NOTA DE AGRADECIMENTO AO DEPUTADO FEDERAL MAJOR OLÍMPIO

A DEFENDA PM – Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – vem a público manifestar seu agradecimento e apoio ao nobre Deputado Federal, MAJOR OLÍMPIO, pelo seu destacado empenho na luta que empreende em defesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de seus integrantes.

Na manhã do dia 21 de junho, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM) julgou procedente o pedido realizado no Habeas Corpus (2621/2017), impetrado pela DEFENDA PM. O referido remédio constitucional versava sobre a expedição de salvo conduto em favor do Major PMESP Márcio Cortez, lotado no 17º BPM/I, para que não respondesse, eventualmente, pelo crime de desobediência ao agir em desconformidade com o que preceituam resoluções da Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo.
No caso em comento, o referido oficial instaurou IPM para apuração de crime envolvendo policial militar que, em serviço, causou a morte de civil, contrariando com essa atitude resoluções que determinam que a investigação deve ser realizada somente pela Delegacia de Homicídios da localidade, sendo, inclusive, determinada a abertura de inquérito policial pela Polícia Civil, em desfavor do Major Márcio, por usurpação de função.
Vale salientar, que o pedido na referida ação constitucional também requeria a declaração de inconstitucionalidade incidental das referidas resoluções, de forma que seu texto contraria frontalmente a Constituição Federal e Leis Especiais, não podendo conteúdo de resolução estar em desacordo com a norma constitucional e infra legal.
No julgamento, foi analisada preliminarmente a inconstitucionalidade por via de exceção, sendo julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das resoluções, retirando os efeitos daquela norma mandamental em relação ao caso em tela.
No mérito, foi concedido habeas corpus preventivo em favor do paciente, justamente para que não esteja no polo passivo de futuras ações que versem sobre o crime de desobediência cometido no momento dos fatos em descumprimento às resoluções.
Em razão deste julgamento impactar diretamente no interesse de diversas instituições Policiais Militares no país, estavam presentes representantes de Associações de vários Estados, dentre eles Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal e São Paulo, como também representantes da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).
O Major Olímpio esteve presente no julgamento e em todos os eventos que exista direito a ser defendido da família militar ou da Instituição, utilizando suas prerrogativas parlamentares em prol da PMESP.

A vitória conquistada se deve muito ao empenho de todos e fazemos, por meio deste, o justo Reconhecimento ao Deputado Major Olímpio.

SER ESPERTO! OU SER HONESTO? EIS A QUESTÃO …. SERÁ QUE É VOCÊ QUE ESCOLHE?

 
(*) Temístocles Telmo Ferreira Araújo

 
A provocação do título pareceu-nos oportuna em especial nos dias atuais em que se noticia aos quatros cantos, que um magistrado da 6ª Vara da Comarca de Sinop, a 503 km de Cuiabá, recebeu R$ 503,9 mil em vencimentos no início deste mês de julho, como consta no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Mato Grosso. O valor corresponde a 536 salários mínimos. (Mato Grosso – G1), ou pelo que hoje é estampado nas principais mídias nacionais: Um trator para uma associação rural no interior do Paraná, um campo de futebol em uma vila em Roraima e um terminal de ônibus na cidade mineira de Guaxupé serão parte dos gastos de mais de R$ 4 bilhões com emendas parlamentares empenhadas (reservadas) para salvar o governo Michel Temer em meio à crise, fazem a festa de deputados. (Folha Digital).

Talvez seja por isso que possamos achar normal a atitude de 8 pessoas no último dia 12/07, que entenderam como de direito comprar no supermercado Sam’s Club de Natal, no Rio Grande do Norte, uma smart TV da Samsung de 55 polegadas por 279 reais, sendo que o preço correto seria R$ 2.999,00. A etiqueta do produto ainda dava a opção de parcelar a compra: 10 vezes de 27,90 reais ou 24 prestações de 14,90 reais.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O assunto está na seção que trata da Oferta, em seu artigo 31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

É importante que esse dispositivo legal seja analisado não sob o manto da tecnicalidade que hoje os assuntos jurídicos são postos, mas sim que ele existe para coibir a má fé do estabelecimento que pratica preço diferente na prateleira e no caixa, o que por certo não foi o que ocorreu no caso da Smart TV.

É razoável que possamos entender que o funcionário na hora de montar o anúncio do produto provavelmente se equivocou, ou seja uma falha humana, já que por mais que haja descontos no comércio, não nos parece que às vésperas do dia dos pais o desconto chegasse a um décimo do seu valor de mercado.

A divergência gerou uma grande confusão e o Procon-RN foi acionado. “Nós recomendamos que o estabelecimento procedesse a venda pelo valor anunciado somente aos oito consumidores. Não seríamos a favor se a pessoa quisesse levar mais de uma TV ou se outras levassem pelo preço depois que o erro foi verificado”, afirmou o coordenador-geral do Procon-RN, Cyrus Benavides. (Veja.com). Ou seja, o Procon-RN, foi pela regra do mínimo esforço, afinal porque não ficar bem com o hipossuficiente consumidor, que já é tão massacrado nos dias atuais?

Mesmo com as intervenções dos funcionários os consumidores exigiram seus direitos, afinal do seu direito o brasileiro entende e muito bem. Mas será que poderia ter passado pela cabeça dessas pessoas que houve um erro? Que insistir nessa prática poderá por certo resultar até em eventuais demissões aos “responsáveis”…

Voltemos ao título: Ser esperto! Ou ser honesto? Eis a questão …. Será que é você que escolhe?

Apropriando-se do dito popular do ser mais realista que o rei, é importante refletirmos nos 10 mandamentos bíblicos, sem qualquer apologia de crença ou religião, com destaque para o décimo, do não cobiçar as coisas alheias, já que o ser deve estar acima do ter.

Lembrando-se que honestidade não se promete, mas sim se pratica, entendo, e já digo de pronto que respeito os entendimentos contrários, que no caso houve um erro humano, nenhum produto com as mesmas características poderia custar aquele valor. Juridicamente há um erro escusável, de fácil constatação a falha era evidente, se sobrepõe a boa-fé objetiva, que é um elemento norteador do Código de Defesa do Consumidor.

A provocação está posta!

 

 

(*) É Tenente Coronel de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atual Comandante do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária – São Bernardo do Campo. Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal e Associado da “DEFENDA PM”.

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@proftelmo 
 

A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

 
A DEFENDA PM acompanha com preocupação as manifestações, inclusive de alguns integrantes da própria Polícia Militar, sobre a participação de policiais militares nas audiências públicas que têm como tema o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.

Inicialmente, cabe esclarecer, conforme própria Nota de Imprensa divulgada pela PMESP, que a participação da Instituição nesse processo se dá desde o início dos trabalhos – os debates iniciais que formataram o plano que agora está sendo apresentado nas audiências públicas -, sempre com a presença de policiais militares fardados, que se dirigiram aos locais designados e participaram, democraticamente, da construção de um plano que fosse o mais positivo possível para a população – foco finalístico da atuação policial.

Dessa forma, observa-se que o atual plano foi construído com a ajuda e participação da instituição policial. Esse fato, por si só, já justifica o interesse e a presença de policiais militares nas audiências que ora ocorrem em todo o Estado.

Porém, independente dessa participação, outro fato justifica a participação de policiais militares: a democracia. O policial militar não é um cidadão de segunda linha, que pode ser alijado do processo democrático. Um dos grandes avanços que houve com a promulgação da CF de 1988 foi a possibilidade de nossos cabos e soldados votarem, como qualquer cidadão, nas eleições. Sim, você que é mais novo não deve se lembrar do absurdo que era não poder escolher seus representantes, simplesmente por ser, cabo ou soldado da Polícia Militar. Esse período já passou e não voltará mais.

O policial militar é um cidadão com direitos plenos, mas também com deveres muito bem estabelecidos. E esses deveres asseguram que, caso haja qualquer desvio de comportamento, esse desvio será apurado e, se for o caso, punido de acordo com a legislação em vigor.

O que todos nós desejamos é uma democracia plena, com liberdade de expressão para todos os segmentos, com participação na construção de um país melhor. Se isso não for assegurado a todos os segmentos sociais – e inclua-se aí, de forma definitiva, a própria Polícia Militar – a democracia nunca será plena. Para construir uma sociedade melhor, a participação e o debate de ideias – não de ideologias – deve ser respeitado, ampliado e assegurado a toda e qualquer pessoa.

No filme Maré Vermelha, de 1995, dirigido por Tony Scott, o personagem de Gene Hackman, o capitão de submarino Frank Ramsey, cita, em uma de suas falas, que “eles (os militares) estão ali, para defender a democracia, e não para exercê-la!”.

Felizmente, trata-se de uma obra de ficção, pois o que nós da Defenda PM pretendemos é que, além de defender a democracia, garantindo que todos os direitos assegurados em nossa Constituição sejam efetivamente usufruídos pelo povo brasileiro, em especial aquele que se encontra em São Paulo, possamos também exercer nossos direitos democráticos, entre eles o de participar de uma audiência pública sobre assunto de nosso interesse!

NOTA DE AGRADECIMENTO AO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO PM AUGUSTO

A DEFENDA PM – Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – vem a público manifestar seu agradecimento e apoio ao nobre Deputado Federal, Capitão PM Augusto, pelo seu destacado empenho na luta que empreende em defesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de seus integrantes.

O Capitão Augusto tem demonstrado estar alinhado às expectativas dos policiais militares, fazendo uso do seu espaço na Câmara dos Deputados para chamar a atenção das autoridades públicas para as demandas da classe, hoje abandonada pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin.

A voz do eminente Deputado Federal ecoa nos corredores do Congresso Nacional e chega aos ouvidos da população brasileira, denunciando a omissão do Governo paulista – o que mais arrecada no país – em não conceder o devido reajuste salarial aos policiais militares do Estado de São Paulo, colocando a Corporação numa situação vergonhosa, com uma das piores remunerações do país, deixando seus integrantes à mercê do bico privado e institucional, trabalhando horas dobradas e sem descanso, para conseguir suprir sua renda e dar o mínimo de dignidade à sua família, considerando também que o Estado bandeirante tem o maior custo de vida.

O ilustre Deputado, em seus discursos na tribuna do plenário, evidenciou ainda o total desprestígio e desrespeito do Governador do Estado e de seu Secretário de Segurança Pública com nossa Corporação, os quais atropelam a lei e a Constituição Federal e retiram arbitrariamente a prerrogativa do exercício da atividade de polícia judiciária militar, o que também afronta o princípio da independência dos Poderes, uma vez que se torna clara a interferência do poder executivo naquilo que é afeto ao poder judiciário, por meio do Tribunal de Justiça Militar.

Deixou claro também o ardil utilizado pelo Governo, o qual sabe da impossibilidade de greves por parte dos militares e usa de ameaças veladas de transferência de policiais ou destituição de cargos, bem como finge que se senta à mesa para negociação, porém, na verdade, só “empurra com a barriga”, tratando aquele que garante a segurança do cidadão e os menores índices criminais do país como um cidadão de segunda classe.

Parabéns Capitão Augusto!!! É de pessoas assim, como Vossa Excelência, que precisamos. Pessoas compromissadas com a Instituição e que envergam sua farda com dignidade e orgulho, o que nos dá força para continuarmos nossas lutas, pois sabemos que não estamos sozinhos no campo de batalha.

ESTRATÉGIA POLICIAL:Estratégia da Guarda 2020: uma estratégia de futuro

Recentemente, o Comando da Guarda Nacional Republicana (GNR), de Portugal, declarou à sociedade portuguesa e à sua tropa sua Estratégia.

Leitura obrigatória aos que se interessam pelo tema estratégia policial. Não por acaso, Portugal é o terceiro País mais pacífico do mundo, segundo o Global Peace Index 2017, do respeitável Institute for Economicsand Peace (IEP).

Efusivos aplausos à GNR por declarar publicamente seu Centro de Gravidade – conceito trazido por Clausewitz – como sendo a SOCIEDADE, incorporando nele as pessoas, o território, os movimentos e as Instituições Democráticas. Parabéns, com letras maiúsculas e douradas!

Leia! É só clicar no link abaixo.

O Instituto de Ciências Policiais da DEFENDA PM deseja-lhe uma boa leitura!

http://www.gnr.pt/InstrumentosGestao/estrategia_2020.pdf

PRESERVAÇÃO DO LOCAL DE CRIME: Conscientização sobre o local de crime e as evidências materiais em especial para pessoal não-forense

O Laboratório e Seção Científica (LSS) do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com contribuições do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos Escritório, publicou este precioso Manual.O Ministério da Justiça do Brasil, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) traduziu para nosso idioma.Indispensável, eis a palavra. Na dúvida, leia o que escreveu Paul Kirk sobre o assunto, em 1953:

Onde quer que pise, tudo que toque, tudo que deixe, até mesmo inconscientemente, servirá como evidência silenciosa contra ele. Não só suas impressões digitais ou pegadas, mas também o seu cabelo, as fibras das roupas, o copo que ele quebra, a marca de ferramenta que ele deixa, a pintura que ele arranha, o sangue ou sêmen que ele deposita ou coleta – todos estes e outros são testemunhas ocultas contra ele. Esta é a evidência que não se esquece. Não fica confusa pela excitação do momento. Não é ausente, porque testemunhas humanas são. É a evidência efetiva. Evidência física não pode estar equivocada; não pode se perjurar; não pode estar completamente ausente. Só a sua interpretação poderia estar errada. Só o fracasso humano em encontrá-la, estudá- la e entendê-la pode diminuir o seu valor(Kirk, Paul, Crime investigation, John Wiley& Sons Canada, Limited, 1953).

É só clicar no link abaixo.

O Instituto de Ciências Policiais da DEFENDA PM deseja-lhe uma boa leitura!

https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_crime/Publicacoes/10-52360_Ebook.pdf

DIREITOS HUMANOS:Mulheres, homens e envelhecimento: um guia para as Forças de Segurança

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero (CIG),de Portugal, publicou o presente Guia partindo da constatação de que a sexualidade e o envelhecimento se potencializam como fatores de discriminação social, concentrando-se, portanto, na problemática da relação entre gênero e envelhecimento.

Apesar de apresentar dados sobre a situação das mulheres e homens idosos de Portugal, este Guia descreve as diferenças que existem entre Mulheres e Homens na velhice e, por consequência desta realidade, fornece dicas importantes para a Polícia atender esse público tão especial.

O valor desta publicação reside no fato de nos fazer refletir sobre as significativas diferençasas quais nem sempre são consideradas ou lembradas, pois, afinal, homens e mulheres vivenciam a velhice de forma muito diferenciada.

Não deixem de ler os princípios os considerarem nas intervenções policiais, em especial na identificação dos fatores de risco e na interação policial com mulheres e homens idosos.

É só clicar no link abaixo.

O Instituto de Ciências Policiais da DEFENDA PM deseja-lhe uma boa leitura!

https://www.cig.gov.pt/siic/wp-content/uploads/2015/01/GUIA-A%C3%A7%C3%A3o-Social.pdf

INTEGRIDADE POLICIAL:Toolkit on Police Integrity

O Centro de Genebra para o Controle Democrático das Forças Armadas (The Geneva Centre for the Democratic Controlof Armed Forces – DCAF) publicou este manualcom o objetivo deauxiliar a Polícia a adotar medidas eficazes para combater a corrupção policial; aumentar sua capacidade de redução dos índices criminais; melhorar a Segurança Pública; fortalecer o Estado Democrático de Direito; e potencializar a confiança da sociedade em sua Polícia. Ele possui os seguintes capítulos:

1. Introdução: a corrupção e o policiamento

2. Valores, regras e comportamento

3. Apoio policial no enfrentamento às questões éticas

4. Organização

5. Controle Interno

6. Fiscalização e controle externo

7. Investigação

8. Capacitação

9. Instrumentos

É só clicar no link abaixo.

O Instituto de Ciências Policiais da DEFENDA PM deseja-lhe uma boa leitura!

http://www.dcaf.ch/Publications/Toolkit-on-Police-Integrity