A Defenda PM manifesta preocupação e discordância com as tentativas de expansão das atribuições funcionais das guardas civis municipais (GCM) articuladas no Congresso Nacional, bem como, em relação aos projetos de lei e financiamentos propostos em nível estadual.
Reconhecemos e apoiamos as políticas públicas que reforcem a prevenção primária, a integração entre as esferas de atuação e a proteção às pessoas e ao patrimônio. A questão maior que se apresenta à sociedade é a forma como buscam ampliar as atribuições funcionais das GCM no Congresso Nacional e as iniciativas de repasse de recursos ocorridas aqui no estado de São Paulo, que podem criar conflitos institucionais, insegurança jurídica aos operadores, e ainda, riscos relevantes à universalidade da segurança pública, à eficiência operacional e ao pacto federativo.
Quais são os motivos e as críticas ao que está sendo proposto?
1. Fragmentação das responsabilidades: segurança pública é missão de Estado e o ente federativo responsável pelo policiamento ostensivo e pela pronta-resposta é, constitucionalmente, o estado-membro. Transferir essa atividade-chave para 5.570 municípios (sem contar o Distrito Federal e suas regiões administrativas), sem que haja o devido reordenamento jurídico e sem que sejam criadas regras claras e concretas de cooperação, abre caminho para sobreposição de competências, inconsistência operacional e perda da integralidade no atendimento à população. Repasses feitos a título de apoio, pelos estados-membros aos municípios, agravam essa situação, incentivando atividades ainda não regulamentadas, podendo representar riscos de desvio de finalidade do dinheiro público.
2. Custos ocultos: o financiamento da estrutura (equipamentos e veículos, câmeras corporais, construção e reforma de prédios, entre outros) e até mesmo da formação, conforme proposto por alguns legisladores, pode parecer um “bom negócio” para os municípios. Contudo, ficará para o ente municipal o maior ônus, ou seja, a obrigatoriedade de arcar com as despesas presentes e futuras de todo seu contingente humano: remuneração, absenteísmo e previdência social (considerando que a ampla maioria está ou estará vinculada ao regime geral). Sem que haja uma permanente e adequada redistribuição de recursos federais, a médio e longo prazos esses custos podem quebrar orçamentos locais e reduzir a capacidade real de resposta, impactando diretamente no atendimento ao público e na prevenção criminal. E não será o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — cuja função é de coordenação e integração, não de custeio — que garantirá os repasses necessários.
3. Perda de padrão no atendimento e enfraquecimento dos protocolos de uso progressivo da força: atualmente, o governo federal não consegue estabelecer padrões nem mesmo para as vinte e sete polícias militares. Como garantir um padrão operacional mínimo para as 5.570 forças que poderão ser criadas? O investimento massivo em capacitação e tecnologia para as GCM (por exemplo, câmeras corporais) é positivo se vier acompanhado de doutrina, padronização, supervisão e regulação sistêmica sobre uso progressivo da força - incluindo a força letal, atribuição de competências de apuração administrativa e responsabilização, e a definição legal do controle externo das GCM a ser exercido pelo Ministério Público, órgão que, tal como ocorre com o Poder Judiciário, não é municipalizado. Sem essa padronização e controle, corre-se o risco de se multiplicarem procedimentos distintos, que impedem ações em conjunto entre múltiplas agências de segurança, inibindo até mesmo a possibilidade de haver um controle unificado, fragilizando a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança jurídica dos operadores e da sociedade. Propostas que defendam apenas que a ocorrência seja atendida, não importando por qual instituição, que não venham acompanhadas de protocolos que garantam a legalidade da atuação dos agentes, são insuficientes e, até mesmo, perigosas para a sociedade.
4. Perigo à universalidade do serviço policial: a existência de “ilhas” de competência municipal para responder às emergências pode enfraquecer e conflitar a lógica de centralidade do sistema de despachos, atendimento, comando e controle (integração regional), gerando ambiguidades sobre quem atenderá aos milhares de chamados ao "190-EMERGÊNCIA", quem investigará, quem coordenará operações interagências, dentre outras situações de crise. O cidadão não merece “colchas de retalhos” nos âmbitos operacional e institucional, quando numa emergência, pois deve saber, exatamente, a quem recorrer para ser atendido com rapidez, segurança, qualidade e profissionalismo, quando estiver em perigo.
5. Política pública com viés eleitoreiro, visão de curto prazo, cujos efeitos negativos serão a longo prazo: quando uma política pública se torna instrumento para “mostrar serviço” com desembolsos imediatos, sem a governança de longo prazo, dimensionada em planos plurianuais, corremos o risco de essas decisões não surtirem os efeitos desejados, por não serem precedidas de estudos de impacto financeiro e orçamentário.
O que propomos?
Para o Estado de São Paulo:
1. Transparência total sobre a Programação Financeira e Orçamentária do Governo em seu Plano Plurianual: apontamentos de onde os recursos serão extraídos para compensar as novas despesas e investimentos de segurança junto aos municípios; divulgação pormenorizada dos recursos (origem, destino, cronograma e contrapartidas), com dashboards públicos e acompanhamento por órgãos de controle e da sociedade civil.
2. Avaliação técnica independente: estudos de impacto operacional, fiscal e jurídico, antes da expansão para novos municípios, incluindo avaliação do risco à universalidade do policiamento como um todo. Propomos que essa avaliação seja conduzida por universidade pública e/ou organismos independentes com capacidade técnica para tal.
No âmbito federal:
1. Regulamentação da atuação de cada instituição: estabelecimento de critérios claros e objetivos de competência, além do estabelecimento de protocolos operacionais universais, que abranjam formas de atuação e, principalmente, o uso progressivo da força. No mesmo sentido, há que se estabelecer as responsabilidades de cada agência, os critérios de coordenação operacional e a constituição e estruturação dos centros de comunicação, de comando e controle e os procedimentos de integração das GCM com as polícias militares, polícias civis, polícia federal e demais órgãos.
2. Equidade federativa: evitar que municípios arquem sozinhos com custos permanentes posteriores, decorrentes de políticas federais e estaduais, sem repasses regulares, estruturais e adequados às novas demandas (remuneração, previdência, manutenção, custeio, novos investimentos etc.).
3. Diálogo e pacto institucional: que o Governo Federal, por intermédio da SENASP/DSUSP, os governos estaduais e municipais interessados, estabeleçam um diálogo técnico, de análise situacional, factível e propositivo, estruturado em audiências públicas, com as associações representativas das polícias estaduais (entre elas, a Defenda PM), com gestores municipais de segurança, com o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, para constante redimensionamento e adequação dos programas, com foco na integração e na proteção à vida.
4. Discussão do ciclo completo de polícia para todas as agências de segurança: não faz qualquer sentido se debater o aumento do policiamento ostensivo e repressivo imediato, com a segmentação das atribuições funcionais hoje exclusivas das polícias militares, mantendo-se o gargalo que se traduz na necessidade de escrituração de ocorrências pela polícia judiciária. No Brasil, já se adota o ciclo completo de polícia mitigado, por meio da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelas polícias militares, em dezessete estados, devendo, no mínimo, ser ampliado a todos, de forma universal e padronizada, estendendo-se, caso assim decida o legislador, às demais agências de segurança.
A Defenda PM não rejeita o fortalecimento de políticas de prevenção primária nem o investimento em tecnologias que aumentem a transparência operacional, nem rejeita a legítima intenção das guardas municipais no reconhecimento de suas atividades na Constituição Federal. Todavia, rejeitamos sim, qualquer perspectiva conflitiva e inconsequente, que resulte no enfraquecimento institucional da Polícia Militar, na transferência indevida de atribuições funcionais, numa proposta sem os estudos lastreados de referencial teórico-jurídico e seus impactos financeiros a longo prazo.
A Defenda PM considera inadmissível, qualquer profissional que vista ou tenha vestido a farda da Polícia Militar, colocar-se favorável às propostas que representem conflito de competências, perda de funções e prerrogativas da autoridade constitucional da Instituição.
Defender a Polícia Militar é dever moral de todos, que conhecem o peso e a importância da farda. A lealdade à instituição não termina com a passagem para a reserva – em qualquer circunstância - nem se dobra às conjunturas e às conveniências políticas.
Aqueles que vivenciaram, verdadeiramente, as agruras e as necessidades da realidade das ruas, jamais ousariam fragmentar a segurança pública, pois seria abrir as portas ao caos. Nenhum discurso de pretensa "eficiência" justifica a diluição de competências entre autoridades e a sobreposição de instituições, sem que haja o devido estabelecimento de critérios sobre como, quando e onde isso irá ocorrer.
A coerência na unidade de propósitos é uma “farda permanente e invisível”, que vergamos e continuaremos a vesti-la, sem jamais dela abrirmos mão.
À população em geral, afirmamos que uma política de segurança pública séria não pode ser uma “linha de crédito”, nem estar carregada de visão ideológica, pois esses fatores conduzem a soluções trágicas e não mágicas. Uma política de segurança pública séria se assemelha à construção de um grande edifício, que exige uma arquitetura bem estabelecida, cálculos de estrutura, fundação, acabamento, custos etc.
A Defenda PM busca, incessantemente, que essa política seja construída com técnica, transparência e respeito ao pacto federativo, a fim de que a segurança pública continue em prol do bem coletivo, jamais uma moeda política de curto prazo.
Defenda PM
Juntos somos mais fortes.