PLENÁRIO DO TJM JULGARÁ AMANHÃ PRERROGATIVAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DOS OFICIAIS

Reforçamos a todos que amanhã, às 10 horas, haverá o julgamento do mérito do HC impetrado pela DEFENDA PM, em favor do Oficial PPJM que adotou corretamente os procedimentos de polícia judiciária militar em ocorrência de MDIP, tendo sido instaurado contra ele Inquérito Policial por “usurpação de função” pública. Será o “leading case” a respeito da matéria, onde o TJM firmará o seu entendimento. Neste HC há pedido preliminar de inconstitucionalidade das resoluções da SSP que dão aos Delegados de Polícia atribuição para investigar os crimes militares (MDIP). Estarei presente, fazendo a sustentação oral. Convidamos a todos para compareceram no TJM. Há 47 lugares disponíveis e o uniforme pode ser o B-2 ou B-3. Esse será um julgamento histórico para nossa instituição!!!
ELIAS MILER DA SILVA

Cel PM Presidente

Uma resposta para “PLENÁRIO DO TJM JULGARÁ AMANHÃ PRERROGATIVAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DOS OFICIAIS”

  1. Parabéns ao Cel Miler!! Alguém tinha que brigar para defender a competência dada pela Constituição Federal para que a Polícia Militar, por meio de seus Oficiais presidam os IPM para apurar crimes militares. O TJM fez bem em ratificar a defesa desse direito/dever mostrando que o fato de os crimes dolosos contra a vida ser competência de julgamento do TJ, não muda em nada a competência para investigar que é da PM. Os Secretário de Segurança Pública que emitiram as Resoluções pecaram grave ao emití-las e a PM se omitiu em não refutar na justiça essa incongruência.

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