REPENSANDO A QUESTÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Imagem Defenda PMA DEFENDA PM entende que a Polícia Militar, dentro do contexto da segurança e ordem pública traçado pela CF/88, é a autêntica polícia de preservação da ordem pública, fato que implica dizer que tem no âmago de suas atribuições a manutenção da ordem pública e seu restabelecimento, se necessário for. Aí está a justificativa de ser ela (Polícia Militar) a grande responsável pela imensa maioria dos casos de prisão em flagrante, restando-lhe para completar tal ciclo de atuação, apenas lhe reconhecer a atribuição da redução dos fatos inerentes ao flagrante para o “papel” (Auto de Prisão em Flagrante Delito). Fato é que, em todas as polícias de Estados democráticos, a mesma agência policial que efetua a prisão é a que a autua e encaminha o preso e tudo mais o que interessar à persecução penal, diretamente ao órgão jurisdicional competente, sem intermediários!
No Brasil, consentaneamente com a realidade internacional e fixada a necessidade de “convalidação (ou não)” da prisão em flagrante realizada por autoridade policial, passou a haver extrema necessidade de se estabelecer de que forma se daria tal “convalidação (ou não)” para que se alcançassem as consequências previstas do art. 310 do CPP. É por isso que o Código de Processo Penal atualizou-se fazendo a previsão de que “a autoridade policial encaminhará o Auto de Prisão em Flagrante à autoridade judicial competente, no prazo de 24 horas.”

A partir daí, passou-se a verificar que a mera apresentação de documento relatando as circunstâncias da prisão não era de per si suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais do cidadão, entendendo segmento importante dos aplicadores do direito, da necessidade da apresentação pessoal do preso para ser entrevistado por Juiz, a quem incumbem legalmente o controle jurisdicional da prisão, criando-se as chamadas audiências de custódia.

Em resumo, a contar do momento da prisão, tem a autoridade policial 24 horas, portanto, para encaminhar o auto ao Juízo competente, com todas as oitivas que dele devam fazer parte. Não é demais ressaltar que o prazo de que dispõe à autoridade para encaminhar o auto ao Juízo é contado a partir do momento que a prisão é imposta e não a partir do momento da conclusão de sua lavratura, como, muitas vezes, pensa-se.

Enfatiza-se que o encaminhamento dos autos do flagrante ao juízo competente possibilita ao Juiz verificar não apenas a legalidade da prisão, como também sua necessidade, garantindo também o exercício do contraditório, o que o CPP, na dicção dos art. 306 e 310, não asseguram .

Note-se que a única autoridade prevista em lei que tem o poder de restabelecer a liberdade é o Juiz competente e não a autoridade policial, que não possui em nosso sistema tal poder. O máximo que esta pode é conceder a fiança nos crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos .

Nos demais casos, quer dizer, nos crimes cuja pena máxima seja superior a 04 anos, e até mesmo nos de pena máxima até 04 anos, quando o agente não prestar a fiança arbitrada pela autoridade policial, mesmo entendendo que seria desnecessária a custódia (ausentes os requisitos da prisão preventiva), a autoridade deve, obrigatoriamente encaminhar o ser humano para o cárcere, o qual aguardará a decisão do Juiz.

Assim, pelo sistema atual, mesmo onde ainda não são realidade as audiências de custódia, a autoridade policial nunca teve o poder de tutelar a liberdade para além das hipóteses de crimes punidos com pena máxima de até 04 anos, bem como, nesses casos, quando o agente não prestar a fiança arbitrada.

Feita essa interpretação, já se tornaria cristalina a posição da DEFENDA PM no sentido de que a prisão em flagrante delito tem, in tese, duração máxima de 24 horas, a contar do momento que o sujeito é preso, o que ocorre, via de regra, pela ação da Polícia Militar.

Da forma que já se pontuou, o fato é que, por diversos motivos, dos quais prepondera a falta de estrutura da Polícia Civil, a regra das 24 horas não tem sido cumprida, mesmo porque se amontoam em determinados horários, diversas viaturas policiais-militares nos chamados plantões de Polícia (judiciária) Civil, o que ocasiona infindáveis horas de espera para que tais ocorrências sejam avaliadas por um único Delegado de Polícia e, o pior, amontoam-se dezenas de delinquentes presos em flagrante nas carceragens de tais repartições, por períodos substancialmente maiores que o estabelecido em lei.

Sem contar que a ineficiência de tal modelo ocasiona a imobilização de unidades de serviço da Polícia Militar, as quais, preponderantemente, deveriam permanecer nos seus setores territoriais realizando a polícia preventiva, estando prontas para atendimento da comunidade, que é a maior destinatária de tal serviço público de segurança.

Tal sistemática é totalmente inócua e, mais ainda, foi determinada pela prática e não verdadeiramente por fundamentos constitucionais, nem pelo que se vê em termos de direito comparado. Eis que necessita urgentemente de ser revista e adequada a um modelo mais moderno, onde a Polícia Militar, notoriamente mais ramificada, estruturada e disciplinada que sua coirmã, por meio de seus Oficiais (em razão da sedimentada formação jurídica que possuem, bem como por já atuarem em funções jurídicas) possam, rompendo com tal paradigma, elaborar os referidos autos de prisão em flagrante delito, adotando as demais medidas pertinentes.

Haverá, assim, a real possibilidade de que a análise da referida custódia pré-cautelar seja efetivada pelo juízo competente, de maneira mais célere e mais consentânea com a atual sistemática do CPP, da CF/88, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e até, coadunando-se com o que é realizado na quase totalidade dos países democráticos, evitando-se abusos à legalidade estabelecida.

Por fim, já se consolidou no meio acadêmico o posicionamento de que o Oficial de Polícia Militar é autoridade policial e, assim, teria as mesmas condições que um Delegado de Polícia tem, para avaliar se a situação fática se amolda a uma das hipóteses de prisão em flagrante. Isso porque, sinteticamente, o regime da Constituição e do Código de Processo Penal reserva a autoridade de polícia a simples função de lavrar o flagrante, transformando em autos a narrativa dos condutores, em regra policiais militares.

Uma resposta para “REPENSANDO A QUESTÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA”

  1. porque o oficial e nao o sargento bacharel de direito ficaria mais barato,
    porque nos paises democraticos quem resolve tudo e o sargento,
    agora ja pensaram que com a pec 241, acabou o orcamento.

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