O CRIME MILITAR

(*) Rogério de Oliveira Xavier

 

Aproveitaremos o espaço para abordar o assunto “crime militar”, temática que sazonalmente volta à tona, sendo alvo de questionamentos alicerçados em argumentos jurídicos equivocados ou mesmo pelo desconhecimento do tema.

A abordagem inicial e fonte jurídica que fundamenta de forma sólida a atuação da Polícia Militar na investigação dos crimes militares é a Constituição Federal. Nela, em seu artigo 144 (que descreve os órgãos de segurança pública), mais especificamente no parágrafo 4º, diz que “Às polícias civis, … incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO AS MILITARES.”

Desta feita, o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), ambas leis federais, são pacíficos em descreverem quais as hipóteses em que o militar comete o “crime militar” (artigo 9º do CPM) e quais são as medidas que o Oficial da PM, investido da autoridade de polícia judiciária militar deve proceder em seu mister investigativo (artigo 12 do CPPM), dentre eles o dever de dirigir-se ao local, colher provas e apreender os instrumentos relacionados com o fato. Destaca-se que tais incumbências não são facultadas ao Oficial e sim tratam-se de medidas legais obrigatórias, ou seja, atos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária militar.

Diante da existência de eventual crime com previsão no CPM, o Comandante de Unidade Militar manda apurar o crime instaurando o Inquérito Policial Militar (IPM), instrumento legal destinado à mencionada apuração por dever de ofício.

Nessa linha de raciocínio, há que se fazer um recorte importante quando, decorrente de atuação de policial militar em serviço, tem-se como resultado a morte de um civil (não entrarei no mérito das excludentes de ilicitude), ou seja, “in tese”, a existência de um ato que se amolda ao tipo penal do crime de homicídio, que, assim como no Código Penal Brasileiro, também está previsto no CPM.

Quando o IPM estiver finalizado, os autos são endereçados à Justiça Militar, a qual analisará a eventual existência do dolo no crime apurado (ato de Justiça e não da Polícia). Se o assim reconhecer a existência do dolo, declarar-se-á sem competência para proceder ao julgamento, em observância ao parágrafo 2º do artigo 82 do CPPM, e remeterá todo o apurado (IPM produzido) à Justiça Comum.

As mudanças trazidas com a Lei 9299/96, que transferiram a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vidapraticados por Militar, não excluíram, portanto, a previsão do crime de homicídio no CPM e nem proibiram a instauração do IPM pelos comandantes. Ao contrário, a expressa citação da remessa do IPM à Justiça Comum, demonstra a indispensabilidade da instauração do IPM.

Conclui-se, de forma técnica e jurídica, que competência para apurar não se confunde com competência para julgar.

Oportuno mencionar ainda que o próprio STF pacificou a questão (ADI 1.494-DF – Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJU, 20.4.97), em Julgamento de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, contra a Lei 9.299/96. O STF afastou a tese da autora de que a apuração dos referidos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar deveria ser feita em inquérito policial comum e não em IPM. Aquele Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar por ausência de relevância na arguição de ofensa ao inciso IV, do § 4º do art. 144, da CF, que atribui à polícia civil o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares(…)

Nesse contexto ainda, importante frisar que a Polícia Militar de São José do Rio Preto tem atuado respaldada legalmente em sintonia com a melhor Doutrina e Jurisprudências jurídicas, bem como, operacionalmente, cientificado o Plantão Policial da Polícia Civil diante de morte decorrente de intervenção policial (MDIP).

A Polícia Militar, legalista em sua essência, é a primeira interessada na lisura e transparência de investigações dos eventuais crimes militares praticados pelo seu efetivo, pelo que inicia de imediato toda apuração de MDIP ou outro crime de sua constitucional competência como polícia judiciária militar.

 

(*) é coronel da Polícia Militar, Comandante do Policiamento do Interior 5 (Região de São José do Rio Preto) e Associado da DEFENDA PM.

 

(**) Publicado no Diário da Região de São José do Rio Preto em 14ABR17 (http://www.diariodaregiao.com.br/cidades/o-crime-militar-1.685376)