DEFENDA PM REPUDIA MATÉRIA PUBLICADAEM JORNAL DA CIDADE DE BAURU

 
(*) Elias Miler da Silva

 

A Defenda PM vem a público para repudiar a forma como o Jornal da Cidade de Bauru/SP vinculou a imagem de um Oficial da PM em sua edição de 29 de maio de 2017, tanto na forma impressa, quanto na forma eletrônica. (http://www.jcnet.com.br/Policia/2017/05/justica-determina-prisao-de-policial.html#prettyPhoto).

A obediência às leis e o laboro decoroso dentro de parâmetros éticos e morais são e devem ser o pilar de qualquer segmento da sociedade moderna. Outrossim, a atividade policial militar, na atualidade, deve sempre preservar os direitos de todos, independentemente de quem seja, cidadão de bem ou aquele que está sendo retirado do seio social por cometimento de crimes previamente previstos em leis.

Com efeito, mesmo nas situações em que estes últimos são arrestos na prática de infrações que possam ser pouco danosas até mesmo as mais horrendas, a Polícia Militar do Estado de São Paulo respeita e garante a todos seus direitos constitucionais, pois não se pode prejulgar nem pré-condenar alguém antes de sua condenação definitiva. Trata-se de garantia constitucional.

Dentre outras garantias protetivas, temos o Direito de Imagem do suspeito e, por este motivo, não aproveitamos de nosso domínio sobre a pessoa detida para expor sua imagem de maneira covarde e leviana.

Como dito inicialmente, todos devem exercer suas funções dentro da multidiversidade social, onde por vezes, as atividades de alguns órgãos podem colidir diretamente com as de outros. No entanto, regras básicas de observação dos preceitos legais e éticos são as que todos têm em comum e precisam fielmente ser perseguidos, caso contrário, uma entidade poderia sempre se aproveitar do estrito cumprimento das normas por parte da outra e sobressair-se na totalidade das vezes de maneira injusta e antiética. Esta situação se perduraria até que encontrasse uma terceira instituição ainda mais desleal que, da mesma maneira abjeta, a subjugaria e assim subsequentemente, até nos encontrarmos numa sociedade tirânica e desequilibrada na qual apenas reinarão aquelas instituições que executarem esta lógica atroz.

Feito tais considerações, a Defenda PM repudia veemente a maneira como a imagem do Oficial da Polícia Militar de São Paulo foi utilizada pela jornalista Tisa Moraes na referida matéria, pois fatalmente não havia motivo para expor a pessoa do Oficial para a comunidade local, ainda mais que o processo não está concluído e o fato se deu na cidade de São Paulo no ano de 2004, sem qualquer vínculo com a cidade de Bauru. Esta não é a regra democrática do jogo.

É sabido e latente que há uma enorme divisão entre os ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de se iniciar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, então, se houver mudança neste quadro, voltando o policial à condição de apelar em liberdade e posteriormente obtendo vitória ao cabo do processo, quem reestabelecerá sua imagem ao nível que antes se encontrava, mas que foi perdida após sua indevida veiculação? Veja que não se trata de discussão de mérito, pois a justiça já está fazendo seu papel nesse sentido, mas apenas constatação das reais possibilidades já que atualmente não há sentença em definitivo e é isto que importa no Estado Democrático de Direito.

Ademais, os jornalistas são os grandes guardiões da liberdade. Sem tais profissionais, não poderíamos falar que vivemos numa real democracia. Contudo, dentro da obrigação de se dar a notícia, o profissional de imprensa deve observar todos os direitos dos envolvidos com a matéria, um paralelo perfeito com a obrigação do policial que apreende alguém, conforme explanado no início do texto. Ainda que se discuta judicialmente sobre os direitos de imprensa, direitos coletivos e direitos individuais do Oficial da Polícia Militar, fato é que a veiculação desta matéria, da maneira como foi feita, para nós da Defenda PM, só teve o objetivo de denegrir a pessoa do policial militar, desinformar a população com fatos ocorridos há mais de uma década, colocar em questão a atuação da Polícia Militar e de seus profissionais e por fim, lucrar de maneira sovina e sensacionalista com a situação alheia.

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

 

Fonte: http://www.jcnet.com.br/Policia/2017/05/justica-determina-prisao-de-policial.html#prettyPhoto

 
 

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