A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), ampliou o debate nacional sobre a identificação, a avaliação e o controle dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Embora as Normas Regulamentadoras incidam diretamente sobre as relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seus fundamentos técnicos, preventivos e éticos constituem referência relevante para toda a Administração Pública. No caso das instituições militares estaduais, tais parâmetros não devem ser compreendidos como mera exigência formal, mas como oportunidade de aprimoramento das políticas de gestão de pessoas, valorização humana e proteção institucional.
A saúde mental no trabalho tornou-se uma das grandes agendas contemporâneas. Organizações públicas e privadas são cada vez mais chamadas a olhar não apenas para o adoecimento individual, mas também para os fatores organizacionais que podem produzir sofrimento psíquico em diversos matizes: sobrecarga de trabalho, jornadas prolongadas, conflitos interpessoais, assédio moral, pressão excessiva, baixo suporte institucional, ambientes de alta tensão e exposição contínua a situações críticas.
Na atividade policial-militar, essa reflexão assume densidade ainda maior. O policial militar trabalha sob condições bem singulares: risco permanente à vida, à higidez e à sua própria liberdade, vigilância e prontidão constantes, contato direto com a violência, tomadas de decisão rápidas e sob pressão, exposição ao sofrimento humano, disciplina, intensa cobrança social e impacto direto da rotina profissional sobre a vida familiar.
Logo, falar de saúde mental policial não é tratar de tema acessório. É discutir proteção da vida, capacidade operacional, qualidade do serviço prestado à população, segurança jurídica da atuação policial e fortalecimento da própria instituição.
É nesse contexto que a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) apresenta uma experiência institucional relevante e pioneira. Muito antes de a saúde mental ocupacional se tornar o centro do debate público contemporâneo, a Instituição já havia estruturado uma política própria voltada ao cuidado psicossocial de seus integrantes.
O Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo (SiSMen) encontra fundamento na Lei Estadual nº 9.628, de 6 de maio de 1997, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.039, de 23 de agosto de 2001. Sua finalidade é promover o bem-estar biopsicossocial dos policiais militares, atuar na prevenção, no acolhimento, na assistência e no acompanhamento daqueles que necessitam de suporte especializado.
A existência do SiSMen revela uma compreensão institucional avançada: a saúde mental policial não pode ser reduzida a um mero tratamento clínico posterior ao adoecimento. Ela deve integrar uma política permanente de prevenção, acolhimento, cuidado, acompanhamento e fortalecimento dos vínculos institucionais.
Essa política se concretiza por meio de uma rede de programas e serviços que alcançam diferentes momentos da trajetória profissional do policial militar.
Entre eles, destacam-se: o “Programa de Prevenção às Manifestações Suicidas (PPMS)”, voltado à valorização da vida, à identificação precoce de vulnerabilidades e ao fortalecimento das redes de apoio; o “Programa de Apoio e Acompanhamento ao Policial Militar (PAAPM)”, destinado ao suporte de policiais expostos a situações críticas ou potencialmente impactantes à saúde emocional; a psicologia clínica presencial e remota, que amplia o acesso ao atendimento especializado; o “Workshop de Gestão das Emoções (WGE)”, com finalidade psicoeducativa; o “Programa de Sensibilização para o Encerramento da Carreira (PROSEN)”, voltado à transição para a inatividade; e o “Serviço Social”, que oferece suporte a policiais militares e seus familiares em situação de vulnerabilidade.
A capilaridade dessa estrutura é expressiva pois a PMESP dispõe de 38 Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS) distribuídos pelo Estado, atendimento remoto por telepsicologia, equipe técnica especializada e frota descaracterizada destinada às atividades do Sistema de Saúde Mental, o que permite maior discrição, mobilidade e alcance territorial.
Os números de 2025 demonstram a dimensão concreta dessa rede: 28.705 teleatendimentos em psicoterapia; 19.281 atendimentos presenciais em psicoterapia realizados no CAPS e nos NAPS; 9.392 atendimentos vinculados ao PAAPM; 2.475 atendimentos realizados pelo Serviço Social; e 118 ações de acolhimento psicossocial em incidentes críticos. Esses dados evidenciam que a PMESP não parte do zero em relação à NR-1. Ao contrário, possui estrutura normativa, técnica e operacional consolidada. Trata-se de uma base institucional robusta e relevante, que deve ser reconhecida, preservada e permanentemente fortalecida.(Os dados de atendimento foram fornecidos pelo CAPS - Centro de Assistência Psicossocial da Polícia Militar do Estado de São Paulo).
Contudo, a maturidade institucional exige também uma afirmação complementar: possuir uma rede de cuidado não significa que todos os riscos psicossociais estejam automaticamente controlados ou extintos.
A existência de programas de acolhimento, atendimento psicológico e suporte social é indispensável, no entanto, não elimina, por si só, os fatores organizacionais que podem gerar sofrimento. A saúde mental policial exige uma abordagem sistêmica, capaz de articular assistência individual, prevenção primária, qualificação das lideranças, gestão das escalas de serviço, enfrentamento de condutas abusivas, fortalecimento do apoio organizacional e criação de ambientes de trabalho mais saudáveis.
É justamente nesse ponto que a atualização da NR-1 oferece uma contribuição importante. Ela desloca o debate da lógica meramente reativa para uma perspectiva preventiva e organizacional. Não basta perguntar como acolher o policial depois do adoecimento. É necessário perguntar, também, quais fatores institucionais podem contribuir, influenciar e/ou serem determinantes para o desgaste emocional, para o estresse crônico, para o isolamento, para o conflito interpessoal e para a perda de sentido no trabalho policial.
Essa reflexão não diminui a PMESP. Ao contrário, fortalece a nossa instituição!
Instituições maduras não são aquelas que afirmam não possuir problemas. São aquelas que reconhecem seus avanços, identificam seus desafios e constroem mecanismos permanentes de controle, de medidas saneadoras e de aperfeiçoamento.
Nesse sentido, a experiência da PMESP deve ser compreendida como um processo de melhoria contínua e busca à excelência. O SiSMen representa um verdadeiro marco legal e institucional, cuja efetividade, eficácia e eficiência dependem da integração cada vez maior entre: a rotina operacional; a internalização das bases de formação, treinamento e aperfeiçoamento, nos diversos níveis hierárquicos; a cultura de liderança, os mecanismos de escuta qualificada e a governança dos riscos psicossociais.
O cuidado em saúde mental precisa ser universalizado, ou seja, chegar à ponta da linha. Deve estar presente além dos órgãos especializados, mas também, na forma como as unidades gerenciam pessoas, distribuem cargas, lidam com conflitos, acolhem vulnerabilidades, tratam situações de assédio, acompanham policiais após ocorrências críticas e preservam o equilíbrio entre missão profissional e vida familiar.
A atividade policial-militar, por sua própria natureza, jamais será isenta de tensões. A sociedade exige “atributos divinos” da atividade policial como: presença, potência e ciência de tudo e de todos, mediante respostas rápidas com coragem, destemor, disciplina e sacrifícios se preciso for. Diante disso o cuidado institucional não pode ser meramente episódico, periférico ou assistencialista. Ele deve ser contínuo, planejado, técnico e incorporado à cultura organizacional.
A Lei nº 14.531/2023, ao prever ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao adoecimento de profissionais de segurança pública e defesa social, confirma a relevância nacional do tema e reforça a necessidade de programas permanentes de acompanhamento, promoção da qualidade de vida e atenção aos fatores de risco próprios da atividade policial.
A PMESP, por sua trajetória normativa e pela existência de uma rede própria de atenção psicossocial, ocupa posição de destaque nesse cenário, tendo como um verdadeiro diferencial, transformar todos seus programas e serviços em uma política viva, integrada à gestão, à liderança e ao cotidiano do serviço policial.
“Cuidar de quem protege” é mais do que oferecer atendimento. É reconhecer a humanidade do policial militar. É compreender e reconhecer as precariedades por trás da farda e que há uma pessoa submetida a pressões intensas, responsabilidades permanentes e impactos emocionais que não podem ser despercebidos.
É também compreender que a proteção da saúde mental policial interessa à própria sociedade, vez que um policial melhor amparado, emocionalmente fortalecido e institucionalmente reconhecido, tende a atuar com mais equilíbrio, discernimento e segurança. A saúde mental do policial, portanto, não é apenas uma pauta interna da Corporação. É tema central de gestão de segurança pública, de direitos humanos, de governança institucional pela excelência e de proteção da vida das pessoas.
A atualização da NR-1 não inaugura a preocupação da PMESP com a saúde mental policial. Antes, oferece um novo marco de convergência entre uma política institucional já existente e os parâmetros contemporâneos de gestão dos riscos psicossociais.
O desafio, agora, é avançar ainda mais, fortalecer o que já existe, aperfeiçoar fluxos e qualificar lideranças. Ampliar a escuta e enfrentar fatores organizacionais de adoecimento. Reduzir estigmas e integrar prevenção, acolhimento e gestão. E consolidar uma cultura institucional em que pedir ajuda não seja sinal de fraqueza, mas expressão de responsabilidade consigo, com a família, com a Corporação e com a sociedade.
A experiência da PMESP demonstra que a promoção da saúde mental policial exige universalidade, continuidade, profissionalismo, sensibilidade e coragem institucional. Em uma profissão marcada por riscos, pressões e responsabilidades singulares, cuidar do policial militar é também cuidar da qualidade do serviço público de excelência, da segurança da população e da legitimidade da própria missão constitucional da Polícia Militar.
Porque proteger a sociedade começa, também, por proteger aqueles que dedicam a própria vida a essa missão!