingredientes: comoção social e influência da mídia, um “prato cheio”, para que os acusados fiquem presos, e sintam seus subjetivos direitos da primariedade, bons antecedentes, trabalho, residência fixa e em tese terem agido em legítima defesa de terceiros, irem pelo “ralo abaixo” literalmente. Sobre prisão preventiva recomenda-se a leitura Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da Prisão Preventiva.

O maior problema que pode ser levado em consideração pela manutenção da prisão é que a opção pelo crime de tortura e não pelo exercício arbitrário das próprias razões, art. 345 do Código Penal, em nosso ordenamento é insuscetível de fiança, pois se equipara a crime hediondo.

Poder-se-ia discutir a tese de ofensa à dignidade da pessoa humana dos acusados, já que a julgadora poderia e deveria analisar o fato sob o princípio constitucional da individualização da pena (art. XLVI – CF/88), e neste caso aplicar alguma medida cautelar diversa da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, embora acreditamos ser difícil já que os acusados estão experimentando os efeitos da mesma vingança privada que propalaram.

Sem pretensões maiores, apenas a do bom debate, juridicamente esse é nosso entendimento sobre os fatos. Maycon Wesley Carvalho dos Reis e Ronildo Moreira de Araujo, muito provavelmente, assim como toda a sociedade de bem, já estavam cansados de ver triunfar o mal e a exceção tornar-se regra, e naquele momento impelidos por uma violenta emoção, atenuante genérica de crime (art. 65IIIc do Código Penal), invocaram seus conceitos de justiça social, mas infelizmente acabaram se excedendo, usaram mais emoção que razão e ainda deram toques de espetáculo a uma pretensa legítima defesa de terceiros.

Ao fazer justiça pelas próprias mãos o(s) justiceiro(s) aplicam naquele delinquente a vingança que guarda(m) de todos os outros que não foram pegos.

A sensação de insegurança tem motivo e causa coletivos, mas o crime é particular. Um delinquente “pego” não pode responder pelos impunes. (DOE, John – https://johnthedoe.jusbrasil.com.br)

É importante lembrar que o querer fazer justiças com as próprias mãos é ter em mente que se aplicará uma penalidade muito maior que aquela imposta pela lei, pois se está no clamor popular, basta acompanhar aqueles que defendem o ato.

Por certo justiça deverá ser feita, pois como disse RUY BARBOSA: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”

(*) É Tenente Coronel de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atual Comandante do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária. Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal e Associado da “DEFENDA PM”.

www.defendapm.org.br

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