O Brasil que temos, onde vigora a lei do bandido; e o Brasil que queremos, onde vigora a lei do cidadão de bem

 

(*) Elias Miler da Silva

 

Neste final de semana a Revista Veja publicou uma reportagem sobre: LAVA-JATO, O FILME, e com grata satisfação li que a cena inicial é da abordagem policial, realizada por Policiais Militares Rodoviários do Estado de São Paulo, na qual foram encontrados 700 quilos de drogas; sendo que da investigação deste crime acabou se descortinando o maior escândalo de corrupção do país.

O desfecho poderia ser outro, se o Excelentíssimo Dr. Edevaldo de Medeiros Juiz Federal de Itapeva, fosse o juiz daquele caso.

Isto porque, em situação semelhante, o Magistrado decidiu por libertar dois traficantes de armas e de drogas, alegando que a prisão efetuada por Policias Militares Rodoviários teria sido ilegal por falta de fundada suspeita, afirmando que somente seria legal a prisão se houvesse prova da prática de crime ou se houvesse uma “denúncia” anterior.

Na prática a decisão colocou em liberdade estes traficantes que sequer serão responsabilizados pelos crimes que cometeram, porque as provas obtidas pelos Policiais Militares Rodoviários foram declaradas por ele como imprestáveis.

Se a moda pega, teremos cada vez mais criminosos soltos pelas ruas e menos sendo presos por Policiais, porque estes estarão com as suas mãos atadas.

Para se ter uma ideia do absurdo da decisão, o Código de Processo Penal exige prova de quem é o autor e de que o crime realmente ocorreu, somente no momento em que o Juiz condena a pessoa; e isto só ocorre depois que o Juiz, em seu gabinete, colheu todas as provas, ouviu todas as testemunhas, ouviu o Ministério Público e a Defesa do acusado. Ele quer que o Policial tenha esta mesma prova antes sequer de abordar a pessoa, no meio da rua, em questão de segundos e no momento em que pode estar ocorrendo ou na iminência de ocorrer um crime.

A lei não exige isto do Policial, a lei fala em fundada suspeita, o que é muito menos do que a prova da prática do crime; uma coisa é ter certeza, estar provado, outra coisa muito diferente é a suspeita de que algo está errado. Nesta interpretação errou o Magistrado.

Mas o que é fundada suspeita? Não há consenso entre os estudiosos do assunto, e muitos sequer discutem o tema; o certo é que a fundada suspeita deve ser verificada caso a caso, porque em situações parecidas pode ter ou não ter a fundada suspeita.

Por isso que a lei faculta ao Policial a decisão de acordo com cada situação do seu dia a dia; assim, o Policial é treinado para observar o comportamento das pessoas e decidir se há suspeita da possibilidade de que há um crime em andamento.

“Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras da busca, mas continua sendo crucial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, dentre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente.” grifo nosso – Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, p. 518 e 519.

Na sua atividade o Policial vale-se muito de experiências da vivência policial, vulgarmente conhecida como tirocínio policial, que o faz perceber e ver situações que qualquer outra pessoa não percebe e vê; o policial é treinado a atentar para detalhes que o permitem evitar a ocorrência do delito retirando de circulação os infratores da lei, é treinado para atentar para os elementos e circunstâncias do tipo legal; desta forma, o que para os leigos não é fundada suspeita para o Policial Militar o é, uma vez que não pode ficar na dúvida, porque isto pode lhe custar a sua vida ou mesmo das pessoas que deve proteger.

Fazendo um paralelo, um médico utiliza-se de sua experiência profissional para fazer um primeiro diagnóstico, para depois prová-lo com outros exames, inclusive laboratoriais; o Policial utiliza-se de sua experiência para fazer a abordagem policial, para depois o fato ser provado por meio do Processo Penal, inclusive com apoio de exames periciais.
No caso concreto, a abordagem inicialmente se deu para uma fiscalização de trânsito, isto é, de fiscalização de polícia e, para tanto, o Código de Trânsito Brasileiro confere Poder de Polícia ao Policial para fiscalizar a documentação do condutor e do veículo, bem como verificar os itens de segurança do veículo, por isso o uso do termo fiscalização de rotina, porque é da rotina da Polícia Militar Rodoviária a fiscalização de trânsito; e nessa esteira prosseguiu a fiscalização até o momento em que o Policial Militar, conforme suas próprias declarações, ao perceber o nervosismo dos ocupantes do veículo, o local e horário (muito comum para o trânsito de traficantes), suspeitou que algo de errado ocorria, então decidiu por verificar o interior do veículo, momento em que passou para uma atuação com viés de polícia criminal, cujo poder de polícia é conferido pelo Código de Processo Penal. O Policial Militar Rodoviário fundamentou e provou a sua suspeita, com o encontro de armas e drogas.

O que se vê no Brasil de hoje é o uso de uma interpretação desfavorável ao cidadão cumpridor da lei e favorável àqueles que violam a lei. A interpretação é quase sempre no sentido de libertar o criminoso e de barrar a atuação da Polícia, tendo como consequência o aprisionamento do cidadão de bem.

Por fim, a pergunta que se faz: a quem interessa que a Polícia seja impedida de proteger o cidadão de bem? Interessa a Você?

 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar e Presidente da Associação “DEFENDA PM”

www.defendapm.org.br

2 respostas para “O Brasil que temos, onde vigora a lei do bandido; e o Brasil que queremos, onde vigora a lei do cidadão de bem”

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