INSEGURANÇA JURÍDICA E ANTI-DEMOCRACIA

*DEFENDA PM – ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR*

 

Assistimos nos últimos meses uma verdadeira batalha travada entre governantes e funcionários públicos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados durante a tramitação da PLP 257, que tratava da renegociação da dívida dos Estados.
O tema principal foi a questão da exigência, na própria PLP, de contrapartidas que deveriam ser assumidas pelos Estados na hipótese de desejarem aderir ao Programa de Renegociação de seus débitos com a União.
As tais contrapartidas nada mais eram do que medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos que, de uma hora para outra, passaram a ser “satanizados” como os responsáveis pelo caos nas contas deficitárias dos Estados.
A matéria tramitou inicialmente pela Câmara dos Deputados e foi aprovada sem a inclusão das contrapartidas.
Porém, quando chegou no Senado Federal, houve forte pressão da equipe econômica da Presidência e de alguns Governadores (além do fato de muitos Senadores terem sido ex-Governadores) e as contrapartidas que penalizavam draconianamente os funcionários públicos foram reincorporaras.
Tendo sido a matéria modificada, ela retornou à Câmara, onde o texto originalmente aprovado (sem as contrapartidas) foi novamente aprovado.
Para que isto ocorresse houve uma grande mobilização de servidores públicos em Brasília, ameaças de greves e manifestações públicas nos Estados.
Mas, num ato que embora tenha respaldo legal, mas que revela a instabilidade jurídica que vivemos e que afeta a nossa frágil democracia o assunto que tinha sido discutido nas duas Casas Legislativas, votado e aprovado, como não teve o resultado desejado pelo Governo Federal e por alguns Governos Estaduais a parte da PLP que tratava da renegociação foi vetada pelo Presidente da República.
Noticia-se que um novo Projeto de Lei será elaborado pela equipe econômica e reapresentado para ser novamente votado.
Se não for aprovado do jeito que os governantes desejam, ou seja, prejudicando e penalizando os servidores públicos, será vetado tantas quantas vezes forem necessárias, até que se aprove aquilo que eles querem.
Que País é este onde só valem as leis aprovadas da forma que querem os governantes?
Que anti-democracia é esta que vivemos nos Brasil?
Tristes dias vividos…tristes dias ainda por viver…

 

 

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