DEFENDA PM APRESENTA EMENDAS À PEC DA PREVIDÊNCIA

Conforme os relatórios de conferência das emendas à PEC 287/16 (Reforma da Previdência), as quais retiram todas as remissões ao art. 42 (Militares dos Estados) do texto da PEC enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, constata-se que
todas ultrapassaram as subscrições mínimas. Estão, portanto, validadas.
Trata-se de mais um importante passo no processo legislativo, em busca da manutenção das prerrogativas dos Militares dos Estados.

http://defendapmblog.files.wordpress.com/2017/03/emenda-53-pec-287.pdf

http://defendapmblog.files.wordpress.com/2017/03/emenda-54-pec-287.pdf

 

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