DEFENDA PM PARTICIPA DO XVI ENCONTRO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (ENEME)

Caros Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Boa Noite!
Nos dias 27 e 28 de Abril foi realizado, na Cidade de GOIÂNIA/GO, o XVI ENCONTRO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (ENEME), no qual foram tratados assuntos do nosso mais absoluto interesse, quais sejam:

A Reforma da Previdência e o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais;

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO); e 

O Ciclo Completo de Polícia em países onde há pluralidade de forças policiais.

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS
Este é um dos assuntos mais atuais e de interesse das Polícias Militares do país, a reforma da previdência, que da forma como foi redigida em primeira-mão tinha como objetivo jogar os militares estaduais na vala comum, ignorando-se as peculiaridades e especificidades destes profissionais.
O Cel ELIAS MILER DA SILVA, Presidente da DEFENDA PM, expôs a atual luta encampada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME) que é apoiada ideológica e financeiramente pela DEFENDA PM.

Tal luta se resume em obter do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) o devido reconhecimento de que os militares estaduais NÃO contribuem para receber uma aposentadoria, mas sim, para um sistema de proteção social próprio da categoria. O jurista contratado para a defesa de tal tese é CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, ou somente AYRES BRITTO, como ficou conhecido ao integrar a Suprema Corte do país entre 2003 e 2012.

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO)
Exploraram este assunto o Vice-Governador do Estado de Rondônia, Dr. DANIEL PEREIRA (PSB), Ten Cel JORGE EDUARDO TASCA, da Polícia Militar de Santa Catarina e o Maj MARCELO SPECHT, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Os palestrantes demonstraram as experiências de sucesso da implementação do TCO em seus respectivos Estados, frisando a incomensurável melhora no atendimento ao cidadão, que tem os seus problemas resolvidos – ou encaminhados para resolução – no próprio local da ocorrência, evitando deslocamentos desnecessários até delegacias de polícia para simples trabalho cartorário.
Com o TCO, a população viu o tempo de atendimento de ocorrências cair drasticamente, além de não mais sofrer com o afastamento do policiamento ostensivo – que é a atividade de polícia que verdadeiramente resolve problemas de segurança pública – que necessitava, por vezes, deslocar-se até centenas de quilômetros para que a ocorrência fosse apenas digitada e impressa.
Em contrapartida, com a dispensa da Polícia Civil em realizar tal atividade de cartório nos casos abrangidos pela Lei Federal 9.099/95, aquela instituição fica livre para exercer sua função que deveria ser a principal, ou seja, Investigar.
Por fim, esclareceu-se que a lavratura do TCO pelas POLÍCIAS MILITARES encontra guarida não só na letra da lei, mas também em pareceres dos Tribunais de Justiça dos Estados e do próprio STF, faltando apenas VONTADE POLÍTICA para tal implementação de forma plena e em âmbito nacional.
O Dr. Daniel Pereira, Vice-Governador do Estado de Rondônia defendeu ferrenhamente a lavratura do TCO pelas Polícias Militares, frisando que é uma mudança por meio da qual só há vantagens a serem observadas, senão vejamos: a população é melhor atendida e não fica desprotegida pelo afastamento de viaturas da área de patrulhamento; há economia de meios materiais e humanos; e liberam-se os policiais civis que atuam na atividade de cartório para a atividade investigativa, ga-rantindo ainda mais segurança para a Sociedade e podendo aumentar o índice de resolução de delitos nesta atividade.
O TCO pode ser encarado como o POUPATEMPO da Segurança Pública!

O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA EM PAÍSES ONDE HÁ PLURALIDADE DE FORÇAS POLICIAIS
O XVI ENEME contou, ainda, com as ilustres presenças do CORONEL FABRIZIO DI SIMIO, CARABINIERI da ITÁLIA, do MAJOR MIGUEL CAÑELLAS VINCENS, da GUARDA CIVIL da ESPANHA e do MAJOR JEAN-PAUL DE AZEVEDO, da GENDARMERIA NACIONAL da FRANÇA.
Os palestrantes internacionais explicaram o quão complicado foi entender o modelo de meias Polícias encontrado no Brasil, em comparação com os modelos existentes não só nos seus países de origem, mas em praticamente todo o mundo.
Em comum, a Guarda Nacional da Espanha, os Carabinieri da Itália e a Gendarmeria da França, têm o fato de serem POLÍCIAS DE CICLO COMPLETO em países onde há mais de uma força policial, ou seja, não são modelos de polícia única e, ainda assim, todas as forças policiais que lá existem executam o Ciclo Completo.
Para os palestrantes, é mais do que natural que a Polícia que efetuou a prisão seja a mesma a apresentar este preso à Autoridade Judicial no dia seguinte, até porque não faz sentido que uma pessoa seja presa por uma Polícia, que tal prisão seja reduzida a termo e impressa por uma outra Polícia e que isso tudo seja avaliado quanto à legalidade por um Membro do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Magistratura. É um desperdício enorme de meios, que desvia os respon-sáveis pela atividade investigativa para a atividade de cartório, ou seja, emprega-se efetivo que deveria estar investigando crimes na atividade de digitar e imprimir os autos de prisão em flagrante delito.
Um fato que seria curioso, se não fosse alarmante, é o de que em nenhum dos países citados acima o efetivo que cuida de investigação é maior do que 11% do efetivo operacional, responsável pelo policiamento ostensivo. O que se depreende disso é que, no Brasil, o problema não é a falta de efetivo nas Polícias Civis, já que em São Paulo, por exemplo, o efetivo desta instituição corresponde à cerca de 33% do efetivo da Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo. Usa-se, proporcionalmente, o triplo do efetivo para obter resultados pífios. E a que se deve isso? Alguns poderiam argumentar que falta comprometimento daquela instituição, mas a visão tida aqui é a de que a quantidade de pessoas empregada no serviço de CARTÓRIO é tão grande, que a atividade de INVESTIGAÇÃO é deixada de lado.
Se o TCO é o POUPATEMPO da Segurança Pública e se o Ciclo Completo de Polícia passar a ser realizado pelas Polícias Militares é dizer que teremos, DE FATO, uma política de segurança pública de nível de países de primeiro mundo, o que beneficiará de maneira sensível a qualidade do serviço prestado à população, garantindo que as pessoas possam finalmente viver com mais segurança e dignidade.

POR FIM: REPRESENTATIVIDADE
É impossível comparecer a um encontro desta magnitude, com a presença de centenas de Oficiais pertencentes a dezenas de Polícias Militares do país, sem verificar o quanto os Oficiais da PMESP estão atrasados no assunto representatividade!
Em nenhum momento da História as mudanças ocorridas se deram pela simples benevolência da autoridade constituída, ou seja, as mudanças só aconteceram com a organização da sociedade, ou de grupos dela, e com a demonstração de que aquela situação já não era mais aceita pelo todo. Nos Estados em que houve grande avanço na área da Segurança Pública não foi diferente, quer dizer, os avanços só foram conseguidos a custa de demonstrar às autoridades que o modelo em uso não mais beneficiava a sociedade, e que, portanto, não deveria mais ser o modelo vigente. O ponto é que o convencimento de autoridades políticas, mais do que as revoluções por luta armada, necessita ser lastreado pelo engajamento do grupo, aqui no caso, dos OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR.
Para servir de base de comparação, a ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA (ACORS), entidade de participação EXCLUSIVA de Oficiais da PMSC, conta com cerca de 98% do efetivo ativo da Corporação figurando no quadro associativo. Repito, uma entidade formada na sua totalidade por Oficiais de Polícia (não há civis nos quadros) e criada para mobilizar seus membros a demonstrarem às autoridades que mudanças são necessárias para que a Sociedade seja melhor atendida consegue mobilizar 98% do efetivo ativo daquele Estado. Não é à toa que Santa Catarina conseguiu evoluir tanto na prestação dos serviços de Segurança Pública à Sociedade, que se vê atendida no local da ocorrência por meio da lavratura do TCO pela PMSC e  não sofre com o afastamento do policiamento preventivo da sua região, bem como não vê o efetivo da polícia civil ser empregado em serviço de cartório, ao menos nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.
É dessa demonstração de força que a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO necessita, para que o recado às autoridades políticas seja ouvido de forma ainda mais alta e uníssona: “A situação atual tem que mudar! A Sociedade merece uma melhor política de Segurança Pública! O cidadão não tolera mais este modelo que desperdiça meios a troco de não alterar o atual estado das coisas! Os Policiais Militares precisam ser valorizados!”.
Senhores Oficiais, uni-vos.
Associemo-nos à DEFENDA PM!

Integraram a delegação da DEFENDA PM que participou do evento o Cel PM ARADZENKA, o Maj PM VALDECI, o 1º Ten PM RAFAEL RAMOS, o 1º Ten PM GUIMARÃES e a 1º Ten PM AMALIA.

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