MAIS UMA VITÓRIA ENCAMPADA PELA DEFENDA PM

(*) Elias Miler da Silva

Tribunal de Justiça de São Paulo determina arquivamento de inquérito contra Oficial PM acusado de usurpar função pública. A juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 401/2017, do 2º Distrito Policial local. Este inquérito foi instaurado por um delegado de polícia de São José do Rio Preto, acusando o Major PM Márcio Cortez Maya Garcia, Oficial associado da Defenda PM, de usurpação de função pública por fato ocorrido em 2 de abril do corrente, em ocorrência policial que resultou na morte de um civil.

A Defenda PM assumiu a defesa de seu associado e impetrou “Habeas Corpus” no Tribunal de Justiça Militar, obtendo vitória por seis votos a zero (o presidente se absteve de votar) em julgamento ocorrido no dia 21 do mês passado e noticiado anteriormente pela Defenda PM. Daquele julgamento, tanto o Oficial quanto os demais, enquanto Polícia Militar Judiciária, ganharam salvo conduto para continuar exercendo seu dever constitucional de apurar crimes militares de qualquer natureza.

Mesmo remédio jurídico constitucional impetrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a decisão da juíza, ainda em primeira instância, é cristalina. Ela dá razão ao Oficial citando logo de início o artigo 144, parágrafo 4º da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
A magistrada escreveu: “Conclui-se, pois, que, em se tratando de crimes militares, não há previsão de ser função exclusiva da Polícia Civil exercer o papel de polícia judiciária, ou seja, a investigação dos fatos”. Mais adiante: “Portanto, nada há de ilegal ou criminoso na instauração de inquérito policial militar em tais crimes, com a adoção de medidas próprias investigativas, como a guerreada apreensão de armas”. E mais adiante ainda: “Agindo dentro de sua competência, não há tipicidade do crime de usurpação de função imputável ao impetrante, pelo que a instauração de inquérito policial visando a apuração de tal conduta configura o constrangimento ilegal sanável por meio do presente remédio constitucional”.

A decisão da juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, encerra, em primeira instância, a discussão sobre a competência da apuração de crimes militares. A Polícia Civil apoia-se em três Resoluções (nº 110/2010, 45/2011 e 40/2015), da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça Militar. A revogação dessas resoluções devem ser, a partir de agora, o novo desafio e objetivo da Defenda PM para que, finalmente, a constituição e outras normas infraconstitucionais sejam efetivamente cumpridas e os oficiais que exercem a função de polícia judiciária militar não mais fiquem sujeitos a esse tipo de constrangimento indicado pelo Poder Judiciário. 
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DFENDA PM.

 www.defendapm.org.br

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