SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

(*) Elias Miler da Silva

 

A Constituição Federal de 1988, visando propiciar aos contribuintes o mínimo necessário para a manutenção da sua qualidade de vida e dignidade, após o encerramento de seu período laborativo, estipula duas modalidades de regimes previdenciários: o público e o privado. O regime público é assegurado pelo Estado, enquanto que o regime privado tem caráter complementar à Previdência Social.

Como regra geral, observa-se que a seguridade social nasce da necessidade humana de proteção contra os riscos naturais e as contingências sociais, e corresponde a “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme previsto no artigo 194 da Carta Magna.

No entanto, segundo o Governo Federal, o cenário demográfico brasileiro, com uma nação de mais de 220 milhões de pessoas, com o incremento da expectativa de vida dos cidadãos, cuja pirâmide demográfica deixou de ser aquela típica de país subdesenvolvido jovem, estaria a exigir o equilíbrio socioeconômico com mudanças nos modelos previdenciários, sob a alegação de insuficiência financeira e atuarial.

Nesse esteio, o presente artigo busca demonstrar a estruturação do sistema de proteção social dos militares do Estado de São Paulo, o qual, diferentemente dos demais ramos da Seguridade Social, tem caráter contributivo e pode ser entendido como uma forma de seguro social para o indivíduo que contribui.

A Constituição Federal define o Regime Jurídico Próprio dos Militares e, aos militares, cabe o Regime Próprio de Proteção Social, considerando as peculiaridades da atividade militar, caracterizando-se como um tipo de “aposentadoria” especial, com regras próprias de concessão dos benefícios e financiamento.

O objetivo do constituinte foi justamente o de concretização da democracia, fazendo com que a Constituição represente a realidade, assentando em âmbito constitucional o reconhecimento das peculiaridades da profissão policial-militar e a necessidade de tratamento diferenciado aos profissionais responsáveis pela defesa da sociedade e a manutenção e preservação da ordem pública.

A Lei Maior e a legislação infraconstitucional reconhecem expressamente que o regime jurídico imposto aos militares estaduais é desigual em relação ao dos civis, sendo aquele muito mais rigoroso, logo, o tratamento dispensado às suas questões de proteção social merece regramento específico e proporcional às suas restrições, na exata medida dessa desigualdade, como preceitua o princípio constitucional da isonomia.

Este artigo expõe vertentes importantes, a fim de justificar a manutenção dos benefícios e obrigações referentes à inatividade dos policiais militares conquistadas ao longo do tempo.

A primeira delas é a peculiaridade da carreira policial-militar, onde ficam evidente as diferenças e restrições sofridas pelo militar do estado frente às demais carreiras profissionais; a segunda vertente retrata os aspectos sociais da carreira policial-militar, demonstrando o quão desgastante é física e emocionalmente a atividade policial-militar, tanto para próprio militar quanto aos seus familiares; e por fim a terceira vertente é a legal.

Assim sendo, uma importante forma de retribuição ao militar do estado recebida da sociedade, em razão do seu sacrifício, colocando em risco a sua integridade física e até mesmo sua vida, é o tratamento justo para quando não tiver mais condições de exercer a atividade policial-militar e também a mesma convenção à sua família quando o militar venha a tombar durante o cumprimento do dever.

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Dessa forma, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão policial-militar.

Consequentemente, o Estado assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente em razão da função.

Se assim não for, os rigores da atividade e a certeza de um desgaste físico e emocional que afetam tanto a sua vida, como a de sua família, certamente não compensarão, caso seja dispensado ao policial militar tratamento idêntico ao dos demais trabalhadores e servidores públicos, porque de nenhum deles se exige tal nível de sacrifício, e a missão policial-militar não é assemelhada a nenhum outro setor do Estado.

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar do estado não se aposenta. Na verdade, ele passa a constituir uma força de reserva, o que o diferencia de qualquer outra profissão. Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de segurança a qual permite que uma vez reconvocados, os militares do estado retornem à ativa.

Os vencimentos desses militares integram um conjunto de medidas que têm como principais objetivos atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir à sociedade; compensar os sacrifícios praticados durante a carreira; remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado; proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram, e por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho.

Por todas as razões aqui expressas, a profissão policial-militar engloba funções exclusivas do Estado, devendo ser reconhecidos valores diferenciados para a inatividade. Caso contrário, seria um grave erro, pois impediria o militar do estado de cumprir a sua missão, o que certamente abalaria um pilar fundamental para o equilíbrio social no médio e longo prazos, provocando, assim, graves distorções, pois onde a segurança pública é insuficiente, a desordem pública faz-se iminente, e sem ordem, não há prosperidade econômica e bem-estar social.

Destarte, em respeito aos fatores de riscos e restrições que os militares do Estado de São Paulo estão expostos e submetidos, alinhados às prerrogativas e especificidades da atividade policial-militar, faz com que todos os deveres, direitos e benefícios dessa classe militar, referentes ao regime securitário vigente, devam, indubitavelmente, ser garantidos e assegurados pela sociedade e o Estado paulistas.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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