A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOVAMENTE EM FOCO

Reportagem do Portal UOL levanta novamente a discussão sobre as atribuições da Polícia Judiciária Militar à luz da Lei 13.491, promulgada em outubro do ano passado, alterando o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.
Com o título “PM de SP usa lei exclusiva às Forças Armadas para justificar investigações de mortes”, o Portal UOL, na edição desta terça-feira, 2 de janeiro, debate a aplicação da Lei Federal nº 13.491, promulgada pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado. Em linhas gerais, a Lei alterou o Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar, atribuindo à Polícia Judiciária Militar a apuração de todos os crimes perpetrados por militares, inclusive os dolosos contra a vida de civil, nos casos envolvendo os Militares da União. Entretanto, nos casos de os militares dos Estados serem autores de crimes dolosos contra a vida de civil, permanece a competência para julgamento do Tribunal do Júri.

Fontes do Ministério da Justiça afirmaram ao UOL que a lei vale apenas para os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. Pelo menos três especialistas disseram que “ao se basear na Lei, a PM age de maneira equivocada”. O Comando da PMESP informou que “em virtude da promulgação da Lei, os crimes praticados em razão da função devem ser apurados por meio de atos de Polícia Judiciária Militar”. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que “aguarda a consolidação de um entendimento majoritário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quanto às dúvidas nas atribuições das Polícias Judiciárias Militar e Civil”.
No mesmo texto, a título de exemplo, o UOL reporta o caso ocorrido em 14 de dezembro do ano passado, na Via Anhanguera, em que a PM assumiu a investigação da morte de um suspeito, por policiais militares, após perseguição e troca de tiros. Os policiais militares recolheram a arma e a encaminharam para a Polícia Judiciária Militar. Para a Polícia Civil, os PM prejudicaram a investigação, pois adulteraram a cena do crime e recolheram provas. A PC apontou a conduta dos PM como “violação de resolução, desobediência e usurpação de função pública”.
A SSP veio em defesa da PM, na reportagem, ao informar que as armas “apreendidas pela Polícia Judiciária Militar, do mesmo modo que as armas apreendidas pela Polícia Civil, foram encaminhadas ao Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica”.
Análise
Esta é uma discussão que está longe de acabar, mas enquanto não acaba deve prevalecer o que está na Lei. O Brasil está sob a égide do Estado Democrático de Direito, e por isso a lei deve ser cumprida fielmente por todos, sem privilégios nem preconceitos, sob pena de haver uma subclasse de cidadãos ou de profissionais.
No exemplo citado pela reportagem, três pessoas armadas iriam roubar outras três pessoas que estavam com seu veículo parado no acostamento, quando houve a intervenção policial. Os policiais militares evitaram o roubo, apenas uma pessoa foi ferida; as outras duas fugiram. A ação foi testemunhada e todas as medidas legais foram tomadas tanto pela Polícia Militar como pela Polícia Civil e pela Polícia Técnico-Científica.
Quem fala que a lei não foi cumprida desconhece os fatos e a própria lei. Ouvido pelo UOL, o advogado Maurício Januzzi afirma que devem ser instaurados dois inquéritos policiais, um pela Polícia Civil e outro pela Polícia Militar, porém o elaborado pela Polícia Civil deve prevalecer. O advogado esquece que, no sistema jurídico, quem valoriza a prova é o Juiz de Direito. Assim, todas as provas permitidas em Direito devem ser avaliadas imparcialmente por ele, sem importar a fonte, porque a prova é do juízo e não da Polícia, devendo prevalecer o melhor trabalho de investigação.
Aceita-se que qualquer leigo desconheça o sistema jurídico e seus fundamentos, mas esse desconhecimento é inaceitável de parte de uma juíza de Direito ouvida pela reportagem. Ela afirmou que a lei prevê que os “homicídios são da competência da Justiça Comum”.
Há três erros nesta afirmação:
1) os crimes dolosos contra a vida são da competência do Tribunal do Júri. Não só o homicídio, mas também o aborto, o infanticídio e outros;
2) o Tribunal do Júri pode ser instalado na Justiça Militar;
3) tão somente o doloso contra a vida será remetido para o Tribunal do Júri; todos os demais são de competência da Justiça Militar. O § 1º do artigo 9º do Código Penal Militar (alterado pela Lei 13.491/17), afirma que os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. 
Ao usar os termos deste artigo, por óbvia e simples leitura, extrai-se que se tratam dos crimes militares que, mesmo depois da promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, são apurados por meio de Inquéritos Policiais Militares presididos por Oficiais de Polícia Militar, dos Corpos de Bombeiros Militares ou das Forças Armadas.
Salienta-se que o § 4º do artigo 144 da Constituição, ao fixar as atribuições do Delegado de Polícia Civil, extrai a atribuição de apuração por meio de Inquérito Policial dos crimes militares. Esclarecendo, o Delegado de Polícia não é autoridade competente para apuração de crime militar.
A lei em comento, em seu § 1º, traz a regra geral de que os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil serão da competência do Tribunal do Júri; assim, o termo militar constante do texto abrange tanto os militares das Forças Armadas (artigo 142 da CF) como os militares do Estado (artigo 42 da CF).
E se a lei não excepciona, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo a lei ser analisada dentro do sistema jurídico, conforme a melhor hermenêutica jurídica.
Reafirmando o acima exposto e o dito pela Juíza, a lei se aplica aos militares estaduais e das Forças Armadas, tanto que a própria lei, no § 2º do artigo 9º do Código Penal Militar, excetua a regra do § 1º do mesmo artigo, ao afirmar que, em determinadas situações, os militares das Forças Armadas, quando praticarem crimes dolosos contra a vida, serão julgados pela Justiça Militar da União.
Por isso, os posicionamentos técnico-jurídicos do Corregedor de Polícia Militar na reportagem, no sentido da legalidade dos atos praticados, bem como da Secretaria de Segurança Pública, de que as armas apreendidas foram encaminhas para a perícia nos mesmos moldes que teria sido feito pela Polícia Civil, assim corroboram à legalidade do ato e sua plena transparência.
Afirmar que o objetivo da apuração dos crimes militares pelos Oficiais de Polícia Militar têm o objetivo de deixar impunes os autores dos crimes militares é no mínimo irresponsável, uma vez que todo Inquérito Policial instaurado, necessariamente, será analisado por um Promotor de Justiça, sendo certo que, na Justiça Militar Estadual o Promotor de Justiça é membro do Ministério Público Estadual, ou seja, pelo princípio da unidade, o mesmo Ministério Público que atua no Tribunal do Júri atua na Justiça Militar.
A Justiça Militar Estadual é um órgão da Justiça do mesmo modo que é a Justiça Comum e o Tribunal do Júri. Na maioria dos Estados brasileiros, os juízes que atuam na Justiça Militar também atuam em outros órgãos da Justiça Comum e no Tribunal do Júri.
Afirmar que se objetiva a impunidade é desconsiderar todo um ramo de profissionais concursados que atuam na Justiça Militar visando à realização da Justiça. Afirmações assim denotam preconceito contra uma classe de profissionais de Segurança Pública que atua diuturnamente na proteção das vidas dos cidadãos paulistas, até com o sacrifício da própria vida, se preciso for. Violam-se, com tal afirmação, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV).