DEFENDA PM QUESTIONARÁ EM JUÍZO A INCONSTITUCIONALIDADE POR TRÁS DO TERMO “POLÍCIA MUNICIPAL”

(*) Elias Miler da Silva

Recentemente foi veiculado pela imprensa e começaram a circular em redes sociais algumas fotografias de viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade de São Paulo, em face do que se verifica a prática adotada contrária à legislação, como, também, é capaz se impingir confusão ao usuário dos serviços policiais.

A DEFENDA PM, em 08 de setembro 2017, publicou nota chamando a atenção da Administração Pública da cidade de São Paulo sobre a inconstitucionalidade da adoção da nomenclatura de “Polícia Municipal” e de suas repercussões legais para as liberdades individuais do cidadão. 

Naquele momento, foi observado que a atuação da Guarda Municipal, no Sistema de Segurança Pública, de acordo com suas atribuições constitucionais e irmanada com a Polícia Militar, é certamente o caminho seguro e legal para que seja atingido o fim público de garantir a paz social.

Indo além, foi proposta a discussão democrática da questão, bem como a disponibilização de corpo técnico da Associação para traçar ajustes nos rumos de acordo com a lei e com a Constituição, a fim de que a medida inconstitucional fosse reavaliada, tendo em vista os altos interesses da Administração e as excelentes relações que há entre a municipalidade e a Polícia Militar. Não obstante, desses primeiros esforços de diálogo, não houve qualquer iniciativa para alteração do ato administrativo inconstitucional.

Ademais, “toda vez que você confere poder a um órgão que não possui, a gente sabe que acaba com violação de direitos humanos”, afirmou Almeida Sampaio, coordenador de Direitos Humanos da OAB-SP.

No Estado Democrático de Direito a discussão democrática é a solução ideal, porém quando esta não se estabelece e a lei é violada em desfavor dos direitos e garantias individuais, o caminho que se apresenta é buscar do Poder Judiciário o restabelecimento dos primados da lei e da razão àqueles que a ignoram. Por isso, a DEFENDA PM ingressará com a ação judicial contra o ato da Administração Pública Municipal que arvorou à categoria de “Polícia Municipal” a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo. 

CIDADÃO: a questão central da discussão está na repercussão na esfera legal dos SEUS direitos e garantias individuais. Não se trata de mera discussão sobre semântica da palavra “Polícia”, mas sim dos poderes legais inerentes à função de “Polícia”. 

De certo, a Guarda Municipal não é polícia. Isso fica claro por inúmeras razões, sendo delas a primeira e principal, o fato de que a Lei Maior (Constituição), ao se referir a esses órgãos, o fez utilizando termos diversos: polícia e guarda. Logo, aonde a lei distinguiu, não cabe ao intérprete deixar de distinguir.

É certo que a Guarda Municipal – como, de resto, a Administração Pública em geral – possui “poder de polícia”. Afinal, o poder de polícia é inerente à Administração Pública, e se distribui entre os órgãos dela, na conformidade da lei. Um simples agente vistor o exerce, e nem por isso se cogita de chamar o agente vistor de “policial”, tampouco o órgão de lotação dele, de “polícia”. Isso, pelo simples fato de que não cabe confundir “polícia” com “poder de polícia”.

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, sob o tema entende que:

A Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais), da União, ao detalhar competências das guardas municipais, salvo poucas exceções, não lhes conferiu feição de polícia municipal.

Aos municípios compete apenas dever genérico de garantir a segurança pública como direito fundamental de todo cidadão (CF, art. 144, caput), nos termos definidos pelo ente competente para legislar a esse respeito (União e Estados), não possuindo órgão próprio para desempenho dessa específica atividade estatal. 

A esse respeito, leciona o eminente Dr. JOSÉ AFONSO DA SILVA:

Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de Polícia Municipal. Com isso, os Municípios não ficaram com qualquer responsabilidade específica pela segurança pública. Ficaram com a responsabilidade por ela na medida em que, sendo entidades estatais, não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função. 

Para ADRIANO e ANDERSON SANT’ANA PEDRA ao comentarem o art. 144, § 8º, da Constituição da República:

Contudo, essas finalidades a serem especificadas em lei não podem, obviamente, sobrepor as competências funcionais das polícias federais, das polícias civis estaduais, nem ao policiamento ostensivo que é atribuído à polícia militar estadual, sob pena de se ter configurada uma inconstitucionalidade. […]. 

Pondera o ilustre doutrinador IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ao comentar o mesmo dispositivo Constitucional:

A lei de criação da guarda há de ser, necessariamente, municipal. Não pode extrapolar os limites da Constituição, devendo, apenas, cuidar da área de atuação referida no Texto Supremo. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 154.743-0/0-00, declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 13.866/04, do Município de São Paulo, o qual fixou como atribuição da Guarda Civil Metropolitana a atividade de policiamento preventivo e comunitário.

A guisa de exemplo, nos termos do Artigo 301 do Código de Processo Penal, a Polícia tem o dever de prender e qualquer um do povo pode prender quem estiver em flagrante delito; nestes termos, os Tribunais têm entendido que a prisão em flagrante delito pelo Guarda Municipal se equipara à atuação de qualquer um do povo por não ser considerada “Polícia”. 

Essa atuação inconstitucional e ilegal, fora dos casos supracitados (flagrante delito) tem gerado condenação dos municípios por danos. E o próprio Procurador Geral da República (Rodrigo Janot Monteiro de Barros) manifestou-se nos termos seguintes: “não compete à guarda municipal o exercício, direto ou indireto, de atividades próprias à segurança pública”.

Assim nos parece, pois, ao contrário do que se afirma, a colocação da inscrição “polícia” nas viaturas da GCM não tem respaldo legal, inclusive se confrontado com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) no § 1º do artigo 120, quanto à inscrição em veículos, in verbis: 

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
Em suma, conforme o CTB, os veículos oficiais devem trazer em si a inscrição que caracterize o serviço ao qual estão ligados. Dessa forma – e a título de argumentação – um veículo da Receita Federal trará em sua porta a inscrição “Receita Federal” e não “Vigilância Sanitária” ou “Polícia Federal”.

Por outro lado, a Lei nº 13.022, 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dispõe, em seu artigo 22, que a lei se aplica a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Além disso, a referida norma assinala, no parágrafo único do mesmo artigo 22, que “é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana”.

Veja-se que, dentre as denominações que podem ser utilizadas para se referir às Guardas Municipais, não consta “polícia”. Consta “guarda civil”; consta “guarda civil municipal”; consta “guarda metropolitana”; consta “guarda civil metropolitana”; mas, não consta “polícia”.

Neste ponto, cabe desde logo dizer, que é claramente incabível o raciocínio de que haveria a possibilidade de se utilizar a expressão “polícia”, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais não mencionou essa expressão, mas também não proibiu seu uso.

Como dito, tal raciocínio é incabível, de plano, por pelo menos duas razões.

Primeira, porque o Administrador Público está submetido ao princípio da Legalidade Restrita, vale dizer, diversamente do que é possível ao administrado (particular), que pode fazer tudo aquilo que a lei não veda (proíbe), a administrador só pode fazer aquilo que a lei determina. Segunda, pois se o Estatuto Geral das Guardas Municipais expressa quais podem ser os designativos para as Guardas Municipais, somente eles – e não outros – poderão ser utilizados.

Em nosso sentir, a falta de respaldo legal para o uso da inscrição “polícia” nas viaturas da Guarda Municipal é, por si só, fator suficiente a exigir a adoção de medidas destinadas à restauração do império da lei.
(*) É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e Presidente da DEFENDA PM.

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OUVIDOR QUE FALA DEMAIS E ESCUTA DE MENOS: POLICIAL NÃO ATIRA PARA MATAR, SR. OUVIDOR!!!

(*) Elias Miler da Silva

Na data de 13/09/17 foi publicado na Folha de São Paulo, on-line, artigo o qual informa que policiais (civis e militares) estão autorizados à comprar armas, para sua DEFESA, nos calibres de uso restrito até então às Forças Armadas e Policiais em serviço. Notadamente, a matéria apresentada pelo jornalista Rogério Pagnan cita, especificamente, do calibre 9mm, dando a conotação de que a liberação de um calibre “tão devastador” nas mãos dos policiais quando de folga.

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VITÓRIA DA LEGALIDADE: SOLUCIONADO O PROBLEMA DE LEITURA!

(*) Elias Miler da Silva

Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina à Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da Lei Federal Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar e da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1494, que julgou essa matéria.

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