A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MILITARES

(*) Elias Miler da Silva

Um dos mais importantes assuntos para a Nação brasileira, no presente momento, como bem sabemos, é a “Reforma da Previdência”.

Muito se tem discutido a respeito, em especial nos órgãos de imprensa, com “especialistas” no assunto emitindo suas opiniões.

Em um dos programas jornalísticos exibidos pela Globo News, Paulo Tafner, ao ser perguntado sobre as aposentadorias especiais, observou que são os professores e os policiais que contam com aposentadoria especial e sustentou, em síntese, que todos devem ser submetidos às mesmas regras, sem exceção.

Ao que parece, Paulo Tafner demonstrou, com tal afirmação, profundo desconhecimento sobre a realidade da classe policial-militar.

Vou me referir, aqui, aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, pois sou um deles, e, nesta condição, vou falar com conhecimento de causa. 

No que diz respeito ao regime de trabalho, diferentemente do que ocorre com a quase totalidade dos servidores públicos e de outras categorias profissionais, a realidade dos Militares é outra, e bem diferente, embora alguns pontos de coincidência possam ser apontados.

No Estado de São Paulo, a Polícia Militar se faz representar na totalidade dos 645 municípios, durante as vinte e quatro horas do dia, todos os dias, ininterruptamente, atendendo aos mais variados chamados e tipos de demanda que se possam imaginar, desde ocorrências policiais com potenciais riscos de morte até atendimentos de natureza social, a exemplo da condução de pessoas a hospitais e prontos socorros e auxílio a gestantes desamparadas. Para o atendimento de toda essa demanda, os Policiais Militares, por força de Lei, são submetidos ao seguinte regime de trabalho:

– cumprem horário irregular de serviço, alternando turnos diurnos e noturnos, não lhes sendo possível, assim, desfrutar de sono e descanso regular, tampouco de disciplina de alimentação em horários regulares. De acordo com a medicina do sono, a falta de sono regular é fator de abreviação do tempo de vida das pessoas;

– estão sujeitos a “chamadas a qualquer hora”, de forma que muitas são as ocasiões em que são convocados em suas horas de folga para que a Corporação possa atender a situações emergenciais;

– não contam com a garantia constitucional da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, e sequer recebem pelas horas extras trabalhadas, sendo comum trabalharem em suas horas de folga, tanto para que a Polícia Militar possa atender a situações emergenciais, como para que possa atender àquelas outras previamente programadas, a exemplo do policiamento em estádios de futebol;

– em regra não encerram as atividades exatamente no horário previsto na escala de serviço, chegando a se verificar casos concretos em que permaneceram 10, 12 ou mais horas além do turno de serviço que deveriam cumprir;

– comparecem a Fóruns em suas horas de folga, para depor em processos relativos às diversas ocorrências a que atenderam. Não há compensação de horas para todas estas situações que aqui estão sendo citadas;

– estão expostos, tanto em serviço quanto em suas horas de folga, a potenciais riscos de morte. Em nosso país, fala-se, atualmente, em 1 policial morto a cada 12 horas. Na quase totalidade, são Policiais Militares. Só em São Paulo, a taxa de PM mortos por 100.000 gira perto de 50, enquanto a taxa de homicídios, no mesmo referencial taxativo, é de pouco mais de 8;

– trabalham em condições insalubres, expostos ao sol e à chuva e suportando em seus corpos equipamentos e materiais que geram desconforto e prejuízo à saúde;

– trabalham afetados por alto nível de estresse físico e psicológico, especialmente em razão de estarem submetidos a condições insalubres e a potenciais riscos de morte;

– não contam com FGTS;

– não recebem remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– não contam com a limitação da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

– não contam com o direito de repouso semanal “preferencialmente” aos domingos, haja vista o serviço policial-militar nas ruas ser ininterrupto;

– não lhes é permitida a sindicalização; portanto, não há sindicato que possa representá-los nos pleitos de aumentos salariais e de direitos diversos;

– não podem filiar-se a partidos políticos; portanto, não há quem possa representá-los com a força e a representatividade de um partido político; 

– não lhes é permitido exercer o direito de greve em defesa de seus interesses, sob pena de responder pelos crimes de motim ou revolta, omissão de lealdade militar e/ou conspiração, previstos apenas no Código Penal Militar;

– além de sujeitos à lei penal comum nas situações do dia a dia, estão submetidos ainda ao Código Penal Militar, ao qual, em regra, não estão submetidos os civis, seja qual for a categoria profissional;

– estão sujeitos a rigoroso regime disciplinar, que os afeta inclusive em suas horas de folga e até mesmo depois de inativos;

– não recebem pelo regime de sobreaviso, sendo certo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o funcionário que estiver à disposição da empresa por celular ou computador em momento de descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento para o serviço, o que caracteriza o regime de sobreaviso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal. Oficiais das Polícias Militares, em razão de suas responsabilidades profissionais, sequer podem desligar o celular para dormir.

Não contam, assim, com diversos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República aos trabalhadores em geral.

A par de todas essas condições que lhes são peculiares, trabalham num país em que, não raras vezes, a comunidade a que servem, diferentemente do que ocorre em países desenvolvidos, adota a prática de idolatrar criminosos e hostilizar policiais e professores.

Policiais Militares são, nestes termos, profissionais que fazem jus a regime previdenciário diferenciado, porque submetidos a regime de trabalho muito diferenciado.

Neste sentido, Juízes e Desembargadores decidiram, reiteradas vezes, que Policiais Militares têm direito à inatividade aos 25 anos de serviço, embora se continue exigindo 30.

Será que o Sr. Paulo Tafner realmente acredita:

– que os Policiais Militares, no que diz respeito ao regime de trabalho a que são submetidos, igualam-se aos trabalhadores em geral, faltando-lhe, assim, conhecimento sobre a matéria? 

– que aquele trabalhador que, ao longo de sua carreira, cumpriu, excepcionalmente, uma ou outra escala extraordinária de serviço e, em regra, apenas trabalhou em sala com ar condicionado, sempre de 2ª a 6ª feira e das 08h00min às 18h00min, com horário garantido para o café da manhã, o almoço e o jantar, podendo, assim, todos os dias, alimentar-se de forma regular, bem como dormir em casa todas as noites, descansar e ter lazer com familiares e amigos aos sábados, domingos e feriados e nas datas festivas como o período do carnaval, do Natal e da passagem de ano, tem o mesmo desgaste físico e psicológico que tem um Policial Militar submetido ao regime de trabalho que lhe é peculiar? 

– que um policial com 55, 60 ou 65 anos de idade consiga, ainda com o mesmo vigor físico, a mesma tenacidade, a mesma habilidade e os mesmos reflexos de outrora, combater criminosos nas ruas, em defesa da sociedade e da própria vida? Cabe lembrar aqui que, em nosso país, por previsão constitucional, apenas os Policiais Militares fazem policiamento nas ruas, enfrentando as condições mais adversas que se possam imaginar, razão pela qual morrem em número muito superior aos demais, em confronto com criminosos. Para o exercício da profissão policial-militar exige-se, por sua natureza, higidez física e mental.

Será que o Sr. Paulo Tafner já viu um Policial Militar abatido numa calçada, numa rua, ou dentro da própria viatura, depois de alvejado por tiros de fuzil ou outro armamento, para que possa melhor compreender o que é ser Policial Militar no Brasil? Se nunca viu, bastar acessar, dentre inúmeros outros arquivos, http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/08/video-mostra-momento-em-que-pm-e-baleado-e-morre-durante-abordagem.html.

Ou será que, estudado e experiente que é, tem conhecimento dessas particularidades e se manifesta sem a esperada isenção?

Para finalizar, quero observar que ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao dizer que há Coronéis que passaram para a inatividade com 49 anos de idade, faltou dizer também as condições a que esses Coronéis foram submetidos em seus não menos de trinta anos de serviço dedicados ao país e ao povo brasileiro, bem como informar também que o número de Coronéis corresponde a pouco mais que 0,5% de todo o efetivo da Corporação e que esses mesmos Oficiais, com responsabilidades muito mais amplas e com questões muito mais complexas para administrar, receberam durante suas carreiras profissionais, em regra, salários consideravelmente inferiores aos que outros servidores públicos vêm recebendo.

Partindo-se do princípio de que ao órgão de imprensa cabe informar aos cidadãos, com isenção, proponho que, para os próximos debates a respeito da Reforma da Previdência, em se pretendendo falar dos Militares, também sejam convidadas pessoas que realmente conheçam o assunto e que estejam dispostas a manifestar-se com isenção.

Há uma alternativa que “talvez” possa ser razoável para todos: Igualemos os Militares a todos os demais trabalhadores em suas regras para a inatividade (“aposentadoria”) e em tudo mais, passando a permitir-lhes a sindicalização, a filiação a partidos políticos e a greve, e a garantir-lhes, dentre outros benefícios, o recebimento de horas extras, de adicional noturno e de adicional pelo regime de sobreaviso, FGTS, limite de horas a serem trabalhadas por dia e na semana etc.

Assim sendo, quando se sentirem injustiçados em relação aos seus salários e/ou a outros direitos trabalhistas, poderão, por exemplo, deixar de policiar as ruas e partir para movimentos grevistas.

Seria esta a melhor alternativa para a sociedade? 

(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – DEFENDA PM

www.defendapm.org.br

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