POLICIAIS MILITARES DESIGUAIS NÃO PODEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL

A proposta de emenda constitucional 287/2016 publicada na data de hoje, antes anunciada pelo Ministro Marcelo Caetano, estabelece as regras gerais de previdência.
Por pressão dos Governadores Estaduais, coloca os policiais e bombeiros militares nas regras gerais da reforma, de idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição.

Em outras palavras, busca rebaixar tais profissionais como uma subclasse dos demais cidadãos. Isso porque, pela proposta apresentada, atribuem-se os mesmos ônus previdenciários aos militares estaduais, mas não lhes concede os mesmos direitos políticos, sociais e trabalhistas.

Os militares estaduais não têm limite de carga horária de trabalho, não recebem hora extra, podem ser convocados a qualquer hora, de dia e de noite, nos sábados, domingos e feriados, especialmente, nas situações de crise. Não têm direito a fundo de garantia, nem à greve e sindicalização. Têm seus direitos políticos restritos. Se eleito, têm que se desligar da Instituição. Têm dever funcional de entregar sua vida em defesa da população.

A vida desses profissionais reflete exatamente o que diz um conhecido provérbio português: “Enquanto descansa, carrega pedras”. Isso se estende a todos os policiais militares, desde o soldado mais recruta ao mais antigo dos Coronéis.

O que o Governo Federal sugere, por meio da fatídica PEC, é que os militares estaduais, já tão mal remunerados, submetam-se a um trabalho escravo.

É mais do que razoável que, privados de tantos direitos, devam por outro lado ter uma tratamento diferenciado, que lhes retribua alguma forma de compensação em face de sua dedicação integral ao Estado e ao País.

Cabe ressaltar que a PEC, da forma como está, causará uma evasão em massa militares do Estado para a inatividade, repercutindo, neste primeiro momento, no agravamento da insuficiência previdenciária, pois, estima-se que mais de 2 (dois) mil policiais militares iriam imediatamente para a Reserva.

O princípio da igualdade, com aludiu Rui Barbosa em um discurso no Largo São Francisco em São Paulo, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

A DEFENDA irá lutar com todas as força para que tal injustiça não impere e que os militares estaduais tenham o efetivo reconhecimento da natureza de seu trabalho, uma vez que são eles quem garantem o livre exercício da democracia e dos poderes constituídos, o que deve repercutir em um regime previdenciário que os permita serem iguais aos demais cidadãos.
Oficial da Polícia Militar, filie-se à DEFENDA e venha fazer parte de nossa luta.

Para adesão, preencha a ficha de filiação disponível em:

http://defendapm.org.br/filie-se-a-defenda-pm.

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